{"id":29288,"date":"2021-12-14T16:15:21","date_gmt":"2021-12-14T19:15:21","guid":{"rendered":"https:\/\/traveloffice.com.br\/blog\/?p=29288"},"modified":"2022-01-05T12:30:37","modified_gmt":"2022-01-05T15:30:37","slug":"a-relacao-de-emprego-nao-e-base-de-calculo-do-imposto-sobre-servicos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/traveloffice.com.br\/blog\/a-relacao-de-emprego-nao-e-base-de-calculo-do-imposto-sobre-servicos\/","title":{"rendered":"A rela\u00e7\u00e3o de emprego n\u00e3o \u00e9 base de c\u00e1lculo do imposto sobre servi\u00e7os"},"content":{"rendered":"

RESUMO.<\/b><\/p>\n

Nesse estudo analisaremos os argumentos jur\u00eddicos por tr\u00e1s da n\u00e3o incid\u00eancia do <\/span>Imposto Sobre Servi\u00e7os (ISS), <\/span><\/i>sobre a rela\u00e7\u00e3o de emprego. <\/span><\/p>\n

PALAVRAS-CHAVE.<\/b><\/p>\n

IMPOSTO SOBRE SERVI\u00c7OS; ISS; BASE DE C\u00c1LCULO; RELA\u00c7\u00c3O DE EMPREGO; REMUNERA\u00c7\u00c3O; DESONERA\u00c7\u00c3O.<\/span><\/i> <\/span><\/p>\n

SUM\u00c1RIO:<\/b> 1. No\u00e7\u00f5es Gerais; 1.1. Previs\u00e3o Legal; 1.2. Conceito de Tributo; 2. Conceito de Imposto Sobre Servi\u00e7os (ISS); 2.1. Base de c\u00e1lculo; 2.1.1. Conceito de Servi\u00e7os; 3.1. A Rela\u00e7\u00e3o de Emprego N\u00e3o \u00e9 Base de C\u00e1lculo do Imposto Sobre Servi\u00e7os; 3.1. Hist\u00f3rico Legislativo; 3.2. V\u00ednculo Empregat\u00edcio; 3.3. Rela\u00e7\u00e3o de Emprego; 3.4. Sal\u00e1rio e Remunera\u00e7\u00e3o; 3.5. Empregado e Trabalhador; 4. Conclus\u00f5es.<\/span><\/p>\n

INTRODU\u00c7\u00c3O.<\/b><\/p>\n

O artigo 2\u00b0 da Lei 116\/03 prev\u00ea algumas hip\u00f3teses de n\u00e3o incid\u00eancia para o Imposto Sobre Servi\u00e7os. Entre essas hip\u00f3teses est\u00e1 a rela\u00e7\u00e3o de emprego (inciso II).<\/span><\/p>\n

Nesse estudo analisaremos os argumentos jur\u00eddicos por tr\u00e1s dessa previs\u00e3o legal, e alguns conceitos importantes para a compreens\u00e3o dessa modalidade de desonera\u00e7\u00e3o prevista em lei.<\/span><\/p>\n

1 NO\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/b><\/h2>\n

1.1 Previs\u00e3o legal. <\/span><\/p>\n

A primeira previs\u00e3o legal do ISS surgiu no Brasil pela vig\u00eancia da Emenda Constitucional n.\u00ba 18 no ano de 1965. Na ocasi\u00e3o, o imposto foi nomeado de Imposto Sobre o Servi\u00e7o de Qualquer Natureza (ISSQN), vejamos o que dizia a Constitui\u00e7\u00e3o<\/span>:<\/span><\/p>\n

\u201cArt. 15 \u2013 Compete aos Munic\u00edpios o imposto sobre servi\u00e7os de qualquer natureza, n\u00e3o compreendidos na compet\u00eancia tribut\u00e1ria da Uni\u00e3o e dos Estados\u201d.<\/span><\/i><\/p>\n

A partir dessa defini\u00e7\u00e3o constitucional, tanto a compet\u00eancia quanto a abrang\u00eancia do imposto foram mantidas em constitui\u00e7\u00f5es posteriores, at\u00e9 a san\u00e7\u00e3o do <\/span>C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN)<\/span><\/i> \u2013 Lei n.\u00ba 5.172\/66, que trouxe algumas regulamenta\u00e7\u00f5es sobre o assunto, previstas em seus artigos 71, 72 e 73.<\/span><\/p>\n

No ano de 1968, foi publicado o Decreto-Lei n\u00ba 406, na qualidade de Lei complementar. O texto publicado tratava de dois impostos, o Imposto sobre Servi\u00e7os (ISS), e o Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e sobre Presta\u00e7\u00f5es de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o (ICMS).<\/span><\/p>\n

O Decreto revogou as disposi\u00e7\u00f5es sobre ISS previstas no CTN, e trouxe outras regulamenta\u00e7\u00f5es acerca do <\/span>imposto.<\/span><\/i> <\/span><\/p>\n

No dia 19 de fevereiro de 1991 foi apresentado o Projeto de Lei Complementar n.\u00ba 01\/1991, aprovado no dia 18 de dezembro de 2002, e transformado na Lei n.\u00ba 116 de 31 de julho 2003, que disp\u00f5e at\u00e9 hoje sobre o ISS.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, boa parte dos artigos do Decreto-Lei n\u00ba 406\/68 que tratavam do ISS foram revogados pela Lei n\u00ba116\/03. Alguns foram recepcionados e inclusos na Lei Complementar. Entretanto, ainda \u00e9 poss\u00edvel encontrar determinados artigos dentro desse Decreto-Lei, que regulamentam o ISS.<\/span><\/p>\n

