{"id":5366,"date":"2017-07-31T08:42:45","date_gmt":"2017-07-31T11:42:45","guid":{"rendered":"http:\/\/employer.com.br\/blog\/?p=5366"},"modified":"2017-08-01T16:26:39","modified_gmt":"2017-08-01T19:26:39","slug":"10-pontos-de-discussao-sobre-reforma-trabalhista","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/traveloffice.com.br\/blog\/10-pontos-de-discussao-sobre-reforma-trabalhista\/","title":{"rendered":"10 pontos de discuss\u00e3o sobre a Reforma Trabalhista"},"content":{"rendered":"
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O PLC 38\/2017 foi aprovado pelo Senado e sancionado pela Presid\u00eancia da Rep\u00fablica com a publica\u00e7\u00e3o da Lei 13.467\/2017, em 14\/07\/2017. Redigido para atualizar a CLT, criada em 1943, o novo texto entra em vigor 120 dias a contar de sua publica\u00e7\u00e3o. Para empregadores e trabalhadores, \u00e9 fundamental conhecer todos os aspectos da nova proposta e entender quais ser\u00e3o os impactos nas rela\u00e7\u00f5es de trabalho.<\/p>\n<\/blockquote>\n

Qual \u00e9 o objetivo da Lei 13.467\/2017?<\/strong><\/p>\n

O projeto de Lei aprovado, tem como argumento pelo Poder Executivo \u201c<\/em>(\u2026) garantir o alcance da negocia\u00e7\u00e3o coletiva e dar seguran\u00e7a ao resultado do que foi pactuado entre trabalhadores e empregadores<\/em>\u201d.<\/em> Isso significa que os acordos realizados entre os empregados e empregadores, bem como os acordos coletivos feitos com as entidades de classe, tem um maior valor trabalhista.<\/p>\n

\u00c9 importante lembrar que muitos pontos dos contratos de trabalho j\u00e1 s\u00e3o regidos pelos sindicatos profissionais, como a defini\u00e7\u00e3o de data-base e a porcentagem do reajuste salarial anual. Outros aspectos de acordos coletivos abrangem mais direitos e benef\u00edcios do trabalhador, como o pagamento de adicionais noturnos, de insalubridade e a concess\u00e3o de planos m\u00e9dicos, vale-alimenta\u00e7\u00e3o e aux\u00edlio-creche.<\/p>\n

Para o Governo Federal, a reforma trabalhista vai contribuir para o aumento de empregos em um pa\u00eds que vive \u00e0 sombra da recess\u00e3o econ\u00f4mica. Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estat\u00edstica (IBGE), mais de 14 milh\u00f5es de pessoas estavam desempregadas entre os meses de fevereiro e abril deste ano.<\/p>\n

A reforma trabalhista, no entanto, foi muito questionada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho, pela Justi\u00e7a do Trabalho e pelos pr\u00f3prios trabalhadores, os principais afetados pelas altera\u00e7\u00f5es da Lei.<\/p>\n

Muitos grupos enxergam a reforma trabalhista como uma manobra que vai tirar a for\u00e7a da legisla\u00e7\u00e3o vigente e alterar aspectos importantes dos atuais contratos de trabalho. Entretanto, o objetivo principal \u00e9 atualizar alguns aspectos legais para acompanhar as mudan\u00e7as da vida moderna.<\/p>\n

Abordaremos a seguir os dez pontos principais dessa reforma.<\/p>\n

1 – As jornadas de trabalho<\/strong><\/p>\n

<\/strong>Segundo o Art. 58 da CLT, \u201ca dura\u00e7\u00e3o normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, n\u00e3o exceder\u00e1 de 8 (oito) horas di\u00e1rias, desde que n\u00e3o seja fixado expressamente outro limite\u201d. A lei estipula ainda um intervalo m\u00ednimo de 11 horas entre uma jornada e outra para descanso do trabalhador.<\/p>\n

A Lei 13.467\/2017 possibilita a pactua\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho 12X36 (doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso) por acordo individual (empresa e empregado) sem a necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o por instrumento coletivo, que \u00e9 a pratica atual.<\/p>\n

O intervalo de almo\u00e7o, que \u00e9 de no m\u00ednimo uma hora, com a reforma trabalhista poder\u00e1 passar para 30 minutos, desde que ajustado em conven\u00e7\u00e3o coletiva ou acordo coletivo de trabalho.<\/p>\n

