ESTUDO T\u00c9CNICO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DAS AG\u00caNCIAS DE TRABALHO TEMPOR\u00c1RIO.<\/b><\/p>\n
Resumo.<\/b><\/p>\n
O presente estudo tem por objetivo analisar juridicamente a responsabilidade civil das ag\u00eancias de trabalho tempor\u00e1rio, conforme determina a Lei 6.019\/74. <\/span><\/p>\n Palavras-chave.<\/b><\/p>\n Responsabilidade Civil; Subjetiva; Objetiva; Ag\u00eancia de Trabalho Tempor\u00e1rio. <\/span><\/p>\n Sum\u00e1rio.<\/b><\/p>\n 1.Introdu\u00e7\u00e3o; 2. Responsabilidade Civil \u2013 Conceito; 2.2. Elementos da Responsabilidade Civil; 3. Classifica\u00e7\u00e3o; 3.2. Teorias do Risco; 3.2.1. Risco Proveito; 3.2.2. Risco Criado; 3.2.3. Risco Profissional; 3.2.4. Risco Administrativo; 3.3. Responsabilidade Civil do Empregador pelos atos de seus Empregados; 4. Trabalho Tempor\u00e1rio; 4.2. Conceito; 4.3. Empresa de Trabalho Tempor\u00e1rio (ag\u00eancia); 4.4. Empresa Tomadora de Servi\u00e7os (Utilizadora); 4.5. Trabalhador Tempor\u00e1rio; 5. Conclus\u00e3o.<\/span><\/p>\n A Lei 6.019\/74 que instituiu o regime jur\u00eddico do Trabalho Tempor\u00e1rio, cria as condi\u00e7\u00f5es operacionais que envolvem tr\u00eas partes: A empresa Tomadora de Servi\u00e7os; A ag\u00eancia de Trabalho Tempor\u00e1rio e o Trabalhador. <\/span><\/p>\n Nessa rela\u00e7\u00e3o existem dois contratos interdependentes e comutativos, o primeiro entre a ag\u00eancia e a tomadora, denominado de contrato \u2013 M\u00e3e, que tem natureza civil, e o segundo entre ag\u00eancia e trabalhador, denominado contrato-filho, que possui natureza trabalhista, vinculado, por conta e ordem, a empresa tomadora. <\/span><\/p>\n Neste estudo analisaremos a responsabilidade civil da ag\u00eancia de intermedia\u00e7\u00e3o de trabalhadores tempor\u00e1rios. Para isso, analisaremos os conceitos no entorno da responsabilidade civil, suas classifica\u00e7\u00f5es e a peculiaridades no entorno da rela\u00e7\u00e3o de trabalho tempor\u00e1rio. <\/span><\/p>\n Maria Helena Diniz conceitua responsabilidade civil como \u201c<\/span>a aplica\u00e7\u00e3o de medidas que obriguem algu\u00e9m a reparar dano moral ou patrimonial causado a terceiros em raz\u00e3o de ato do pr\u00f3prio imputado, de pessoa por quem ele responde, ou de fato de coisa ou animal sob sua guarda ou, ainda, de simples imposi\u00e7\u00e3o legal\u201d<\/span><\/i>.<\/span><\/p>\n Para Sergio Cavalieri Filho, \u00e9 um dever jur\u00eddico sucessivo que se originou da viola\u00e7\u00e3o de dever jur\u00eddico origin\u00e1rio<\/span>. <\/span><\/p>\n A responsabilidade civil \u00e9, portanto, a obriga\u00e7\u00e3o de reparar o dano material ou moral, ainda que exclusivamente em dinheiro, pela pr\u00e1tica de ato il\u00edcito civil, oriundo de uma rela\u00e7\u00e3o contratual ou legal.<\/span><\/p>\n Para que seja caracterizada a responsabilidade pela repara\u00e7\u00e3o do dano, \u00e9 necess\u00e1rio que estejam preenchidos todos os elementos caracterizadores da responsabilidade civil, os chamados <\/span>pressupostos ou elementos. <\/span><\/i><\/p>\n A responsabilidade civil pressup\u00f5e a ocorr\u00eancia de um ato il\u00edcito civil, e seus elementos est\u00e3o previstos no art. 186 do <\/span>C\u00f3digo Civil (CC)<\/span><\/i>. Vejamos:<\/span><\/p>\n \u201cArt. 186.