{"id":29176,"date":"2021-07-20T10:12:30","date_gmt":"2021-07-20T13:12:30","guid":{"rendered":"https:\/\/traveloffice.com.br\/blog\/?p=29176"},"modified":"2022-01-14T12:17:11","modified_gmt":"2022-01-14T15:17:11","slug":"trabalhador-temporario-nao-se-confunde-com-o-empregado-terceirizado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/traveloffice.com.br\/blog\/trabalhador-temporario-nao-se-confunde-com-o-empregado-terceirizado\/","title":{"rendered":"Trabalhador Tempor\u00e1rio n\u00e3o se confunde com o Empregado Terceirizado."},"content":{"rendered":"

Resumo.<\/strong><\/span><\/p>\n

O presente estudo abordar\u00e1 as principais diferen\u00e7as entre o trabalhador tempor\u00e1rio e o empregado terceirizado, e o regime jur\u00eddico trabalhista, civil e fiscal de cada um.<\/p>\n

Palavras-chave: <\/strong>Terceiriza\u00e7\u00e3o, Fornecimento de M\u00e3o-de-obra, Trabalho Tempor\u00e1rio, Intermedia\u00e7\u00e3o, Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os de M\u00e3o-de-obra Terceirizada, Taxa de agenciamento. <\/span><\/p>\n

Sum\u00e1rio:<\/strong> 1. Introdu\u00e7\u00e3o, 2. Conceito, 3. Refer\u00eancias Legislativas 4. Previs\u00e3o legal e Regulamenta\u00e7\u00e3o, 5. Contrato civil entre empresas, 5.1 Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os de intermedia\u00e7\u00e3o de trabalhadores tempor\u00e1rios x Fornecimento de m\u00e3o-de-obra, 5.2 Necessidade de registro especial das Ag\u00eancias, 5.3 Autoriza\u00e7\u00e3o de contrato, 5.4 Caracter\u00edsticas dos Contratos, 6. Caracter\u00edsticas do Contrato de Trabalho, 6.1 Registro x Anota\u00e7\u00e3o da CTPS 6.2 Prazo da Contrata\u00e7\u00e3o, 6.3 V\u00ednculo Sindical, 6.4 V\u00ednculo empregat\u00edcio dos trabalhadores, 6.5 Obriga\u00e7\u00f5es Fiscais dos Trabalhadores\/Empregados, 6.6 Direitos dos Trabalhadores\/Empregados, 6.7 Promo\u00e7\u00f5es e plano de carreira, 6.8 Verbas por t\u00e9rmino de contrato, 6.8.1 Empregado Terceirizado, 6.8.2 Trabalhador Tempor\u00e1rio, 7. Pre\u00e7o do Servi\u00e7o, 8. Considera\u00e7\u00f5es Finais.<\/p>\n

1. Introdu\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

A Lei n. 6.019 instituiu o regime jur\u00eddico de trabalho tempor\u00e1rio no dia 3 de janeiro de 1974, e tratava unicamente das rela\u00e7\u00f5es do trabalho tempor\u00e1rio. Essa situa\u00e7\u00e3o foi alterada a partir da publica\u00e7\u00e3o e vig\u00eancia da reforma trabalhista que entrou em vigor em 2017, ocasi\u00e3o em que passou a prever tamb\u00e9m as rela\u00e7\u00f5es laborais decorrentes da terceiriza\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Com a promulga\u00e7\u00e3o das Leis n.13.429\/2017 e 13.467\/2017, a atividade de terceiriza\u00e7\u00e3o passou a ter previs\u00e3o legal nos artigos 4\u00b0-A, 4\u00b0-B, 4\u00b0-C, 5\u00b0-A, 5\u00b0-B, 5\u00b0-C, 5\u00b0-D, 19-A, 19-B e 19-C da Lei n. 6.019\/74.<\/span><\/p>\n

Diante disso, ao contr\u00e1rio do que muitos acreditam, o trabalho tempor\u00e1rio e a terceiriza\u00e7\u00e3o n\u00e3o se confundem.<\/span> Inclusive, menciona expressamente o artigo 42 do Decreto Regulamentador do Trabalho Tempor\u00e1rio n. 10.854<\/span>, o qual foi publicado em 2021:<\/span><\/p>\n

\u201c<\/span><\/i>Art. 42. O trabalho tempor\u00e1rio n\u00e3o se confunde com a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os a terceiros de que trata o art. 4.\u00ba-A da Lei n.\u00ba 6.019, de 1974.\u201d<\/span><\/i><\/p>\n

O texto original desse artigo constava no par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 2\u00ba do Decreto (10.060\/19) e foi totalmente recepcionado pelo novo Decreto. O prop\u00f3sito do decreto anterior, foi exatamente corrigir distor\u00e7\u00f5es interpretativas e minimizar a inseguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/span> <\/span><\/p>\n