Atualmente, a previs\u00e3o constitucional desse imposto est\u00e1 no art. 156, inciso III, que disp\u00f5e:<\/span><\/p>\n

Art. 156. Compete aos Munic\u00edpios instituir impostos sobre:<\/span><\/i><\/p>\n

(\u2026)<\/span><\/i><\/p>\n

III – servi\u00e7os de qualquer natureza, n\u00e3o compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar. <\/span><\/i><\/p>\n

1.2 Conceito de Tributo.<\/span><\/p>\n

Direito Tribut\u00e1rio \u00e9 o ramo de Direito P\u00fablico que disciplina e institui a cobran\u00e7a de tributos, limitando o poder do Estado e protegendo os direitos do cidad\u00e3o<\/span>.<\/span><\/p>\n

O artigo 3\u00b0 da Lei 5.172\/66 \u2013 C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN), define o tributo como:<\/span><\/p>\n

\u201c(\u2026) toda presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria compuls\u00f3ria, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que n\u00e3o constitua san\u00e7\u00e3o de ato il\u00edcito, institu\u00edda em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.\u201d<\/span><\/i><\/p>\n

Desta defini\u00e7\u00e3o entendemos que o tributo \u00e9 pago como regra em dinheiro, com exce\u00e7\u00e3o prevista no art. 156, inciso XI do CTN, que permite a da\u00e7\u00e3o em pagamento.<\/span><\/p>\n

\u00c9 compuls\u00f3rio, pois o pagamento do tributo n\u00e3o \u00e9 feito por ato volunt\u00e1rio do contribuinte, mas por imposi\u00e7\u00e3o legal. Al\u00e9m disso, \u00e9 institu\u00eddo por Lei, pois em conson\u00e2ncia ao princ\u00edpio da legalidade, s\u00f3 haver\u00e1 presta\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria de tributo, quando a lei assim impor.<\/span><\/p>\n

No mais, apesar de compuls\u00f3rio, o tributo n\u00e3o tem natureza de penalidade, e n\u00e3o se confunde com a imposi\u00e7\u00e3o de multa. Ressalto que, o caso inadimplemento da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, pode ocasionar na aplica\u00e7\u00e3o de multa para o contribuinte. Neste caso, a multa tem natureza de penalidade, o tributo n\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Por fim, trata-se de uma atividade administrativa plenamente vinculada, pois a cobran\u00e7a do tributo n\u00e3o \u00e9 opcional para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/span><\/p>\n

Como vimos, a <\/span>Constitui\u00e7\u00e3o Federal, <\/span><\/i>cria a compet\u00eancia de cada ente para a institui\u00e7\u00e3o de um tributo. Essa institui\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria, ou seja, caso o ente federativo assim queira, pode deixar de criar lei complementar para a cria\u00e7\u00e3o daquele tributo.<\/span><\/p>\n

Vejamos o que diz o art. 145 da CF:<\/span><\/p>\n

\u201cArt. 145. A Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios <\/span><\/i>poder\u00e3o<\/i><\/b> instituir os seguintes tributos: (\u2026)\u201d <\/span><\/i>(grifei).<\/span><\/p>\n

Entretanto, uma vez institu\u00eddo o tributo, se ocorrido o fato gerador da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, o pagamento do tributo \u00e9 obrigat\u00f3rio, restando a administra\u00e7\u00e3o apenas o dever de cobrar a execu\u00e7\u00e3o dessa obriga\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Dito isso, esclare\u00e7o que <\/span>tributo<\/span><\/i> \u00e9 um g\u00eanero, que possui algumas esp\u00e9cies classificadas pela doutrina dominante como <\/span>tripartite<\/b> ou <\/span>triparti\u00e7\u00e3o<\/b>, com base nos <\/span>artigos 145, incisos I a III da CF e 5.\u00ba do CTN, que disp\u00f5em:<\/span><\/p>\n

\u201cArt. 145. A Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios poder\u00e3o instituir os seguintes tributos:<\/span><\/i><\/p>\n

I – Impostos;<\/span><\/i><\/p>\n

II – Taxas, em raz\u00e3o do exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia ou pela utiliza\u00e7\u00e3o, efetiva ou potencial, de servi\u00e7os p\u00fablicos espec\u00edficos e divis\u00edveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposi\u00e7\u00e3o;<\/span><\/i><\/p>\n

III – contribui\u00e7\u00e3o de melhoria, decorrente de obras p\u00fablicas.\u201d (grifei)<\/span><\/i><\/p>\n

\u201cArt. 5\u00ba Os tributos s\u00e3o impostos, taxas e contribui\u00e7\u00f5es de melhoria.\u201d<\/span><\/i><\/p>\n

A natureza jur\u00eddica de cada esp\u00e9cie de tributo \u00e9 determinada pelo fato gerador. O imposto \u00e9 um tributo decorrente de imposi\u00e7\u00e3o, que independe de uma atividade estatal espec\u00edfica. Ou seja, n\u00e3o possui contrapresta\u00e7\u00e3o do Estado ao contribuinte (CTN, art. 16). <\/span><\/p>\n