<\/i><\/b> Aquele que, por <\/span><\/i>a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o<\/i><\/b> volunt\u00e1ria, <\/span><\/i>neglig\u00eancia ou imprud\u00eancia<\/i><\/b>, violar direito <\/span><\/i>e causar dano<\/i><\/b> a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato il\u00edcito.\u201d<\/span><\/i><\/p>\n O il\u00edcito civil \u00e9 caracterizado pela soma de quatro elementos essenciais: <\/span>Conduta, dano, nexo de causalidade e culpa.<\/span><\/i><\/p>\n A culpa aqui tratada est\u00e1 em sentido amplo, ou seja, aborda a culpa em sentido estrito (neglig\u00eancia, imprud\u00eancia e imper\u00edcia) e o dolo.<\/span><\/p>\n Em todos os casos, haver\u00e1 culpa do sujeito, e consequentemente, voluntariedade em seu ato, para que seja caracterizada a responsabilidade. <\/span><\/p>\n Para o Direito Civil, a responsabilidade \u00e9 dividida em duas hip\u00f3teses. <\/span>subjetiva e objetiva.<\/span><\/i><\/p>\n A culpa (2.1.4), n\u00e3o \u00e9 um requisito, pois a responsabilidade objetiva decorre de imposi\u00e7\u00e3o legal., bastando que haja risco de dano para que haja responsabilidade de repara\u00e7\u00e3o. Vejamos o que diz o par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 927 do CC:<\/span><\/p>\n Art. 927 \u2013 Par\u00e1grafo \u00fanico. Haver\u00e1 obriga\u00e7\u00e3o de reparar o dano, <\/span><\/i>independentemente de culpa, nos casos especificados em lei<\/i><\/b>, ou <\/span><\/i>quando a atividade normalmente desenvolvida <\/i><\/b>pelo autor do dano <\/span><\/i>implicar<\/i><\/b>, por sua natureza, <\/span><\/i>risco<\/i><\/b> para os direitos de outrem.\u201d <\/span><\/i>(grifei)<\/span><\/b><\/p>\n Conforme disposto acima, o risco \u00e9 a justificativa utilizada para a aplica\u00e7\u00e3o da responsabilidade de forma objetiva no direito civil. Para isso, a doutrina trouxe nome \u00e0s diferentes \u00e1reas do risco, para fundamentar as diferentes hip\u00f3teses legais em que se aplica a responsabilidade objetiva. Entre elas est\u00e1 a <\/span>teoria do risco profissional.<\/span><\/i><\/p>\n O empregador \u00e9 respons\u00e1vel pelos atos de seus empregados, conforme fundamentos previstos no artigo 932, inciso III do c\u00f3digo Civil. Vejamos:<\/span><\/p>\n \u201cArt. 932. S\u00e3o tamb\u00e9m respons\u00e1veis pela repara\u00e7\u00e3o civil:<\/span><\/i><\/p>\n (\u2026)<\/span><\/i><\/p>\n III – o empregador ou comitente, por seus empregados, servi\u00e7ais e prepostos, no exerc\u00edcio do trabalho que lhes competir, ou em raz\u00e3o dele;\u201d<\/span><\/i><\/p>\n Essa teoria se fundamenta no fato de que os riscos da atividade econ\u00f4mica s\u00e3o do empregador, conforme disp\u00f5e o art. 2\u00ba da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis Trabalhistas (CLT). <\/span><\/p>\n \u201cArt. 2\u00ba – Considera-se empregador <\/span><\/i>a empresa<\/i><\/b>, <\/span><\/i>individual ou coletiva<\/i><\/b>, <\/span><\/i>que, assumindo os riscos da atividade econ\u00f4mica<\/i><\/b>, admite, assalaria e dirige a presta\u00e7\u00e3o pessoal de servi\u00e7o.