O tempo de deslocamento at\u00e9 o trabalho tamb\u00e9m \u00e9 alterado pela reforma, pois n\u00e3o ser\u00e1 inclu\u00eddo na jornada do trabalhador. Antes, de acordo com a CLT, o deslocamento era contabilizado nas horas de trabalho, para locais de dif\u00edcil acesso e sem transporte p\u00fablico.<\/p>\n

2 – Trabalho intermitente e de regime parcial<\/strong><\/p>\n

A nova reda\u00e7\u00e3o trabalhista inclui na CLT o trabalho intermitente e altera a dura\u00e7\u00e3o do regime parcial.<\/p>\n

O contrato de trabalho intermitente \u00e9 aquele com subordina\u00e7\u00e3o, que n\u00e3o \u00e9 cont\u00ednua, ocorrendo com altern\u00e2ncia de per\u00edodos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas que s\u00e3o regidos por legisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria.<\/p>\n

O trabalho intermitente j\u00e1 \u00e9 praticado, como \u00e9 o caso dos gar\u00e7ons de final de semana, ou de um determinado per\u00edodo festivo (dia das m\u00e3es, natal, etc.). De acordo com a comiss\u00e3o de reda\u00e7\u00e3o da reforma trabalhista, as mudan\u00e7as s\u00e3o necess\u00e1rias para regulamentar o trabalho intermitente, que ser\u00e1 descrito em contrato assinado por ambas as partes e registrado em carteira de trabalho.<\/p>\n

Esta regulamenta\u00e7\u00e3o define-se pelas principais regras estipuladas para o trabalho intermitente: a) o empregador precisa avisar o trabalhador e solicitar sua presen\u00e7a com tr\u00eas dias corridos de anteced\u00eancia; b) o trabalhador ter\u00e1 um dia \u00fatil para responder \u00e0 solicita\u00e7\u00e3o; c) o pagamento acontece imediatamente ap\u00f3s o per\u00edodo de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e inclui, al\u00e9m da remunera\u00e7\u00e3o, as f\u00e9rias proporcionais, 1\/3 de f\u00e9rias, 13\u00ba sal\u00e1rio proporcional e repouso semanal remunerado. A lei tamb\u00e9m obriga as empresas a fazer o recolhimento de FGTS e da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria com base nos valores pagos no per\u00edodo mensal.<\/p>\n

A modalidade de regime parcial de trabalho tamb\u00e9m foi alterada. A CLT considerava como trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja dura\u00e7\u00e3o n\u00e3o excedesse a vinte e cinco horas semanais, sendo as f\u00e9rias concedidas proporcionalmente \u00e0 quantidade de horas contratuais.<\/p>\n

Com a aprova\u00e7\u00e3o da reforma trabalhista, o trabalho em regime de tempo parcial passa a ser aquele cuja dura\u00e7\u00e3o n\u00e3o exceda a trinta horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares semanais, ou, aquele cuja dura\u00e7\u00e3o n\u00e3o exceda a vinte e seis horas semanais, com a possibilidade de acr\u00e9scimo de at\u00e9 seis horas suplementares semanais.<\/p>\n

Al\u00e9m de alterar a dura\u00e7\u00e3o do regime de tempo parcial, a reforma trabalhista regulamentou a realiza\u00e7\u00e3o de horas extras para os contratos com jornada semanal inferior a vinte e seis horas, as quais s\u00e3o limitadas a seis horas extras semanais. E tamb\u00e9m igualou o n\u00famero de dias de f\u00e9rias para o mesmo garantido aos demais trabalhadores, ou seja, 30 (trinta) dias, bem como possibilita ao empregado contratado sob regime de tempo parcial converter um ter\u00e7o do per\u00edodo de f\u00e9rias a que tiver direito em abono pecuni\u00e1rio.<\/p>\n

3 – <\/strong>Manuten\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios trabalhistas obrigat\u00f3rios<\/strong><\/p>\n

Os pagamentos referentes ao 13\u00ba sal\u00e1rio, FGTS, INSS, f\u00e9rias, seguro-desemprego e licen\u00e7a-maternidade foram mantidos. Tais benef\u00edcios trabalhistas s\u00e3o obrigat\u00f3rios e garantem ao empregado certa seguran\u00e7a dentro de um contrato de trabalho ou ap\u00f3s seu encerramento.<\/p>\n

