{"id":825,"date":"2021-04-26T13:15:06","date_gmt":"2021-04-26T16:15:06","guid":{"rendered":"http:\/\/employer.com.br\/blog\/?p=825"},"modified":"2021-04-26T13:13:16","modified_gmt":"2021-04-26T16:13:16","slug":"o-que-o-novo-decreto-muda-na-lei-do-trabalho-temporario","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/traveloffice.com.br\/blog\/o-que-o-novo-decreto-muda-na-lei-do-trabalho-temporario\/","title":{"rendered":"O que o novo decreto muda na Lei do Trabalho Tempor\u00e1rio"},"content":{"rendered":"

No ano de 2019 foi publicado o<\/span> Decreto n\u00ba 10.060<\/span><\/a> que passou a regulamentar a Lei do Trabalho Tempor\u00e1rio. Antes disso, em 2017, a reforma trabalhista sancionada por Michel Temer j\u00e1 havia alterado alguns pontos na Lei<\/span> 6.019<\/span><\/a>\/74. Mas voc\u00ea sabe o que o decreto mudou na Lei do Trabalho Tempor\u00e1rio?<\/span><\/p>\n

Vamos abordar algumas mudan\u00e7as importantes que o decreto trouxe para o contrato de trabalho tempor\u00e1rio. Para conferi-las, continue lendo.<\/span><\/p>\n

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A cria\u00e7\u00e3o da Lei do Trabalho Tempor\u00e1rio<\/b><\/h2>\n

A Lei do Trabalho Tempor\u00e1rio, promulgada em 3 de janeiro de 1974, veio regulamentar uma realidade pr\u00e1tica que surgiu no Brasil no final da d\u00e9cada de 50: o trabalho tempor\u00e1rio. At\u00e9 ent\u00e3o, as empresas de trabalho tempor\u00e1rio atuavam aqui, mas sem qualquer respaldo legal.<\/span><\/p>\n

Essa modalidade de contrata\u00e7\u00e3o serve para resolver um aumento de demanda ou uma necessidade de substitui\u00e7\u00e3o de um efetivo. E para sua validade \u00e9 obrigat\u00f3rio que o contrato seja por escrito e feito por interm\u00e9dio de uma ag\u00eancia de trabalho tempor\u00e1rio devidamente credenciada pela atual Secretaria Especial de Previd\u00eancia e Trabalho, do Minist\u00e9rio da Economia.<\/span><\/p>\n

Ademais, existem 3 pontos principais que foram abordados por essa lei: a dura\u00e7\u00e3o do contrato, os valores pagos ao trabalhador e os direitos do trabalhador tempor\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

A seguir, veremos as algumas mudan\u00e7as que chegaram com o novo decreto de 2019.<\/span><\/p>\n

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O que o novo decreto trouxe \u00e0 Lei do Trabalho Tempor\u00e1rio<\/b><\/span><\/h3>\n

1. A Ag\u00eancia n\u00e3o pode contratar tempor\u00e1rio por meio dela mesma<\/b><\/h3>\n

A ag\u00eancia de trabalho tempor\u00e1rio n\u00e3o pode contratar diretamente trabalhador tempor\u00e1rio para si mesma e isso j\u00e1 estava previsto no Decreto anterior. Contudo, o novo Decreto do trabalho tempor\u00e1rio esclareceu melhor quando a Ag\u00eancia pode se utilizar de um trabalhador tempor\u00e1rio em seus servi\u00e7os, e isso ocorre quando tiver um motivo justificador e que a contrata\u00e7\u00e3o do tempor\u00e1rio seja feita por interm\u00e9dio de uma outra ag\u00eancia de trabalho tempor\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

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2. <\/span><\/strong><\/span>Os direitos s\u00e3o assegurados pela ag\u00eancia<\/b><\/p>\n

O novo decreto esclarece que a ag\u00eancia de trabalho tempor\u00e1rio age como uma extens\u00e3o do Governo Federal, fazendo a verifica\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o entre o tempor\u00e1rio e a empresa cliente. Desta forma, a ag\u00eancia assiste os trabalhadores conforme determinado pelo <\/span>Art. 8\u00ba do Decreto<\/span>. <\/span><\/p>\n

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3.<\/strong> <\/span>Adiciona a CTPS Digital<\/b><\/p>\n

Desde a promulga\u00e7\u00e3o da Lei em 74, \u00e9 obrigat\u00f3rio que a condi\u00e7\u00e3o de tempor\u00e1rio esteja anotada na carteira de trabalho. E o novo Decreto do trabalho tempor\u00e1rio trouxe a possibilidade desse registro ser digital, na CTPS Digital, por meio do eSocial.<\/span><\/p>\n

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4. <\/span><\/strong>Esclareceu que o trabalhador tempor\u00e1rio \u00e9 subordinado \u00e0 empresa cliente<\/b><\/p>\n

O trabalhador tempor\u00e1rio segue as ordens e determina\u00e7\u00f5es da empresa cliente, cabendo a ela tamb\u00e9m a responsabilidade de treinar e dar assist\u00eancia t\u00e9cnica ao trabalhador tempor\u00e1rio, conforme ordena o art. 18 do Decreto, que assim disp\u00f5e: \u201cA empresa tomadora de servi\u00e7os ou cliente exercer\u00e1 o poder t\u00e9cnico, disciplinar e diretivo sobre os trabalhadores tempor\u00e1rios colocados \u00e0 sua disposi\u00e7\u00e3o”.<\/span><\/p>\n

Para conferir todas as altera\u00e7\u00f5es voc\u00ea pode acessar o<\/span> link do decreto<\/span><\/a>.<\/span><\/p>\n

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Os direitos dos trabalhadores tempor\u00e1rios permanecem os mesmos<\/b><\/span><\/h4>\n

Existem muitas d\u00favidas sobre as mudan\u00e7as nos direitos dos trabalhadores ap\u00f3s as altera\u00e7\u00f5es ocorridas em 2017 e 2019, mas nada mudou!<\/span><\/p>\n

Os direitos dos trabalhadores tempor\u00e1rios j\u00e1 existentes foram confirmados e ainda ficou esclarecido o que j\u00e1 era uma pr\u00e1tica inclusive reconhecida pelo nosso Poder Judici\u00e1ria, qual seja: que ao tempor\u00e1rio n\u00e3o \u00e9 devido o pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o de 1\/12 avos do \u00faltimo sal\u00e1rio percebido, por m\u00eas de servi\u00e7o, eis que essa indeniza\u00e7\u00e3o foi substitu\u00edda pelo recolhimento mensal do FGTS.<\/span><\/p>\n

Esses s\u00e3o alguns dos direitos do tempor\u00e1rios:<\/span><\/p>\n