{"id":28786,"date":"2021-06-15T18:08:47","date_gmt":"2021-06-15T21:08:47","guid":{"rendered":"https:\/\/traveloffice.com.br\/blog\/?p=28786"},"modified":"2021-09-29T15:28:36","modified_gmt":"2021-09-29T18:28:36","slug":"artigo-9-lei-6019-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/traveloffice.com.br\/blog\/artigo-9-lei-6019-2\/","title":{"rendered":"ESTUDO T\u00c9CNICO DO ART. 9\u00ba DA LEI 6.019\/74"},"content":{"rendered":"

ESTUDO T\u00c9CNICO DO ART.9\u00ba DA LEI 6.019\/74<\/u><\/strong><\/p>\n

A aplica\u00e7\u00e3o dos institutos da obriga\u00e7\u00e3o de meio<\/u> e a obriga\u00e7\u00e3o de fazer infung\u00edvel<\/u> no contrato de intermedia\u00e7\u00e3o de trabalhadores tempor\u00e1rios previsto no artigo 9 da Lei n. 6.019\/74.<\/strong><\/p>\n

Resumo.<\/strong><\/p>\n

O presente estudo tem como objetivo central compreender se h\u00e1 aplicabilidade da obriga\u00e7\u00e3o de meio e obriga\u00e7\u00e3o de fazer infung\u00edvel ao contrato celebrado pela empresa de trabalho tempor\u00e1rio e a utilizadora de trabalhadores tempor\u00e1rios.<\/p>\n

Palavras chaves: <\/strong>trabalho tempor\u00e1rio, contrato de intermedia\u00e7\u00e3o, infung\u00edvel, obriga\u00e7\u00e3o meio, agenciamento de trabalho tempor\u00e1rio; obriga\u00e7\u00e3o de fazer.<\/p>\n

1. Sum\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n

2.Introdu\u00e7\u00e3o; 3. Conceitos do <\/u><\/span><\/em>Trabalho Tempor\u00e1rio; 3.1. Regulamenta\u00e7\u00e3o, 3.2. Conceito de Trabalho Tempor\u00e1rio;<\/span> 4. A Natureza Jur\u00eddica do Contrato de Servi\u00e7os, 5. Responsabilidade Civil das Ag\u00eancias; 6. Conceito de Direito das obriga\u00e7\u00f5es; 6.1 Obriga\u00e7\u00e3o de fazer; 6.2 Diferen\u00e7a entre as esp\u00e9cies de obriga\u00e7\u00f5es fung\u00edveis e infung\u00edveis; 6.3 Resultado obrigacional; 7. Considera\u00e7\u00f5es finais
\n <\/strong><\/p>\n

2.Introdu\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

O Trabalho Tempor\u00e1rio, regulamentado no Brasil pela Lei n. 6019\/74, \u00e9 aquele prestado por uma pessoa f\u00edsica a uma empresa utilizadora, para atender \u00e0 necessidade de substitui\u00e7\u00e3o transit\u00f3ria de seu pessoal permanente ou \u00e0 demanda complementar de servi\u00e7os, nos termos do artigo 2\u00ba da referida lei.<\/p>\n

Esse regime jur\u00eddico se prop\u00f5e a ajudar na log\u00edstica de pessoas no processo produtivo, garantindo seguran\u00e7a jur\u00eddica e previdenci\u00e1ria para os trabalhadores. O Trabalho tempor\u00e1rio comp\u00f5e as pol\u00edticas p\u00fablicas de emprego do governo federal, com o prop\u00f3sito de oportunizar r\u00e1pido retorno ao mercado de trabalho de pessoal desempregado.<\/p>\n

Para isso, a Lei 6.019\/74 obriga a realiza\u00e7\u00e3o de dois contratos interdependentes e comutativos. O Contrato de servi\u00e7os de intermedia\u00e7\u00e3o (artigo 9\u00ba) e o contrato interposto e individual de trabalho tempor\u00e1rio<\/u> (artigo 11).<\/p>\n

Neste estudo, analisaremos a possiblidade de interpreta\u00e7\u00e3o do contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de coloca\u00e7\u00e3o de trabalhadores tempor\u00e1rios<\/u>, previsto no artigo 9 da Lei n. 6.019\/74, com base nos institutos jur\u00eddicos previstos no c\u00f3digo civil, e em caso positivo, a aplicabilidade das classifica\u00e7\u00f5es obrigacionais de meio<\/em> e infung\u00edveis<\/em> ao referido pacto.<\/p>\n

    \n
  1. Conceitos do<\/span><\/strong> Trabalho tempor\u00e1rio
    \n<\/strong>3.1. Regulamenta\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/span><\/li>\n<\/ol>\n

    A primeira normatiza\u00e7\u00e3o do Trabalho Tempor\u00e1rio no mundo ocorreu na Fran\u00e7a, em janeiro de 1972, quando surgiu a Lei 72-1, que disciplinou a coloca\u00e7\u00e3o de Trabalhadores Tempor\u00e1rios \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o de Empresas Utilizadoras, por intermedia\u00e7\u00e3o de uma Ag\u00eancia de Coloca\u00e7\u00e3o de Trabalho Tempor\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