Este \u00e9 um ponto bastante cr\u00edtico da reforma. Trabalhadores e entidades questionam o que chamam de \u201cprecariza\u00e7\u00e3o do trabalho\u201d. \u00c9 importante conhecer os principais pontos do novo texto, pois, como citado acima, benef\u00edcios e direitos trabalhistas ser\u00e3o absolutamente mantidos, inclusive por se tratar de direitos garantidos constitucionalmente, assim como a obrigatoriedade do registro na carteira de trabalho.<\/p>\n

4 – <\/strong>Novos termos para o \u201cacordo\u201d demissional<\/strong><\/p>\n

H\u00e1 aqui um ponto que pode ser considerado extremamente positivo. Trata-se da legaliza\u00e7\u00e3o do famoso \u201cacordo\u201d demissional.<\/p>\n

Antes da reforma trabalhista, o empregado s\u00f3 teria direito ao saque do FGTS quando fosse dispensado pela empresa. E receberia, al\u00e9m do valor recolhido e corrigido, uma multa rescis\u00f3ria de 40% sobre o total de FGTS referente \u00e0quele contrato de trabalho. Para ter acesso a este valor \u2013 que, afinal, \u00e9 um direito do empregado \u2013 muitas pessoas acertam a devolu\u00e7\u00e3o da multa diretamente com a empresa, o que \u00e9 proibido por lei, apesar de ser uma pr\u00e1tica comum.<\/p>\n

A reforma trabalhista trouxe um novo formato para estes acordos. Dentro do novo texto, est\u00e1 inclu\u00edda a \u201cdemiss\u00e3o consensual\u201d. Empregado e empregador que optarem, em senso comum, pelo encerramento do contrato de trabalho, poder\u00e3o faz\u00ea-lo dentro dos termos da lei. A multa sobre o FGTS passa a ser de 20% e soma-se ao pagamento de metade do aviso pr\u00e9vio, se indenizado.<\/p>\n

O empregado, por sua vez, poder\u00e1 sacar 80% do fundo de garantia e n\u00e3o ter\u00e1 direito a seguro-desemprego. A boa not\u00edcia \u00e9 que este ponto pode reduzir a rotatividade de pessoas dentro das empresas, al\u00e9m de permitir maior equil\u00edbrio financeiro nos fundos direcionados ao pagamento do seguro. Tudo isso sem extinguir o acesso aos valores do FGTS.<\/p>\n

5 – Homologa\u00e7\u00e3o do termo de rescis\u00e3o do contrato de trabalho<\/strong><\/p>\n

Mais uma mudan\u00e7a importante relacionada \u00e0 demiss\u00e3o tamb\u00e9m faz parte da reforma trabalhista. \u00c9 o ponto que obriga a homologa\u00e7\u00e3o da rescis\u00e3o junto ao sindicato da categoria profissional: anteriormente todos os contratos com dura\u00e7\u00e3o superior a um ano precisavam passar pela respectiva entidade sindical. Com a reforma, essa obrigatoriedade deixa de existir, o empregador e trabalhador podem acordar a demiss\u00e3o e fazer todos os tr\u00e2mites sem que, necessariamente, haja envolvimento do sindicato.<\/p>\n

O papel sindical, no entanto, continua sendo fundamental na nova proposta. Trabalhadores que tiverem algum problema com a demiss\u00e3o devem procurar os sindicatos.<\/p>\n

A n\u00e3o obrigatoriedade da homologa\u00e7\u00e3o sindical n\u00e3o prejudicar\u00e1 o trabalhador em nada, o qual, sentindo-se lesado, poder\u00e1 procurar o judici\u00e1rio trabalhista ou o sindicato representante da sua categoria.<\/p>\n

6 – <\/strong>F\u00e9rias poder\u00e3o ser divididas em tr\u00eas per\u00edodos<\/strong><\/p>\n

Segundo o art. 129 da CLT, todo empregado tem direito ao per\u00edodo de f\u00e9rias a cada 12 (doze) meses de trabalho, sem que haja qualquer desconto no sal\u00e1rio. S\u00e3o 30 (trinta) dias para cada ano trabalhado, exceto para os em regime de trabalho parcial, dos quais podem ser abatidos (sem impacto na remunera\u00e7\u00e3o) os dias relacionados \u00e0s faltas, conforme propor\u00e7\u00f5es determinadas pelo Decreto-lei n\u00ba 1.535, de 13.4.1977.<\/p>\n