A taxa \u00e9 o tributo decorrente de uma atividade estatal espec\u00edfica em rela\u00e7\u00e3o ao contribuinte (CTN, art. 77). J\u00e1 a contribui\u00e7\u00e3o de melhoria, assim como a taxa decorre de uma contrapresta\u00e7\u00e3o estatal, mas seu caso \u00e9 peculiar. Ela somente \u00e9 devida quando o Estado realiza uma obra p\u00fablica da qual resulta a valoriza\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria ao contribuinte. <\/span><\/p>\n

Dadas essas explica\u00e7\u00f5es iniciais, passaremos a analisar o imposto a que se refere o assunto principal desse estudo: <\/span>Imposto sobre o Servi\u00e7o<\/span><\/i>.<\/span><\/p>\n

2 CONCEITO DE IMPOSTO SOBRE SERVI\u00c7OS (ISS)<\/b><\/h2>\n

O conceito de ISS est\u00e1 previsto no artigo 1\u00b0 da Lei 116\/03. Vejamos:<\/span><\/p>\n

\u201cArt. 1\u00b0 O Imposto Sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza, de compet\u00eancia dos Munic\u00edpios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os constantes da lista anexa, ainda que esses n\u00e3o se constituam como atividade preponderante do prestador.\u201d<\/span><\/i><\/p>\n

Desse conceito podemos extrair algumas informa\u00e7\u00f5es importantes para a compreens\u00e3o desse imposto. A compet\u00eancia para instituir esse tributo \u00e9 <\/span>municipal<\/span>, conforme mencionamos acima, mas vale destacar que o munic\u00edpio tamb\u00e9m \u00e9 o respons\u00e1vel pela cobran\u00e7a desse tributo ap\u00f3s sua institui\u00e7\u00e3o. <\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, a doutrina tributarista prev\u00ea que a <\/span>compet\u00eancia tribut\u00e1ria, <\/span><\/i>al\u00e9m de constitucional \u00e9 um princ\u00edpio do Direito Tribut\u00e1rio, que divide rigorosamente entre os entes Federativos o poder de tributar, com a finalidade de evitar a bitributa\u00e7\u00e3o (cobran\u00e7a de dois tributos sobre o mesmo Fato Gerador).<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, o fato gerador da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria \u00e9 a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. Todavia, n\u00e3o \u00e9 qualquer presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os que ser\u00e1 considerada como fato para gerar a obriga\u00e7\u00e3o de pagamento do ISS, apenas a presta\u00e7\u00e3o daqueles servi\u00e7os constantes na lista anexa ao final da Lei 116\/03, mesmo que essa n\u00e3o seja a atividade principal do contribuinte.<\/span><\/p>\n

2.1 Base de c\u00e1lculo.<\/span><\/p>\n

A base de c\u00e1lculo para incid\u00eancia do ISS est\u00e1 prevista no art. 7. \u00b0 da Lei 116\/03, que disp\u00f5e:<\/span><\/p>\n

\u201cArt. 7\u00ba A base de c\u00e1lculo do imposto \u00e9 o pre\u00e7o do servi\u00e7o.\u201d<\/span><\/i><\/p>\n

2.1.1 Conceito de Servi\u00e7o. <\/span><\/p>\n

O Direito Tribut\u00e1rio n\u00e3o possui um conceito especifico para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, raz\u00e3o pela qual, o conceito do direito privado \u00e9 usado como base para defini-lo, nos termos do art. 109 do CTN.<\/span><\/p>\n

\u201cArt. 109. Os princ\u00edpios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da defini\u00e7\u00e3o, do conte\u00fado e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas n\u00e3o para defini\u00e7\u00e3o dos respectivos efeitos tribut\u00e1rios.\u201d<\/span><\/i><\/p>\n

O conceito de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os est\u00e1 previsto no <\/span>C\u00f3digo Civil, <\/span><\/i>em seu artigo 594:<\/span><\/p>\n

\u201cArt. 594. Toda a esp\u00e9cie de servi\u00e7o ou trabalho l\u00edcito, material ou imaterial, pode ser contratada mediante retribui\u00e7\u00e3o\u201d.<\/span><\/i><\/p>\n

N\u00e3o obstante, o art. 593 estabelece exce\u00e7\u00e3o expressa a este conceito, com o objetivo de adequar a aplica\u00e7\u00e3o das normas especiais aos conceitos aplic\u00e1veis. Vejamos:<\/span><\/p>\n

\u201cArt. 593. A presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o<\/span><\/i>, que n\u00e3o estiver sujeita \u00e0s leis trabalhistas<\/i><\/b> ou a lei especial, reger-se-\u00e1 pelas disposi\u00e7\u00f5es deste Cap\u00edtulo.<\/span><\/i><\/p>\n

Al\u00e9m disso, o <\/span>Supremo Tribunal Federal<\/span><\/i>, em julgamento do <\/span>RE 651.703\/PR<\/span><\/a>, de relatoria do Ministro Luiz Fux, estabeleceu um conceito constitucional de servi\u00e7os. Veja:<\/span><\/p>\n