Observe o que consta na nota t\u00e9cnica, de lavra da <\/span>Desiree Paes Liger Coordenadora-Geral de An\u00e1lise T\u00e9cnica do Minist\u00e9rio da Economia<\/span><\/i>,<\/span> que encaminhou o decreto 10.060\/19 para a promulga\u00e7\u00e3o do Presidente da Rep\u00fablica.<\/span><\/p>\n

\u201c(…) 4. A proposta visa \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o de pontos sens\u00edveis no que tange ao trabalho tempor\u00e1rio, sobretudo a adequa\u00e7\u00e3o das nomenclaturas que geram inseguran\u00e7a jur\u00eddica tanto \u00e0s empresas quanto ao trabalhador, bem como a elucida\u00e7\u00e3o dos conceitos relacionados ao trabalho tempor\u00e1rio, e, ato cont\u00ednuo, o aperfei\u00e7oamento desta rela\u00e7\u00e3o de trabalho que agrega enorme potencial de desenvolvimento da economia e gera\u00e7\u00e3o de renda.<\/em><\/p>\n

5. O regime jur\u00eddico do Trabalho Tempor\u00e1rio, institu\u00eddo pela Lei Federal n\u00b0 6.019, de 3 de janeiro de 1974, adquiriu moderniza\u00e7\u00e3o com as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pela Lei n\u00b0 13.429, de 31 de mar\u00e7o de 2017 que por sua vez refere-se ao tema terceiriza\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n

6. Sendo assim, em que pese serem temas distintos, as disposi\u00e7\u00f5es referentes a trabalho tempor\u00e1rio e terceiriza\u00e7\u00e3o no mesmo texto legal trouxeram confus\u00e3o para ambos os institutos, e por consequ\u00eancia, inseguran\u00e7a jur\u00eddica para as senten\u00e7as proferidas e fragilidade no ato da contrata\u00e7\u00e3o por parte das empresas que fomentam o setor. (…)\u201d<\/em><\/p>\n

Embasados na fundamenta\u00e7\u00e3o acima, no presente estudo abordaremos as diferen\u00e7as mais relevantes a respeito dos dois regimes,<\/span> visando evitar qualquer confus\u00e3o entre \u00e0s duas modalidades trabalhistas. <\/span><\/p>\n

2. Conceito<\/strong><\/p>\n

A presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os a terceiros, prevista no CNAE 7830-200, assim chamada pela Lei, conhecida como terceiriza\u00e7\u00e3o, \u00e9 conceituada pelo artigo 4\u00ba-A da Lei 6.019\/74, e consiste no fornecimento de m\u00e3o de obra para a empresa contratante, por uma empresa que possua capacidade econ\u00f4mica compat\u00edvel com essa execu\u00e7\u00e3o (empresa contratada), pelo prazo estipulado em contrato. A empresa de terceiriza\u00e7\u00e3o ou fornecimento de m\u00e3o-de-obra n\u00e3o precisa de pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o da Secretaria do Trabalho. Essa terceiriza\u00e7\u00e3o \u00e9 aplicada tanto nas atividades-meio (\u00e1reas de apoio), quanto na atividade-fim (atividade principal da empresa).<\/p>\n

Por outro lado, o Trabalho Tempor\u00e1rio, nos termos do artigo 2\u00ba da Lei 6.019\/74, \u00e9 aquele prestado por pessoa f\u00edsica \u00e0 empresa tomadora para exercer pessoalmente uma determinada fun\u00e7\u00e3o, por um prazo limitado, desde que seja exclusivamente para a substitui\u00e7\u00e3o transit\u00f3ria de empregados efetivos afastados ou atender a uma demanda complementar de servi\u00e7os.<\/strong><\/p>\n

A rela\u00e7\u00e3o de trabalho tempor\u00e1rio entre a empresa que demanda o trabalho e o trabalhador tempor\u00e1rio \u00e9 intermediada, por for\u00e7a de lei, por uma ag\u00eancia privada de trabalho tempor\u00e1rio devidamente credenciada pelo Minist\u00e9rio da Economia, prevista no CNAE 7820-500.<\/p>\n

Embora a lei denomine como <\/span>Empresa de Trabalho Tempor\u00e1rio<\/i><\/b>,<\/span><\/i> o termo <\/span>ag\u00eancia <\/b>\u00e9 uma nomenclatura usada mundialmente para o setor,<\/span> escolhida atrav\u00e9s <\/span>da Conven\u00e7\u00e3o 181 da OIT (Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho) de 3 de junho de 1997, conforme art. 1, I, que esclarece que:<\/span><\/p>\n