\u201d <\/span><\/i>(grifei)<\/span><\/p>\n Independente de haver culpa do trabalhador os danos causados a terceiros, pelos colaboradores da empresa durante o exerc\u00edcio do trabalho ou em raz\u00e3o dele, s\u00e3o de responsabilidade do empregador, conforme o artigo 933 do CC:<\/span><\/p>\n \u201cArt. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente<\/span><\/i>, ainda que n\u00e3o haja culpa de sua parte, responder\u00e3o pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos<\/i><\/b>.\u201d <\/span><\/i>(grifei)<\/span><\/p>\n Nesse sentido entende o Supremo Tribunal Federal em entendimento sumulado n\u00ba 341 onde disp\u00f5e: <\/span>\u201c\u00e9 presum\u00edvel a culpa do patr\u00e3o ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto\u201d.<\/span><\/i><\/p>\n Em julgamento no dia 04 de dezembro de 2020, o Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta trouxe excelente reflex\u00e3o ao que seria a responsabilidade objetiva da empresa. Vejamos:<\/span><\/p>\n \u201cRESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR POR DANO CAUSADO POR SEU EMPREGADO. ARTIGOS 932, INCISO III, E 933 DO C\u00d3DIGO CIVIL DE 2002. (\u2026) A premissa f\u00e1tica dos autos \u00e9 a seguinte: um dos colegas, durante uma movimenta\u00e7\u00e3o, esbarrou no fio que ligava a resist\u00eancia \u00e0 tomada, vindo a derrubar a cafeteira e derramar parte da \u00e1gua aquecida sobre o reclamante. Nos casos em que o evento danoso sofrido pelo empregado provier da conduta dolosa ou culposa de um outro empregado ou preposto do seu empregador, por ocasi\u00e3o do trabalho ou em raz\u00e3o dele, este responder\u00e1 independentemente de culpa pela consequente repara\u00e7\u00e3o, nos termos dos artigos 932, inciso III, e 933 do CC\/2002, mormente considerando a atual tend\u00eancia da responsabilidade civil de focar o dano sofrido pela v\u00edtima em solidariedade a ela, e n\u00e3o mais a vis\u00e3o punitiva tradicional de focar o dano causado pelo r\u00e9u, de modo que, cada vez mais, a responsabilidade objetiva ganha espa\u00e7o no nosso ordenamento jur\u00eddico. <\/span><\/i>Acrescente-se que, nos termos do artigo 2\u00ba da CLT, \u00e9 do empregador os riscos da atividade econ\u00f4mica, de modo que n\u00e3o deve o seu empregado, v\u00edtima de acidente de trabalho cometido por outro empregado, suportar as consequ\u00eancias do evento danoso, mas sim \u00e0 empresa, a quem cabe dirigir, orientar, organizar e fiscalizar a presta\u00e7\u00e3o pessoal de servi\u00e7os<\/i><\/b>\u201d <\/span><\/i>(grifei)<\/span><\/p>\n Assim, \u00e9 poss\u00edvel concluir que o objetivo do legislador ao atribuir responsabilidade objetiva ao empregador, neste caso, n\u00e3o \u00e9 apenas em rela\u00e7\u00e3o ao v\u00ednculo de emprego propriamente dito, mas em responsabiliz\u00e1-lo por todas a\u00e7\u00f5es praticadas por aquelas pessoas que o representam as quais se encontram sob seu poder diretivo, disciplinar e fiscalizat\u00f3rio, seja trabalhador ou empregado.