A luta das ag\u00eancias privadas de trabalho tempor\u00e1rio ganhou um importante aliado, o ministro aposentado do STJ, Jos\u00e9 Delgado. Em um parecer entregue \u00e0 Asserttem \u2013 Associa\u00e7\u00e3o Brasileira do Trabalho Tempor\u00e1rio na \u00faltima quinta-feira (28), Delgado afirma que a cobran\u00e7a de ISS sobre remunera\u00e7\u00e3o trabalhista, encargos tribut\u00e1rios aplicados a essa remunera\u00e7\u00e3o e contribui\u00e7\u00f5es sociais, \u00e9 incorreta.<\/p>\n
\u201cN\u00f3s temos uma convic\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a incid\u00eancia de ISS sobre remunera\u00e7\u00e3o trabalhista, sobre encargos tribut\u00e1rios aplicados a essa remunera\u00e7\u00e3o, nem ISS sobre as contribui\u00e7\u00f5es sociais. Esse entendimento \u00e9 com base no princ\u00edpio da legalidade, se a lei n\u00e3o exige, a jurisprud\u00eancia n\u00e3o pode fazer\u201d, afirmou Delgado em entrevista exclusiva ao Sal\u00e1rio BR.<\/p>\n
O documento assinado pelo Ministro afirma que, em face de tudo o que foi exposto, o parecer \u00e9 pela necessidade do Superior Tribunal de Justi\u00e7a receber recurso adequado para rever o posicionamento adotado sob o crivo do art. 543-C, do CPC, no Resp n. 1.138.205, do Paran\u00e1, que passou a indicar que a base de c\u00e1lculo do ISS \u00e9 o valor do agenciamento somado aos valores correspondentes aos sal\u00e1rios e encargos sociais dos trabalhadores tempor\u00e1rios.<\/p>\n
Para as ag\u00eancias que est\u00e3o sofrendo com a onera\u00e7\u00e3o causada por essa situa\u00e7\u00e3o o Ministro aconselha: \u201cO meu aconselhamento a todas as ag\u00eancias privadas de trabalho tempor\u00e1rio \u00e9 que tentem reverter a situa\u00e7\u00e3o por meio de advogados. Essa decis\u00e3o referente a incid\u00eancia do ISS sobre o sal\u00e1rio, os encargos fiscais e encargos sociais. Esse \u00e9 um trabalho longo, que exige uma soma de esfor\u00e7os, que deve ser desenvolvido de forma associativa para se tornar menos oneroso\u201d.<\/p>\n
Delgado explicou que na \u00e9poca em que era Ministro, a cobran\u00e7a era apenas sobre a taxa de agenciamento e que as ag\u00eancias n\u00e3o podem desistir de lutar para que a lei seja cumprida corretamente.\u201cVale a pena lutar para mostrar que a atual realidade precisa de um reexame. Faz parte da regra do jogo\u201d, finalizou.<\/p>\n
Entenda<\/p>\n
Os postos de trabalho tempor\u00e1rio s\u00e3o cruciais para a economia nacional. No entanto, as ag\u00eancias que recrutam esses trabalhadores tempor\u00e1rios est\u00e3o sendo prejudicadas por uma decis\u00e3o proferida no ano de 2010, n\u00b0 1.138.205, pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a, minando essa fonte de contrata\u00e7\u00e3o, pois sua tributa\u00e7\u00e3o (ISSQN) recai sobre os valores dos sal\u00e1rios e encargos dos trabalhadores, que a ag\u00eancia recebe somente para realizar o repasse ao trabalhador tempor\u00e1rio.<\/p>\n
Este equ\u00edvoco na interpreta\u00e7\u00e3o da lei, torna muito caro o servi\u00e7o tempor\u00e1rio, visto que os sal\u00e1rios e encargos pertencem ao trabalhador e n\u00e3o \u00e0 ag\u00eancia.<\/p>\n
Vale dizer que a atividade das ag\u00eancias de tempor\u00e1rios est\u00e1 limitada a t\u00e3o somente disponibilizar os trabalhadores especializado \u00e0 tomadora de servi\u00e7os, por tempo limitado, desde que justificado o motivo da contrata\u00e7\u00e3o, sendo que a remunera\u00e7\u00e3o desses trabalhadores \u00e9 uma obriga\u00e7\u00e3o da pr\u00f3pria tomadora, e ainda, dever\u00e1 ser equiparada a remunera\u00e7\u00e3o, a dos seus trabalhadores efetivos.<\/p>\n
Apesar disso, \u00e9 importante frisar que \u00e9 o governo que exige que este repasse da remunera\u00e7\u00e3o do trabalhador tempor\u00e1rio seja realizado pela ag\u00eancia, bem como o mesmo tem ci\u00eancia do prazo e motivo pelo qual o prestador de servi\u00e7os foi contratado atrav\u00e9s de declara\u00e7\u00f5es realizada pela ag\u00eancia ao Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego, o que nenhuma outra atividade faz.<\/p>\n