A reforma contempla a possibilidade de parcelamento das f\u00e9rias em at\u00e9 tr\u00eas per\u00edodos durante o ano, desde que seguidas algumas regras b\u00e1sicas. S\u00e3o tr\u00eas: a) as f\u00e9rias n\u00e3o podem ser inferiores a cinco dias corridos; b) um dos per\u00edodos n\u00e3o pode ser inferior a 14 dias corridos; e c) n\u00e3o \u00e9 permitido iniciar o per\u00edodo de f\u00e9rias at\u00e9 dois dias antes de feriados ou do descanso semanal remunerado.<\/p>\n

O parcelamento das f\u00e9rias tamb\u00e9m pode ser considerado positivo, pois a obrigatoriedade dos 30 dias corridos causava impactos na produtividade.<\/p>\n

7 – Acr\u00e9scimos no pagamento de horas extras<\/strong><\/p>\n

<\/strong>A forma de negocia\u00e7\u00e3o e pagamento de horas trabalhadas al\u00e9m daquelas previstas em contrato tamb\u00e9m foi modificada pela reforma trabalhista, o que deve melhorar este aspecto dos contratos de trabalho. A modalidade de compensa\u00e7\u00e3o banco de horas era definida por conven\u00e7\u00e3o coletiva ou acordo coletivo de trabalho.<\/p>\n

Com a reforma trabalhista, a compensa\u00e7\u00e3o de horas poder\u00e1 ser feita mediante ajuste individual (empresa x empregado) desde que a compensa\u00e7\u00e3o ocorra no prazo de 6 meses. Caso a compensa\u00e7\u00e3o seja realizada em prazo maior, dever\u00e1 ser ajustada mediante acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho.<\/p>\n

Embora a CLT tenha previsto o pagamento de horas adicionais no valor de 20%, a porcentagem praticada atualmente \u00e9 de 50%, por se tratar de determina\u00e7\u00e3o constitucional.<\/p>\n

8 – Reconhecimento legal de novos formatos de trabalho<\/strong><\/p>\n

<\/strong>A reforma trabalhista reconhece a import\u00e2ncia da legaliza\u00e7\u00e3o de rela\u00e7\u00f5es de trabalho que, at\u00e9 ent\u00e3o, n\u00e3o contavam com suporte previsto na CLT. O Teletrabalho (home office, trabalho remoto) foi inclu\u00eddo no novo texto, que prev\u00ea o registro em carteira, dentro das mesmas regras de contrata\u00e7\u00e3o de empregados do mesmo n\u00edvel que realizam suas atividades dentro da pr\u00f3pria empresa.<\/p>\n

Esta modalidade de trabalho, em que o empregado est\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da empresa e cumpre sua jornada em outro local, faz parte de um novo movimento econ\u00f4mico que j\u00e1 acontece h\u00e1 alguns anos. Com o desenvolvimento tecnol\u00f3gico e o amplo acesso da popula\u00e7\u00e3o \u00e0 internet e ambientes remotos, a possibilidade de executar atividades em casa criou novas oportunidades de trabalho.<\/p>\n

Vale lembrar que este formato de trabalho \u00e9 bastante \u00fatil especialmente em grandes centros urbanos, onde o tempo de deslocamento at\u00e9 o trabalho muitas vezes dificulta ou mesmo prejudica a assiduidade do trabalhador.<\/p>\n

9 – Novas possibilidades para a contrata\u00e7\u00e3o de terceiros<\/strong><\/p>\n

A Lei n\u00ba 13.429\/2017 foi aprovada \u00e0 parte dos demais pontos da reforma trabalhista e abrange tamb\u00e9m a terceiriza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/p>\n

Nesta modalidade de contrata\u00e7\u00e3o, de acordo com a nova Lei 13.429\/2017, a empresa assina contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os determinados e espec\u00edficos diretamente com outras empresas.<\/p>\n