<\/span><\/p>\n <\/span><\/p>\n O Trabalho Tempor\u00e1rio, nos termos do artigo 2\u00ba da Lei 6.019\/74, \u00e9 aquele prestado por pessoa f\u00edsica \u00e0 empresa tomadora para exercer pessoalmente uma determinada fun\u00e7\u00e3o, por um prazo limitado, desde que seja exclusivamente para a substitui\u00e7\u00e3o transit\u00f3ria de empregados efetivos afastados ou atender a uma demanda complementar de servi\u00e7os.<\/span><\/p>\n A rela\u00e7\u00e3o de trabalho tempor\u00e1rio entre a empresa que demanda o trabalho e o trabalhador tempor\u00e1rio \u00e9 intermediada, por for\u00e7a de lei, por uma ag\u00eancia privada de trabalho tempor\u00e1rio devidamente credenciada pelo Minist\u00e9rio da Economia.<\/span><\/p>\n No trabalho Tempor\u00e1rio h\u00e1 uma rela\u00e7\u00e3o interposta, sendo necess\u00e1ria a celebra\u00e7\u00e3o de dois contratos (um de servi\u00e7o e outro de trabalho), envolvendo os tr\u00eas sujeitos (utilizadora, ag\u00eancia e tempor\u00e1rio).<\/span><\/p>\n O primeiro contrato \u00e9 de servi\u00e7o de intermedia\u00e7\u00e3o de trabalho tempor\u00e1rio, previsto no artigo 9 da Lei 6.019\/74, celebrado entre a Ag\u00eancia de Trabalho Tempor\u00e1rio e a Empresa Utilizadora, a qual necessita da for\u00e7a de trabalho adicional, conforme o artigo 42 do Decreto 10.854\/21.<\/span><\/p>\n O segundo contrato possui natureza trabalhista e est\u00e1 previsto no artigo 11 da Lei 6.019\/74. \u00c9 um contrato individual celebrado entre a Ag\u00eancia com o trabalhador tempor\u00e1rio, no qual deve obrigatoriamente ser indicada a empresa utilizadora, onde o obreiro prestar\u00e1 o seu labor, conforme determina o artigo 65, inciso II do Decreto 10.854\/21. <\/span><\/p>\n Empresa de Trabalho Tempor\u00e1rio<\/span><\/i>, denominada <\/span>ag\u00eancia<\/b>, pela Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT), \u00e9 a pessoa jur\u00eddica, devidamente credenciada pelo Minist\u00e9rio do Trabalho e Previd\u00eancia<\/span>.<\/span><\/i><\/p>\n O servi\u00e7o prestado pelas ag\u00eancias de trabalho tempor\u00e1rio, consiste na atividade de intermedia\u00e7\u00e3o. A ag\u00eancia tem a fun\u00e7\u00e3o de recrutar e selecionar o trabalhador tempor\u00e1rio e celebrar a contrata\u00e7\u00e3o individual da pessoa f\u00edsica, <\/span>por conta e ordem da Utilizadora<\/b>, assim como, assistir os trabalhadores quanto aos seus direitos, nos termos do artigo 48 do Decreto 10.854\/21.<\/span><\/p>\n Empresa tomadora de servi\u00e7os\/cliente, <\/span><\/i>denominada <\/span>utilizadora<\/b> pela OIT, \u00e9 a pessoa jur\u00eddica que possui uma demanda complementar de servi\u00e7os ou necessita da substitui\u00e7\u00e3o transit\u00f3ria de um empregado pr\u00f3prio<\/span>. <\/span><\/p>\n Sua responsabilidade dentro da contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria \u00e9 de definir o cargo\/CBO, perfil do trabalhador, assim como a remunera\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, incube a ela o poder t\u00e9cnico, disciplinar e diretivo desse tempor\u00e1rio, nos termos do artigo 58 do Decreto 10.854\/21.<\/span><\/p>\n 4.4. Trabalhador Tempor\u00e1rio.<\/b><\/p>\n Trabalhador Tempor\u00e1rio, <\/span><\/i>\u00e9 a pessoa f\u00edsica<\/span>, qualificada para exercer sua fun\u00e7\u00e3o, com hor\u00e1rio e local pr\u00e9-definido pela empresa utilizadora e a ela subordinado.