\u201cPara os efeitos da presente Conven\u00e7\u00e3o, a express\u00e3o ag\u00eancia de emprego privada designa qualquer pessoa singular ou coletiva, independente das autoridades p\u00fablicas, que preste um ou mais dos seguintes servi\u00e7os referentes ao mercado de trabalho.\u201d<\/em><\/p>\n

O termo \u201cEmpresa utilizadora de Trabalho Tempor\u00e1rio\u201d, tamb\u00e9m \u00e9 uma nomenclatura usada mundialmente, para se referir a Empesa Tomadora de Servi\u00e7os ou Cliente, que foi escolhida atrav\u00e9s do art.1, I, b, da Conven\u00e7\u00e3o 181 da OIT.<\/p>\n

\u201cServi\u00e7os que consistem em empregar trabalhadores com o fim de os p\u00f4r \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o de uma terceira pessoa, singular ou coletiva (adiante designada empresa utilizadora), que determina as suas tarefas e supervisiona a sua execu\u00e7\u00e3o.\u201d (grifei)<\/em><\/p>\n

Portanto, para se referir as duas empresas, usaremos daqui em diante os termos reconhecidos pela OIT.<\/p>\n

3. Refer\u00eancias legislativas<\/strong><\/p>\n

A primeira normatiza\u00e7\u00e3o do Trabalho Tempor\u00e1rio no mundo ocorreu na Fran\u00e7a, em janeiro de 1972, quando surgiu a Lei 72-1, que disciplinou a coloca\u00e7\u00e3o de Trabalhadores Tempor\u00e1rios \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o de Empresas Utilizadoras, por intermedia\u00e7\u00e3o de uma Ag\u00eancia de Coloca\u00e7\u00e3o de Trabalho Tempor\u00e1rio.<\/p>\n

O Brasil, inspirado na Lei francesa, foi o segundo pa\u00eds a normatizar o Trabalho Tempor\u00e1rio. Em 1974 foi promulgada a Lei 6.019 para regulamentar essas rela\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

J\u00e1 a terceiriza\u00e7\u00e3o, estava limitada as disposi\u00e7\u00f5es da S\u00famula 331 do TST (Tribunal Superior do Trabalho), at\u00e9 a entrada em vigor das Leis n.13.429\/2017 e 13.467\/2017.<\/span><\/p>\n

4. Previs\u00e3o legal e Regulamenta\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

A princ\u00edpio, a lei que disp\u00f5e sobre as duas modalidades trabalhistas ora abordadas \u00e9 a mesma, mas nem sempre foi assim.<\/p>\n

A Lei n. 6.019\/74i , como exposto, dispunha somente sobre o Trabalho Tempor\u00e1rio. Em mar\u00e7o de 2017 (ap\u00f3s 43 anos), com a entrada em vigor da Lei n. 13.429\/2017ii, a terceiriza\u00e7\u00e3o de m\u00e3o-de-obra foi inserida em nosso ordenamento jur\u00eddico.<\/p>\n

Aqui aparece a primeira diferen\u00e7a entre as duas rela\u00e7\u00f5es trabalhistas, apesar de atualmente estarem previstas na mesma lei, elas foram institu\u00eddas por leis distintas.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, o Trabalho Tempor\u00e1rio foi regulamentado, inicialmente, pelo Decreto n. 73.841\/1974, substitu\u00eddo pelo Decreto n. 10.060\/2019, que como exposto, veio para corrigir a inseguran\u00e7a jur\u00eddica havia no passado. <\/span><\/p>\n

No ano de 2021 o Governo Federal promoveu uma consolida\u00e7\u00e3o das normas trabalhistas infralegais e publicou no dia 10 de novembro de 2021 o Decreto 10.854\/21, assinado pelo Presidente da Rep\u00fablica, Ministro da Economia e Ministro do Trabalho e Previd\u00eancia. Essa consolida\u00e7\u00e3o passou a tratar, em um s\u00f3 decreto, de diversos assuntos, como as disposi\u00e7\u00f5es sobre <\/span>vale-transporte, gratifica\u00e7\u00e3o natalina, do registro eletr\u00f4nico do controle de jornada, etc.<\/span><\/i><\/p>\n

A atividade de fornecimento de m\u00e3o de obra foi regulamentada tamb\u00e9m pelo novo Decreto, mas antes disso n\u00e3o possu\u00eda um decreto regulamentador. O referido Decreto separa as atividades econ\u00f4micas em dois cap\u00edtulos, o cap\u00edtulo IX trata da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os a terceiros e o cap\u00edtulo X que disp\u00f5e sobre a rela\u00e7\u00e3o de trabalho tempor\u00e1rio. <\/span><\/p>\n