\u201c21. Sob este \u00e2ngulo, o conceito de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os n\u00e3o tem por premissa a configura\u00e7\u00e3o dada pelo Direito Civil, mas relacionado ao oferecimento de uma utilidade para outrem, a partir de um conjunto de atividades materiais ou imateriais, prestadas com habitualidade e intuito de lucro, podendo estar conjugada ou n\u00e3o com a entrega de bens ao tomador\u201d.<\/span><\/i><\/p>\n

Diante do exposto, temos que a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, a que se refere o art. 7.\u00ba da Lei 116\/03, \u00e9 o oferecimento de uma utilidade para outrem, seja por atividade material ou imaterial, mediante retribui\u00e7\u00e3o, com intuito de lucro.<\/span><\/p>\n

Todavia, caso essa atividade esteja sujeita a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista ou especial, como no caso da rela\u00e7\u00e3o de emprego, prevista no inciso II do art. 2.\u00ba da Lei 116\/03, n\u00e3o poder\u00e1 ser considerada legalmente como <\/span>presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os<\/span><\/i> para fins do art. 593 do CC, e consequentemente para a Lei 116\/03.<\/span><\/p>\n

Feitas essas considera\u00e7\u00f5es iniciais, passaremos a analisar os argumentos jur\u00eddicos que sustentam o objeto central desse estudo.<\/span><\/p>\n

3. A RELA\u00c7\u00c3O DE EMPREGO N\u00c3O \u00c9 BASE DE C\u00c1LCULO DO IMPOSTO SOBRE SERVI\u00c7OS.<\/b><\/h2>\n

3.1 Hist\u00f3rico Legislativo.<\/span><\/p>\n

A Lei 116\/03 definiu em seu art. 2\u00b0 algumas presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os que n\u00e3o ser\u00e3o consideradas como fato gerador do imposto sobre servi\u00e7os, dentre elas, fizeram quest\u00e3o de registrar que a <\/span>rela\u00e7\u00e3o de emprego <\/b>n\u00e3o \u00e9 considerada para incid\u00eancia da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Vejamos o que diz a Lei:<\/span><\/p>\n

Art. 2\u00b0 O imposto n\u00e3o incide sobre:<\/span><\/p>\n

(…)<\/span><\/p>\n

II \u2013 a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os <\/span>em rela\u00e7\u00e3o de emprego<\/b>, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e funda\u00e7\u00f5es, bem como dos s\u00f3cios-gerentes e dos gerentes-delegados;<\/span><\/p>\n

A princ\u00edpio pode parecer desnecess\u00e1rio prever expressamente na Lei que a <\/span>rela\u00e7\u00e3o de emprego<\/span><\/i> n\u00e3o \u00e9 considerada base de c\u00e1lculo para um imposto que tem como fato gerador a <\/span>presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os<\/span><\/i>. Afinal, emprego n\u00e3o \u00e9 servi\u00e7o. Mas essa discuss\u00e3o n\u00e3o \u00e9 t\u00e3o simples assim.<\/span><\/p>\n

Como se pode observar nas considera\u00e7\u00f5es iniciais desse estudo, quando uma pessoa jur\u00eddica presta um determinado servi\u00e7o, outra recebe o resultado. Esse sujeito, benefici\u00e1rio do resultado da obriga\u00e7\u00e3o recompensa o prestador economicamente, normalmente com uma quantia em dinheiro.<\/span><\/p>\n

Deste modo, uma presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os cria obriga\u00e7\u00f5es entre duas partes iguais. Isso significa que, uma pessoa que trabalha em nome da outra n\u00e3o presta servi\u00e7os. Afinal, o resultado do seu trabalho entrega um resultado ao contratante do servi\u00e7o, mas n\u00e3o \u00e9 ele quem o remunera. <\/span><\/p>\n

O pagamento de sal\u00e1rios \u00e9 feito pela pessoa jur\u00eddica a quem o trabalhador est\u00e1 subordinado e exercendo suas tarefas em seu nome, normalmente seu empregador.<\/span><\/p>\n

Exemplo comum desse formato \u00e9 o empregado celetista, que atua em nome do seu empregador, mas n\u00e3o \u00e9 respons\u00e1vel pelo servi\u00e7o prestado, apenas pelo seu trabalho. Al\u00e9m de estar subordinado diretamente ao seu empregador (n\u00e3o h\u00e1 igualdade entre as partes).<\/span><\/p>\n

Entretanto, \u00e9 necess\u00e1rio diferenciarmos a <\/span>rela\u00e7\u00e3o de emprego prevista na Lei 116\/03 <\/span><\/i>do <\/span>v\u00ednculo de emprego <\/span><\/i>previsto na <\/span>Consolida\u00e7\u00e3o das Leis Trabalhistas (CLT)<\/span><\/i>.<\/span><\/p>\n

3.2 V\u00ednculo de emprego.<\/span><\/p>\n

A <\/span>Consolida\u00e7\u00e3o das Leis Trabalhistas<\/span><\/i>, define o v\u00ednculo empregat\u00edcio em seus artigos 2\u00b0 e 3\u00b0, atrav\u00e9s de seus conceitos para <\/span>empregado e empregador<\/span><\/i>. Vejamos o que diz a Lei:<\/span><\/p>\n

