{"id":28959,"date":"2021-07-16T11:46:26","date_gmt":"2021-07-16T14:46:26","guid":{"rendered":"https:\/\/traveloffice.com.br\/blog\/?p=28959"},"modified":"2021-09-15T11:49:32","modified_gmt":"2021-09-15T14:49:32","slug":"qual-a-diferenca-entre-o-contrato-por-prazo-determinado-e-o-contrato-temporario","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/traveloffice.com.br\/blog\/qual-a-diferenca-entre-o-contrato-por-prazo-determinado-e-o-contrato-temporario\/","title":{"rendered":"Qual a diferen\u00e7a entre o contrato por prazo determinado e o contrato tempor\u00e1rio?"},"content":{"rendered":"

Existem diversas modalidades de contrato de trabalho. Os mais conhecidos est\u00e3o regulamentados pela Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho \u2013 CLT, outros, atrav\u00e9s de lei especial. Nesse texto, vamos entender como diferenciar duas dessas modalidades contratuais: o contrato por prazo determinado e a rela\u00e7\u00e3o especial de trabalho tempor\u00e1rio.<\/p>\n

Antes disso, \u00e9 essencial definir o que \u00e9 cada um deles. Confira a seguir. <\/strong><\/p>\n

Contrato por prazo determinado<\/strong><\/p>\n

O contrato por prazo determinado est\u00e1 previsto na CLT, no artigo 443, que conceitua esse contrato como um contrato flex\u00edvel com tempo e dura\u00e7\u00e3o determinados. <\/em>Ao contr\u00e1rio do contrato comum <\/em>(indeterminado), em que n\u00e3o existe prazo para que a rela\u00e7\u00e3o trabalhista termine, essa modalidade se caracteriza por possuir prazo de dura\u00e7\u00e3o<\/em>, motivado por raz\u00f5es estabelecidas em Lei.<\/p>\n

O contrato determinado pode ser estipulado por at\u00e9 2 (dois) anos, e deve respeitar sua prorroga\u00e7\u00e3o s\u00f3 pode acontecer uma \u00fanica vez<\/strong>, seja de forma verbal ou escrita (art. 251).<\/p>\n

Deste modo, ainda que o contrato determinado <\/em>tenha prazo inferior ao de dois anos, caso seja prorrogado por mais de uma vez, ser\u00e1 considerado contrato por prazo indeterminado<\/em>, para todos os efeitos legais.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, um empregado com contrato determinado n\u00e3o pode iniciar uma nova contrata\u00e7\u00e3o com a mesma pessoa jur\u00eddica, antes de decorrido o prazo de 6 (seis) meses, sob pena de ser considerada a continuidade dos contratos e consequentemente a exist\u00eancia de v\u00ednculo por prazo indeterminado.<\/em><\/p>\n

Rela\u00e7\u00e3o de Trabalho Tempor\u00e1rio<\/strong> <\/strong><\/p>\n

A rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de trabalho tempor\u00e1rio est\u00e1 prevista na Lei 6.019\/74<\/a> e regulamentada pelo Decreto 10.060\/19<\/a>.<\/p>\n

O Trabalho Tempor\u00e1rio, nos termos do artigo 2\u00ba da Lei 6.019\/74, \u00e9 aquele prestado por pessoa f\u00edsica \u00e0 empresa utilizadora, por um prazo limitado, desde que seja exclusivamente para a substitui\u00e7\u00e3o transit\u00f3ria de empregados efetivos afastados ou atender a uma demanda complementar de servi\u00e7os.<\/p>\n

A rela\u00e7\u00e3o de trabalho tempor\u00e1rio entre a empresa que demanda o trabalho e o trabalhador tempor\u00e1rio \u00e9 intermediada, por for\u00e7a de lei, por uma ag\u00eancia de trabalho tempor\u00e1rio devidamente credenciada pelo Governo Federal.<\/p>\n

A contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria tem prazo limitado<\/em> por for\u00e7a do artigo 10 da Lei a at\u00e9 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogada por mais at\u00e9 90 (noventa) dias, somente na hip\u00f3tese em que o motivo justificador da contrata\u00e7\u00e3o perdurar por esse per\u00edodo.<\/p>\n

A diferen\u00e7a entre Trabalho Tempor\u00e1rio e Contrato por prazo determinado.<\/em><\/strong><\/p>\n

De in\u00edcio, verificamos que as modalidades contratuais s\u00e3o regulamentadas por leis distintas. O trabalho tempor\u00e1rio \u00e9 previsto na Lei 6.019\/74, e obedece aos crit\u00e9rios especiais ali estabelecidos. O contrato por prazo determinado \u00e9 regulamentado pela CLT, e pela Lei 9. 601\/98.<\/p>\n

Ambos os contratos s\u00e3o considerados contratos a termo. <\/em>No caso no Trabalho Tempor\u00e1rio esse termo \u00e9 incerto, <\/em>pois as partes n\u00e3o possuem data espec\u00edfica para o fim daquela contrata\u00e7\u00e3o, apenas um limite temporal. <\/em><\/p>\n

Nesse caso, o contrato pode durar at\u00e9 cento e oitenta dias, <\/em>sendo poss\u00edvel a sua prorroga\u00e7\u00e3o por at\u00e9 mais noventa<\/em>, mas a contrata\u00e7\u00e3o n\u00e3o est\u00e1 vinculada ao prazo, mas ao motivo que justificou aquela contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Deste modo, mesmo que o contrato possa durar at\u00e9 180 dias, caso a demanda complementar de sevi\u00e7os encerre em 7 dias, o contrato ser\u00e1 encerrado normalmente, sem aplica\u00e7\u00e3o de multa por t\u00e9rmino antecipado, assegurados todos os direitos do trabalhador durante o per\u00edodo de vig\u00eancia (art. 25 do Decreto).<\/p>\n

No caso do contrato por prazo determinado, \u00e9 considerado uma modalidade de contrato a termo certo. <\/em>Apesar de n\u00e3o estar autorizada a dura\u00e7\u00e3o superior a 2 anos, ele j\u00e1 se inicia com uma data de t\u00e9rmino previamente pactuada. Exemplo comum desta modalidade \u00e9 o contrato de experi\u00eancia, <\/em>que pode durar at\u00e9 90 dias, e no momento da contrata\u00e7\u00e3o o empregado j\u00e1 tem ci\u00eancia do dia em que chegara ao fim.<\/p>\n

Nesse caso, o contrato, obrigatoriamente, deve ser encerrado na data estabelecida, sob pena do pagamento de multa no valor correspondente a metade da remunera\u00e7\u00e3o a que o empregado teria direito at\u00e9 o t\u00e9rmino do contrato, caso seja encerrado antes dessa data, nos termos do artigo 479 da CLT.<\/p>\n

Por fim, vale ressaltar que o Decreto 10.060\/19 possui previs\u00e3o expressa dessa diferen\u00e7a, para que n\u00e3o ocorra confus\u00e3o entre as duas modalidades contratuais, assim reza o artigo 31:<\/p>\n

\u201cArt. 31. O contrato individual de trabalho tempor\u00e1rio n\u00e3o se confunde <\/strong>com o contrato por prazo determinado previsto no art. 443 do Decreto-Lei n\u00ba 5.452, de 1943 – Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, e na Lei n\u00ba 9.601, de 21 de janeiro de 1998.\u201c <\/em>(destaquei).<\/p>\n

Voc\u00ea j\u00e1 realizou contrata\u00e7\u00f5es em uma dessas modalidades? A nossa equipe de especialistas pode te ajudar e apresentar a modalidade de contrata\u00e7\u00e3o com mais vantagens para a sua empresa. Fale conosco<\/a> e vamos, juntos, simplificar o seu RH!<\/p>\n

Let\u00edcia do Nascimento Pereira<\/p>\n

Advogada \u2013 OAB\/SP N\u00ba 457214.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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