Registre-se que a atividade de terceiriza\u00e7\u00e3o de m\u00e3o-de-obra em nosso pa\u00eds, at\u00e9 a publica\u00e7\u00e3o da Lei 13.429\/2017, n\u00e3o encontrava em nosso ordenamento jur\u00eddico sua previs\u00e3o, quanto menos sua regulamenta\u00e7\u00e3o. As rela\u00e7\u00f5es decorrentes do trabalho terceirizado estavam limitadas as disposi\u00e7\u00f5es previstas na s\u00famula 331 do TST. Em raz\u00e3o da necessidade de adequa\u00e7\u00e3o destas rela\u00e7\u00f5es \u00e0 realidade f\u00e1tica, a an\u00e1lise da licitude da terceiriza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os foi apreciada pelo STF na ADPF n\u00ba 3241 e no Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 958.2522, demandas nas quais se fixou o entendimento da possibilidade da terceiriza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os em qualquer atividade, independente de se tratar de atividade fim ou meio. Hoje a terceiriza\u00e7\u00e3o \u00e9 irrestrita.<\/p>\n

5. Contrato civil entre as empresas<\/strong><\/p>\n

5.1. – Servi\u00e7o de intermedia\u00e7\u00e3o de trabalhadores tempor\u00e1rios x Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os de Fornecimento de m\u00e3o-de-obra efetiva.<\/strong><\/p>\n

O servi\u00e7o prestado pelas ag\u00eancias de trabalho tempor\u00e1rio, consiste na atividade de intermedia\u00e7\u00e3o. <\/span><\/p>\n

A ag\u00eancia tem a fun\u00e7\u00e3o de recrutar e selecionar o trabalhador tempor\u00e1rio e celebrar a contrata\u00e7\u00e3o individual da pessoa f\u00edsica, por conta e ordem da Utilizadora, assim como, assistir os trabalhadores quanto aos seus direitos, <\/span>nos termos do artigo 48 do Decreto 10.854\/21<\/span>.<\/span><\/p>\n

Quem presta o trabalho tempor\u00e1rio \u00e9 a pessoa f\u00edsica (trabalhador), qualificada para exercer a fun\u00e7\u00e3o, sendo a ag\u00eancia respons\u00e1vel apenas pelo repasse dos sal\u00e1rios e obriga\u00e7\u00f5es previstas em lei. <\/span><\/p>\n

A presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os a terceiros, consiste no fornecimento de m\u00e3o-de-obra pela empresa contratada, conforme o entendimento firmado na <\/span>A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade<\/span><\/i> (ADI) n.\u00ba 5686<\/span> Supremo Tribunal Federal <\/span><\/i>(STF).<\/span><\/p>\n

Na ocasi\u00e3o, o relator ministro Gilmar Mendes decidiu pela possibilidade de haver a terceiriza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os em qualquer atividade, independente de se tratar de atividade fim ou meio das empresas. Isso n\u00e3o implica que presta\u00e7\u00e3o de trabalho se confunda com presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/p>\n

5.2. – Necessidade de Registro especial da Ag\u00eancia<\/strong><\/p>\n

A ag\u00eancia de trabalho tempor\u00e1rio, nos termos do artigo 4\u00ba4 da lei e artigo 3\u00ba5 , inciso I do Decreto regulamentador 10.060\/19, deve ser credenciada junto a atual Secretaria do Trabalho do Minist\u00e9rio da Economia (antigo Minist\u00e9rio do Trabalho).<\/p>\n

De outro lado, a empresa de fornecimento de m\u00e3o-de-obra pode ser qualquer pessoa jur\u00eddica que respeite os requisitos estabelecidos no art. 4\u00b0-B da Lei 6.019\/74.<\/p>\n

5.3. – Autoriza\u00e7\u00e3o de contrato<\/strong><\/p>\n

Para que a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de Trabalho Tempor\u00e1rio se inicie, \u00e9 necess\u00e1ria a exist\u00eancia e comprova\u00e7\u00e3o de motivo justificador. S\u00e3o apenas duas hip\u00f3teses legais (substitui\u00e7\u00e3o e demanda), previstas no artigo 2.\u00ba, <\/span>caput e par\u00e1grafo 2.\u00ba da Lei 6.019\/74. <\/span><\/i>Vejamos:<\/span><\/p>\n

\u201cArt. 2.\u00ba Trabalho tempor\u00e1rio \u00e9 aquele prestado por pessoa f\u00edsica contratada por uma empresa de trabalho tempor\u00e1rio que a coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o de uma empresa tomadora de servi\u00e7os, para atender \u00e0 <\/span><\/i>necessidade de substitui\u00e7\u00e3o transit\u00f3ria de pessoal permanente<\/i><\/b> ou \u00e0 <\/span><\/i>demanda complementar de servi\u00e7os<\/i><\/b>. <\/span><\/i><\/p>\n