\u201cArt. 2\u00ba – Considera-se <\/span><\/i>empregador<\/i><\/b> a <\/span><\/i>empresa<\/span><\/i>, individual ou coletiva, que, <\/span><\/i>assumindo os riscos da atividade econ\u00f4mica<\/span><\/i>, <\/span><\/i>admite<\/span><\/i>, <\/span><\/i>assalaria<\/span><\/i> e <\/span><\/i>dirige<\/span><\/i> a presta\u00e7\u00e3o pessoal de servi\u00e7o<\/span><\/i>.<\/span><\/i><\/p>\n

Art. 3\u00ba – Considera-se <\/span><\/i>empregado,<\/i><\/b> toda <\/span><\/i>pessoa f\u00edsica<\/span><\/i> que prestar servi\u00e7os de natureza <\/span><\/i>n\u00e3o eventual<\/span><\/i> a empregador, <\/span><\/i>sob a depend\u00eancia deste<\/span><\/i> e <\/span><\/i>mediante sal\u00e1rio<\/span><\/i>.\u201d <\/span><\/i>(grifei)<\/span><\/p>\n

Com base no exposto, o empregador ser\u00e1 sempre uma empresa (pessoa jur\u00eddica), seja ela individual ou coletiva, respons\u00e1vel pelos riscos da atividade econ\u00f4mica, e que possui poder diretivo sobre o trabalhador.<\/span><\/p>\n

O empregado deve ser pessoa f\u00edsica, que desempenha suas tarefas com habitualidade, em troca de uma contrapresta\u00e7\u00e3o em dinheiro de natureza salarial. Al\u00e9m disso, o empregado n\u00e3o possui autonomia em sua presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, pois \u00e9 subordinado ao seu empregador. <\/span><\/p>\n

3.3 Rela\u00e7\u00e3o de emprego<\/span><\/p>\n

Por outro lado, a rela\u00e7\u00e3o de emprego a que se refere a Lei 116\/03, n\u00e3o \u00e9 necessariamente uma rela\u00e7\u00e3o com v\u00ednculo de emprego. <\/span><\/p>\n

A previs\u00e3o legal do art. 2\u00ba, inciso II da Lei foi trazida do artigo 10, par\u00e1grafo \u00fanico do Decreto-Lei 406\/68<\/span>. Vejamos o que dizia o Decreto.<\/span><\/p>\n

\u201cArt. 10. Contribuinte \u00e9 o prestador do servi\u00e7o.<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. N\u00e3o s\u00e3o contribuintes os que prestem servi\u00e7os em rela\u00e7\u00e3o de emprego (\u2026)\u201d<\/span><\/p>\n

Como vimos, o texto acima foi revogado pela Lei 116\/03 e inserido no texto do art. 2\u00ba, inciso II, da Lei, mas n\u00e3o foi no decreto que a ideia de <\/span>desonerar a rela\u00e7\u00e3o de emprego <\/span><\/i>nasceu. <\/span><\/p>\n

O dispositivo acima descrito foi inserido no Decreto-Lei com um texto que j\u00e1 existia em nosso <\/span>C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional<\/span><\/i>, e estava previsto no art. 72, inciso I do CTN<\/span>. Vejamos:<\/span><\/p>\n

Art. 72. A base de c\u00e1lculo do imposto \u00e9 o pre\u00e7o do servi\u00e7o, salvo:<\/span><\/i>
\n<\/span> I – Quando se trate de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o sob a forma de trabalho pessoal do pr\u00f3prio contribuinte, caso em que o imposto ser\u00e1 calculado, por meio de al\u00edquotas fixas ou vari\u00e1veis, em fun\u00e7\u00e3o da natureza do servi\u00e7o e outros fatores pertinentes<\/span><\/i>, n\u00e3o compreendida nestes a renda proveniente da remunera\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio trabalho<\/i><\/b>; (destaquei)<\/span><\/i><\/p>\n

O texto acima foi replicado no Decreto-Lei 406\/68, no artigo 9\u00b0, \u00a71\u00b0 e continua vig\u00eante. Vejamos:<\/span><\/p>\n

Art 9\u00ba A base de c\u00e1lculo do imp\u00f4sto \u00e9 o pre\u00e7o do servi\u00e7o.<\/span><\/i><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Quando se tratar de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os sob a forma de trabalho pessoal do pr\u00f3prio contribuinte, o imp\u00f4sto ser\u00e1 calculado, por meio de al\u00edquotas fixas ou vari\u00e1veis, em fun\u00e7\u00e3o da natureza do servi\u00e7o ou de outros fatores pertinentes, nestes <\/span><\/i>n\u00e3o compreendida a import\u00e2ncia paga a t\u00edtulo de remunera\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio trabalho<\/i><\/b>. <\/span><\/i>(<\/span>destaquei<\/span><\/i>)<\/span><\/p>\n

Observe que na reda\u00e7\u00e3o original do CTN, a incid\u00eancia do ISS n\u00e3o compreendia a <\/span>remunera\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio trabalho, <\/span><\/i>mas na reda\u00e7\u00e3o atual do art. 2 da Lei 116\/03 o legislador prev\u00ea a desonera\u00e7\u00e3o da <\/span>rela\u00e7\u00e3o de emprego.<\/span><\/i> <\/span><\/p>\n

Como exposto, o art. 9\u00b0, \u00a71\u00ba<\/span> do Decreto-Lei 406\/68 ainda est\u00e1 vigente. Enquanto o art. 10 do decreto foi revogado pela Lei 116\/03 e inseriu a ideia de <\/span>rela\u00e7\u00e3o de emprego<\/span><\/i>, diretamente na Lei Complementar.<\/span><\/p>\n