Antes da publica\u00e7\u00e3o da Lei 13.429\/2017 a terceiriza\u00e7\u00e3o s\u00f3 era permitida para servi\u00e7os especializados (as \u201catividades-meio\u201d) que n\u00e3o fazem parte de seu foco principal de neg\u00f3cios, como por exemplo, as empresas que contam com terceiros para a execu\u00e7\u00e3o de tarefas como limpeza, seguran\u00e7a, portaria, entre outros.<\/p>\n

Dentro deste contexto, a principal mudan\u00e7a refere-se ao tipo de servi\u00e7o prestado. A reforma trabalhista permite contratar terceiros para a presta\u00e7\u00e3o de quaisquer atividades da empresa contratante.<\/p>\n

O novo texto possui aspectos que podem ser considerados positivos e outros que s\u00e3o motivo de ampla discuss\u00e3o entre empresas, prestadores de servi\u00e7os e trabalhadores. O governo espera gerar mais empregos com o novo texto.<\/p>\n

10 – Contribui\u00e7\u00e3o sindical anual<\/strong><\/p>\n

<\/strong>O recolhimento do valor equivalente a um dia de trabalho em favor das entidades sindicais, era obrigat\u00f3rio, pago pelos trabalhadores uma vez ao ano. Com a reforma trabalhista o pagamento desta contribui\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 mais um item obrigat\u00f3rio. O empregado precisar\u00e1 autorizar por escrito o desconto em sal\u00e1rio.<\/p>\n

Muito al\u00e9m dos dez pontos acima citados, <\/strong>a reforma trabalhista fez ainda muitas altera\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o antiga. S\u00e3o pelo menos 209 artigos, al\u00edneas e incisos modificados pelo novo texto.<\/p>\n

Todas estas mudan\u00e7as dividem opini\u00f5es, \u00e9 claro. Para a Comiss\u00e3o de Reda\u00e7\u00e3o Final do Projeto de Lei Trabalhista, tais altera\u00e7\u00f5es s\u00e3o fundamentais para diminuir pr\u00e1ticas de contrata\u00e7\u00e3o equivocadas, contratos que prejudicam os trabalhadores e tamb\u00e9m o \u00edndice de \u201ccontrata\u00e7\u00f5es ilegais\u201d \u2013 especialmente aquelas em que o empregado n\u00e3o tem seu devido registro feito em carteira de trabalho.<\/p>\n

\u00c9 indiscut\u00edvel a necessidade de revis\u00e3o de uma lei redigida na d\u00e9cada de 40. Muita coisa mudou em todos estes anos. H\u00e1 novas tecnologias, novas demandas e forma\u00e7\u00f5es profissionais cada vez mais direcionadas a um mundo globalizado, com competitividade acirrada e foco em resultados positivos.<\/p>\n

A revis\u00e3o tamb\u00e9m se faz necess\u00e1ria diante do cen\u00e1rio pol\u00edtico-econ\u00f4mico que tem afetado os neg\u00f3cios no nosso pa\u00eds. Empresas precisam gastar menos, pessoas precisam ganhar mais e o \u00edndice de infla\u00e7\u00e3o \u00e9 alvo de preocupa\u00e7\u00e3o constante. No entanto, o sucesso de uma sociedade depende diretamente de sua organiza\u00e7\u00e3o e isso se d\u00e1 por meio de uma legisla\u00e7\u00e3o adequada.<\/p>\n

\u00c9 preciso, portanto, pensar num futuro pr\u00f3ximo em novas formas de modificar e atualizar leis antigas, com a anu\u00eancia da sociedade, de forma clara, assertiva e que promova benef\u00edcios a todas as classes, de empregadores a empregados.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O PLC 38\/2017 foi aprovado pelo Senado e sancionado pela Presid\u00eancia da Rep\u00fablica com a publica\u00e7\u00e3o da Lei 13.467\/2017, em 14\/07\/2017. Redigido para atualizar a CLT, criada em 1943, o novo texto entra em vigor 120 dias a contar de sua publica\u00e7\u00e3o. Para empregadores e trabalhadores, \u00e9 fundamental conhecer todos os aspectos da nova proposta […]<\/p>\n","protected":false},"author":31,"featured_media":5369,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[18],"tags":[40,37,36,38,39],"yoast_head":"\n10 pontos de discuss\u00e3o sobre a Reforma Trabalhista<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"10 pontos de discuss\u00e3o sobre a Reforma Trabalhista A Employer explica neste artigo. 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