<\/span><\/p>\n Importante ressaltar que, nessa rela\u00e7\u00e3o trabalhista n\u00e3o existe v\u00ednculo empregat\u00edcio entre o trabalhador tempor\u00e1rio e a tomadora de servi\u00e7os. Isso ocorre, porque, embora exista subordina\u00e7\u00e3o, habitualidade, onerosidade e pessoalidade na rela\u00e7\u00e3o entre as partes, a Lei 6.019\/74, previu em seu artigo 10, uma exce\u00e7\u00e3o \u00e0 regra trazida pelo art.3\u00ba da CLT. Vejamos:<\/span><\/p>\n Art. 10. Qualquer que seja o ramo da empresa tomadora de servi\u00e7os, <\/span><\/i>n\u00e3o existe v\u00ednculo de emprego<\/i><\/b> entre ela e os trabalhadores contratados pelas empresas de trabalho tempor\u00e1rio\u201d. (grifei)<\/span><\/i><\/p>\n No mesmo sentido, n\u00e3o existe v\u00ednculo de emprego entre a ag\u00eancia e o Trabalhador. Como exposto acima, todos os requisitos da CLT est\u00e3o presentes entre Trabalhador e Tomadora. Os requisitos da rela\u00e7\u00e3o de emprego n\u00e3o existem entre Ag\u00eancia e Trabalhador. <\/span><\/p>\n Al\u00e9m disso, a ag\u00eancia n\u00e3o pode usar a for\u00e7a de trabalho tempor\u00e1ria por ela intermediada, por expressa veda\u00e7\u00e3o legal do art. 52 do Decreto 10.854\/21. Vejamos:<\/span><\/p>\n \u201cArt. 52. \u00c9 vedado \u00e0 empresa de trabalho tempor\u00e1rio ter ou utilizar, em seus servi\u00e7os, trabalhador tempor\u00e1rio, exceto quando:\u201d<\/span><\/i><\/p>\n Ap\u00f3s analisar os institutos que envolvem o questionamento central do presente artigo, chegamos \u00e0s seguintes conclus\u00f5es:<\/span><\/p>\n A rela\u00e7\u00e3o de trabalho tempor\u00e1rio possui dois contratos interdependentes e comutativos. Isso implica que, a responsabilidade civil da ag\u00eancia deve ser analisada obrigat\u00f3riamente, sob duas vertentes: No contrato civil, firmado entre ag\u00eancia e empresa utilizadora, e no contrato de natureza trabalhista firmado com o trabalhador tempor\u00e1rio.<\/span><\/p>\n No primeiro caso, existe uma rela\u00e7\u00e3o contratual civil, onde a empresa utilizadora paga o valor da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de intermedia\u00e7\u00e3o de trabalho tempor\u00e1rio<\/span>, pela contrapresta\u00e7\u00e3o da ag\u00eancia que estar\u00e1 diante de uma obriga\u00e7\u00e3o de fazer a coloca\u00e7\u00e3o de trabalhadores temporarios a disposi\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n Sua responsabilidade civil \u00e9 a de recrutar e selecionar o trabalhador tempor\u00e1rio e celebrar a contrato individual da pessoa f\u00edsica, <\/span>por conta e ordem da Utilizadora<\/b>, assim como, assistir os trabalhadores quanto aos seus direitos, nos termos do artigo 48 do Decreto 10.854\/21.<\/span><\/p>\n1. Introdu\u00e7\u00e3o.<\/b><\/h2>\n
2. Responsabilidade Civil \u2013 Conceito. <\/b><\/h2>\n
2.1 Elementos da Responsabilidade Civil.<\/b><\/h2>\n
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3. Classifica\u00e7\u00e3o da Responsabilidade Civil<\/b><\/b><\/h2>\n
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3.3. Responsabilidade civil do Empregador pelos atos de seus Empregados.<\/b><\/b><\/h2>\n
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5. Conclus\u00e3o. <\/b><\/h2>\n