Logo, temos que atualmente h\u00e1 desonera\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o de emprego e da remunera\u00e7\u00e3o, e esses conceitos n\u00e3o se confundem, apesar de estarem ligados ao mesmo fundamento. Veremos adiante alguns conceitos esclarecedores.<\/span><\/p>\n

3.4 Sal\u00e1rio e Remunera\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Delgado define o sal\u00e1rio como <\/span>\u201c(\u2026) o conjunto de parcelas contra prestativas pagas pelo empregador ao empregado em fun\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho. (\u2026) \u201c<\/span><\/i><\/p>\n

O autor complementa: \u201c<\/span>Trata-se de um complexo de parcelas (Jos\u00e9 Martins Catharino) e n\u00e3o de uma \u00fanica verba. Todas t\u00eam car\u00e1ter contra prestativo, n\u00e3o necessariamente em fun\u00e7\u00e3o da precisa presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, mas em fun\u00e7\u00e3o do contrato (nos per\u00edodos de interrup\u00e7\u00e3o, o sal\u00e1rio continua devido e pago); todas s\u00e3o tamb\u00e9m devidas e pagas diretamente pelo empregador, segundo o modelo referido pela CLT (art. 457, caput) e pelo conceito legal de sal\u00e1rio m\u00ednimo (art. 76 da CLT e leis do sal\u00e1rio m\u00ednimo ap\u00f3s 1988)<\/span><\/i>.\u201d<\/span><\/i><\/p>\n

A remunera\u00e7\u00e3o \u00e9 o g\u00eanero, do qual o sal\u00e1rio \u00e9 esp\u00e9cie. Corresponde ao montante pago a t\u00edtulo de sal\u00e1rio ao trabalhador, acrescido das gorjetas (pagas pelo empregador ou por terceiro) (art. 457, CLT)<\/span> .<\/span><\/p>\n

Diante disso, \u00e9 poss\u00edvel concluirmos que quando o legislador prev\u00ea a desonera\u00e7\u00e3o da remunera\u00e7\u00e3o do trabalhador, ele se refere ao g\u00eanero, e n\u00e3o somente ao sal\u00e1rio. <\/span><\/p>\n

3.5 Empregado e Trabalhador.<\/span><\/p>\n

Como vimos no item anterior, a defini\u00e7\u00e3o de empregado est\u00e1 prevista no art. 3\u00b0 da CLT, e corresponde \u00e0 pessoa f\u00edsica, que exerce suas tarefas com habitualidade, em troca de uma contrapresta\u00e7\u00e3o em dinheiro de natureza salarial, e est\u00e1 subordinado ao seu empregador. <\/span><\/p>\n

O trabalhador, no entanto, \u00e9 g\u00eanero, do qual empregado \u00e9 esp\u00e9cie. Esse \u00e9 aquele profissional que desenvolve suas tarefas para a empresa ou terceira pessoa, sem v\u00ednculo de emprego.<\/span><\/p>\n

\u00c9 comum notarmos que em suas tarefas n\u00e3o est\u00e3o presentes todos os requisitos da rela\u00e7\u00e3o de emprego, como no caso do trabalhador avulso, que n\u00e3o possui habitualidade em sua atua\u00e7\u00e3o, ou o aut\u00f4nomo que n\u00e3o possui subordina\u00e7\u00e3o para com a empresa, mas ambos preenchem os demais requisitos previstos no art. 3\u00b0 da CLT.<\/span><\/p>\n

Ainda, existem casos onde todos os requisitos da rela\u00e7\u00e3o de emprego est\u00e3o preenchidos, mas a lei imp\u00f5e que n\u00e3o haver\u00e1 v\u00ednculo de emprego entre as partes. Exemplo dessa modalidade \u00e9 a do trabalhador tempor\u00e1rio, que preenche todos os requisitos para a rela\u00e7\u00e3o de emprego junto a empresa que demanda de sua for\u00e7a de trabalho (tomadora), mas a Lei 6.019\/74 (art.10), prev\u00ea expressamente que n\u00e3o existe v\u00ednculo empregat\u00edcio entre as partes. Al\u00e9m disso, a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de trabalho tempor\u00e1rio, diferente da rela\u00e7\u00e3o de emprego, possui tr\u00eas partes: tomadora, trabalhador e ag\u00eancia. <\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

3.6 Compet\u00eancia Constitucional <\/span><\/p>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal possui uma distribui\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias <\/span>r\u00edgida <\/b>ao poder de tributar. Essa distribui\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias n\u00e3o \u00e9 opcional, mas uma regra a ser seguida pelos entes federativos, justamente para atender ao objetivo principal do Direito Tribut\u00e1rio, <\/span>limitar o poder de tributa\u00e7\u00e3o, nos termos do artigo 146, inciso II da CF. <\/span><\/i>Vejamos:<\/span><\/p>\n

\u201cArt. 146. Cabe \u00e0 lei complementar:<\/span><\/i><\/p>\n

I – dispor sobre conflitos de compet\u00eancia, em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, entre a Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios;\u201d<\/span><\/i><\/p>\n