\u201cInfelizmente, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a diz que pelo fato da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o tempor\u00e1rio ser oferecida atrav\u00e9s de pessoal contratado pelas ag\u00eancias, mesmo que a remunera\u00e7\u00e3o deste pessoal seja de obriga\u00e7\u00e3o da tomadora de servi\u00e7os, o ISS dever\u00e1 incidir sobre esta remunera\u00e7\u00e3o. O que deve ser esclarecido \u00e9 que a ag\u00eancia n\u00e3o \u00e9 pagadora da remunera\u00e7\u00e3o dos trabalhadores tempor\u00e1rios, pois \u00e9 ilegal a contrata\u00e7\u00e3o de trabalhadores por empresa interposta exceto no caso de trabalho tempor\u00e1rio, ela somente repassa o valor pago pela tomadora, portanto o posicionamento do STJ est\u00e1 elevando a tributa\u00e7\u00e3o da ag\u00eancia e prejudicando a empregabilidade do Pa\u00eds, uma vez que muitas pessoas poderiam, por meio do emprego tempor\u00e1rio, conquistar uma vaga permanente\u201d, afirma Marcos Abreu, Diretor Jur\u00eddico da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira das Empresas de Trabalho Tempor\u00e1rio.<\/p>\n
De fato, tal decis\u00e3o \u00e9, aparentemente, baseada em um erro de interpreta\u00e7\u00e3o da lei n\u00b0 6.019\/74, que rege tal atividade, desrespeitando a Sumula n\u00b0 331 do Tribunal Superior do Trabalho e o artigo 2\u00ba, inciso II da Lei Complementar n\u00b0 116\/2003.<\/p>\n
No Cap\u00edtulo VI \u2013 art.26 do decreto 73.841\/74 \u00e9 poss\u00edvel ler que cabe a empresa que necessita de tempor\u00e1rios, na celebra\u00e7\u00e3o do contrato, detalhar de forma expl\u00edcita a modalidade de remunera\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, onde estejam claramente discriminadas as parcelas relativas a sal\u00e1rios e encargos sociais. J\u00e1 o Cap\u00edtulo IV \u2013 art.17, do mesmo decreto, diz que ao prestador de servi\u00e7o tempor\u00e1rio \u00e9 assegurado o direito a remunera\u00e7\u00e3o equivalente a percebida pelos empregados da mesma categoria da empresa tomadora.<\/p>\n
S\u00e3o duas as presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os, pois \u00e9 poss\u00edvel compreender pelo texto legal que ag\u00eancia receber\u00e1 remunera\u00e7\u00e3o pelos seus servi\u00e7os de agenciamento, diverso a remunera\u00e7\u00e3o do trabalhador, conforme artigo 9\u00ba da Lei 6.019, raz\u00e3o pela qual o ISS, deve ser sobre o valor do seu servi\u00e7o, denominada taxa administrativa.<\/p>\n
Desta forma, Marcos Abreu afirma que o recurso repetitivo julgado em 2009 pelo STJ desrespeita a lei do tempor\u00e1rio, uma vez que onera as ag\u00eancias de forma irregular. \u201cNo artigo 4 da Lei lemos claramente que compreende-se por ag\u00eancias privadas de trabalho tempor\u00e1rio aquela cuja atividade consiste em colocar \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o de outras empresas, temporariamente, trabalhadores, devidamente qualificados. Quando a lei cita \u2018por elas remunerada e assistida\u2019, esta se referindo a outras empresas e n\u00e3o as ag\u00eancias de trabalho tempor\u00e1rio. A lei ainda diz que uma ag\u00eancia de trabalho n\u00e3o pode usar os prestadores em benef\u00edcio pr\u00f3prio. Logo, n\u00e3o s\u00e3o seus patr\u00f5es e nem os respons\u00e1veis pelo seu pagamento. Portanto, temos no recurso repetitivo do STJ um grave erro de interpreta\u00e7\u00e3o da lei e isso precisa mudar\u201d, finaliza.<\/p>\n
fonte: https:\/\/www.salariobr.com\/Artigos\/Ministro-defende-cobranca-correta-na-taxacao-do-ISS\/2615<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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