 <\/p>\n

As compet\u00eancias da Uni\u00e3o est\u00e3o distribu\u00eddas a partir do artigo 153 da CF. O inciso III desse artigo, <\/span>determina <\/b>que \u00e9 de compet\u00eancia da <\/span>Uni\u00e3o,<\/span> instituir imposto sobre a renda da pessoa f\u00edsica, vejamos:<\/span><\/p>\n

\u201cArt. 153. Compete \u00e0 Uni\u00e3o instituir impostos sobre:<\/span><\/i><\/p>\n

(\u2026)<\/span><\/i><\/p>\n

III – renda e proventos de qualquer natureza;\u201d<\/span><\/i><\/p>\n

 <\/p>\n

N\u00e3o obstante, o texto constitucional ainda prev\u00ea que:<\/span><\/p>\n

\u201cArt. 195. A seguridade social ser\u00e1 financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos or\u00e7amentos da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, e das seguintes <\/span><\/i>contribui\u00e7\u00f5es sociais<\/i><\/b>: <\/span><\/i><\/p>\n

I – <\/span><\/i>do empregador,<\/i><\/b> da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei<\/span><\/i>, incidentes sobre<\/i><\/b>:<\/span><\/i><\/p>\n

    \n
  1. a) <\/span><\/i>a folha de sal\u00e1rios e demais rendimentos do trabalho<\/i><\/b> pagos ou creditados, a qualquer t\u00edtulo, \u00e0 pessoa f\u00edsica que lhe preste servi\u00e7o, mesmo sem v\u00ednculo empregat\u00edcio;\u201d<\/span><\/i><\/li>\n<\/ol>\n

    (\u2026)<\/span><\/p>\n

    II – <\/span>do trabalhador<\/b> e dos demais segurados da previd\u00eancia social, podendo ser adotadas al\u00edquotas progressivas <\/span>de acordo com o valor do sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o<\/b>, n\u00e3o incidindo contribui\u00e7\u00e3o sobre aposentadoria e pens\u00e3o concedidas pelo Regime Geral de Previd\u00eancia Social<\/span><\/p>\n

    Logo, h\u00e1 compet\u00eancia da Uni\u00e3o mais uma vez em tributar, por meio de contribui\u00e7\u00e3o social, a folha de sal\u00e1rios do trabalhador, exigindo contribui\u00e7\u00e3o dele e de seu empregador. <\/span><\/p>\n

    Em complemento ao texto constitucional, o <\/span>C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional<\/span><\/i>, disp\u00f5e em seu artigo 43, inciso I:<\/span><\/p>\n

    \u201cArt. 43. O imposto, de compet\u00eancia da Uni\u00e3o, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisi\u00e7\u00e3o da disponibilidade econ\u00f4mica ou jur\u00eddica:<\/span><\/i><\/p>\n

    I – De renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combina\u00e7\u00e3o de ambos;\u201d<\/span><\/i><\/p>\n

    Por outro lado, o artigo 156 da CF, ao dispor sobre as compet\u00eancias tribut\u00e1rias do munic\u00edpio, prev\u00ea as seguintes hip\u00f3teses:<\/span><\/p>\n

    \u201cArt. 156. Compete aos Munic\u00edpios instituir impostos sobre:<\/span><\/i><\/p>\n

    I – Propriedade predial e territorial urbana;<\/span><\/i><\/p>\n

    II – Transmiss\u00e3o “inter vivos”, a qualquer t\u00edtulo, por ato oneroso, de bens im\u00f3veis, por natureza ou acess\u00e3o f\u00edsica, e de direitos reais sobre im\u00f3veis, exceto os de garantia, bem como cess\u00e3o de direitos a sua aquisi\u00e7\u00e3o;<\/span><\/i><\/p>\n

    III – servi\u00e7os de qualquer natureza, n\u00e3o compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar<\/i><\/b>.\u201d<\/span><\/i><\/p>\n

    Em nenhuma hip\u00f3tese a Constitui\u00e7\u00e3o atribui ao munic\u00edpio a legitimidade para cobrar imposto sobre a renda da pessoa f\u00edsica.<\/span><\/p>\n

    N\u00e3o obstante, o inciso III do \u00a73\u00b0 do artigo 156 complementa:<\/span><\/p>\n

    <\/span>\u201c\u00a7 3\u00ba Em rela\u00e7\u00e3o ao imposto previsto no inciso III do caput deste artigo, cabe \u00e0 lei complementar: <\/span><\/i><\/p>\n

    (\u2026)<\/span><\/i><\/p>\n

    III \u2013 regular a forma e as condi\u00e7\u00f5es como isen\u00e7\u00f5es, incentivos e benef\u00edcios fiscais ser\u00e3o concedidos e revogados.\u201d<\/span><\/i><\/p>\n

    A constitui\u00e7\u00e3o, portanto, determinou que a Lei complementar (neste caso a Lei 116\/03) \u00e9 respons\u00e1vel por regular as condi\u00e7\u00f5es de isen\u00e7\u00e3o do ISS. A modalidade desoneraria prevista no inciso II do art. 2\u00b0 da Lei faz exatamente isso. <\/span><\/p>\n

    Assim, o munic\u00edpio atenta contra a Constitui\u00e7\u00e3o Federal ao: a) invadir a compet\u00eancia tribut\u00e1ria da uni\u00e3o e tributar sobre fato do qual n\u00e3o possui legitimidade, incorrendo em <\/span>bitributa\u00e7\u00e3o<\/b>; e b) por desrespeitar a desonera\u00e7\u00e3o prevista no art. 2\u00b0, inciso II da Lei Federal 116\/03, a qual \u00e9 obrigada pelo art. 156, \u00a73\u00b0, inciso III. <\/span><\/p>\n

    4. Conclus\u00f5es<\/b><\/p>\n

    Diante das informa\u00e7\u00f5es e conceitos apresentados acima, chegamos as conclus\u00f5es abaixo aduzidas. <\/span><\/p>\n

    O Imposto Sobre Servi\u00e7os \u00e9 de compet\u00eancia Municipal. O fato gerador dessa obriga\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria \u00e9 a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os constante na lista anexa \u00e0 Lei 116\/03, e a base de c\u00e1lculo \u00e9 o pre\u00e7o do referido servi\u00e7o. <\/span><\/p>\n

    De acordo com os fundamentos apresentados acima, a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os neste caso, \u00e9 o oferecimento de uma utilidade para outrem, seja por atividade material ou imaterial, mediante retribui\u00e7\u00e3o, com intuito de lucro.<\/span><\/p>\n

    Todavia, caso essa atividade esteja sujeita a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista ou especial, como no caso da rela\u00e7\u00e3o de emprego, prevista no inciso II do art. 2.\u00ba da Lei 116\/03, n\u00e3o poder\u00e1 ser considerada legalmente como presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os para fins do art. 593 do CC, e consequentemente para a Lei 116\/03.<\/span><\/p>\n

    A desonera\u00e7\u00e3o prevista no artigo 2\u00ba da Lei 116\/03, inciso II, relativa a <\/span>rela\u00e7\u00e3o de emprego <\/span><\/i>se refere n\u00e3o apenas aos empregados com v\u00ednculo empregat\u00edcio, mas todos os trabalhadores que recebem <\/span>remunera\u00e7\u00e3o<\/span><\/i>, nela incluso o montante pago a t\u00edtulo de sal\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

    A rela\u00e7\u00e3o de emprego ora prevista na Lei, tem finalidade de proteger o Direito fundamental ao sal\u00e1rio previsto no art. 7\u00b0, inciso VII da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que de acordo com a <\/span>Consolida\u00e7\u00e3o das Leis Trabalhistas<\/span><\/i>, tem natureza alimentar e n\u00e3o lucrativa.<\/span><\/p>\n

    Al\u00e9m dos argumentos hist\u00f3ricos e sociais por dentro dessa modalidade de desonera\u00e7\u00e3o da Lei 116\/03, existem, argumentos tribut\u00e1rios por tr\u00e1s dessa previs\u00e3o legal.<\/span><\/p>\n

    O primeiro deles diz respeito aos princ\u00edpios do Direito Tribut\u00e1rio, mais precisamente ao princ\u00edpio da compet\u00eancia. Como vimos, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal distribuiu a cada ente federativo (Uni\u00e3o, Estados, Munic\u00edpios e Distrito Federal), a compet\u00eancia para instituir um determinado tributo, com seus par\u00e2metros de incid\u00eancia definidos em Lei. <\/span><\/p>\n

    Caso um determinado ente cobre tributo sobre o mesmo fato gerador de um outro tributo, o Fisco incorre diretamente em Bitributa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

    No caso da remunera\u00e7\u00e3o, j\u00e1 \u00e9 base de c\u00e1lculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa F\u00edsica, de compet\u00eancia da Uni\u00e3o, nos termos do art. 153, inciso III da CF\/88 e art. 43, inciso I do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional.<\/span><\/p>\n

    Diante dos argumentos apresentados, a rela\u00e7\u00e3o de emprego n\u00e3o \u00e9 base de c\u00e1lculo para o <\/span>Imposto Sobre Servi\u00e7os.<\/span><\/i><\/p>\n

    Let\u00edcia do Nascimento Pereira. <\/span><\/p>\n

    OAB\/SP \u2013 N\u00ba 457.214.<\/span><\/p>\n

     <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    RESUMO. Nesse estudo analisaremos os argumentos jur\u00eddicos por tr\u00e1s da n\u00e3o incid\u00eancia do Imposto Sobre Servi\u00e7os (ISS), sobre a rela\u00e7\u00e3o de emprego. PALAVRAS-CHAVE. IMPOSTO SOBRE SERVI\u00c7OS; ISS; BASE DE C\u00c1LCULO; RELA\u00c7\u00c3O DE EMPREGO; REMUNERA\u00c7\u00c3O; DESONERA\u00c7\u00c3O. SUM\u00c1RIO: 1. No\u00e7\u00f5es Gerais; 1.1. Previs\u00e3o Legal; 1.2. Conceito de Tributo; 2. Conceito de Imposto Sobre Servi\u00e7os (ISS); 2.1. Base […]<\/p>\n","protected":false},"author":15,"featured_media":29299,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1,18,451],"tags":[],"yoast_head":"\nA rela\u00e7\u00e3o de emprego n\u00e3o \u00e9 base de c\u00e1lculo do imposto sobre servi\u00e7os<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"A rela\u00e7\u00e3o de emprego n\u00e3o \u00e9 base de c\u00e1lculo do imposto sobre servi\u00e7os A Employer explica neste artigo. 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