    O Brasil, inspirado na Lei francesa, foi o segundo pa\u00eds a normatizar o Trabalho Tempor\u00e1rio. Em 1974 foi promulgada a Lei 6.019 instituindo oficialmente o regime jur\u00eddico de trabalho tempor\u00e1rio no Pa\u00eds.<\/span><\/p>\n

    No mesmo ano, foi promulgado o decreto do trabalho tempor\u00e1rio \u2013 N\u00b0 73.841\/74, que em conjunto com a Lei regulamentou a rela\u00e7\u00e3o de trabalho tempor\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

    At\u00e9 o ano de 2017, a Lei tratava apenas dessa rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, mas com a entrada em vigor das Leis 13.429 e 13.467, a Lei 6.19\/74 passou tamb\u00e9m a tratar de outro regime juridico, totalmente distinto do trabalho temporario, chamado terceiriza\u00e7\u00e3o de m\u00e3o-de-obras, <\/em>que at\u00e9 aquele momento n\u00e3o era previsto em nenhuma Lei.<\/span><\/p>\n

    Naquela ocasi\u00e3o, a Lei 6.019\/74 passou por uma reforma em alguns artigos relativos ao Trabalho Tempor\u00e1ro, com importantes conquistas ao setor e conceitos mais claros acerca de alguns temas. Veja os exemplos abaixo:<\/span><\/p>\n

     <\/p>\n

    3.2Conceito de Trabalho Tempor\u00e1rio.<\/span><\/strong><\/p>\n

    O Trabalho Tempor\u00e1rio, conforme exposto acima, \u00e9 aquele prestado pela pessoa f\u00edsica, colocada \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da empresa cliente, por interm\u00e9dio de uma sociedade empres\u00e1ria de trabalho tempor\u00e1rio, nas hip\u00f3teses previstas em lei. Essa contrata\u00e7\u00e3o, deve ocorrer, obrigatoriamente, por interm\u00e9dio de uma ag\u00eancia privada, devidamente registrada junto a Secretaria do Trabalho do Minist\u00e9rio da Economia, especializada na intermedia\u00e7\u00e3o de trabalhadores na forma tempor\u00e1ria.<\/p>\n

    \u00c9 o que reza o comando legal previsto no artigo 4\u00b0 da Lei n. 6.019\/74.<\/p>\n

    \u201cEmpresa de trabalho tempor\u00e1rio \u00e9 a pessoa jur\u00eddica, devidamente registrada no Minist\u00e9rio do Trabalho, respons\u00e1vel pela coloca\u00e7\u00e3o de trabalhadores \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o<\/strong> de outras empresas temporariamente. (grifei)\u201d<\/em><\/p>\n

    O termo ag\u00eancia \u00e9 uma nomenclatura usada mundialmente pelo setor, cuja terminologia foi escolhida atrav\u00e9s da Conven\u00e7\u00e3o 181 da OIT (Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho) de 03 de junho de 1997, conforme art. 1, I, que esclarece que:<\/p>\n

    \u201cPara os efeitos da presente Conven\u00e7\u00e3o, a express\u00e3o ag\u00eancia de emprego privada<\/u> designa qualquer pessoa singular ou coletiva, independente das autoridades p\u00fablicas, que preste um ou mais dos seguintes servi\u00e7os referentes ao mercado de trabalho.\u201d<\/em><\/p>\n

    Al\u00e9m disso, a atividade econ\u00f4mica da ag\u00eancia foi classificada mundialmente pela ONU – Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas, e est\u00e1 prevista no International Standard Industrial Classification of All Economic Activities<\/em> ou ISIC (No Brasil – <\/em>Classifica\u00e7\u00e3o Internacional Normalizada Industrial de Todas as Atividades Econ\u00f3micas<\/strong> (CINI<\/strong>)), pelo c\u00f3digo 7820 – Temporary employment agency activities <\/em>– Atividades de ag\u00eancia de trabalho tempor\u00e1rio[i]<\/a>.<\/p>\n

    O trabalho tempor\u00e1rio \u00e9 igual em todo o mundo, com pequenas particularidades. No Brasil, por exemplo, possui classifica\u00e7\u00e3o dada pela Comiss\u00e3o Nacional de Classifica\u00e7\u00e3o (CONCLA), na classe 78.20-500, denominada \u201cAg\u00eancia de trabalho tempor\u00e1rio.\u201d<\/em><\/p>\n

    Na mesma conven\u00e7\u00e3o 181 da OIT o artigo 1, I, \u201cb\u201d <\/em>o termo \u201cutilizadora\u201d<\/em> foi escolhido para denominar a empresa que possui necessidade de pessoal suplementar, o termo \u201cutilizadora\u201d<\/em> \u00e9 uma nomenclatura usada mundialmente para o setor, que foi escolhida atrav\u00e9s do art.1, I, b, da Conven\u00e7\u00e3o 181 da OIT.<\/p>\n

    \u201cServi\u00e7os que consistem em empregar trabalhadores com o fim de os p\u00f4r \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o de uma terceira pessoa, singular ou coletiva (adiante designada empresa utilizadora)<\/u>, que determina as suas tarefas e supervisiona a sua execu\u00e7\u00e3o.\u201d <\/em>(grifei)<\/p>\n

    A empresa tomadora de servi\u00e7os ou cliente, \u00e9 a pessoa jur\u00eddica ou entidade a ela equiparada que, em decorr\u00eancia de necessidade de substitui\u00e7\u00e3o transit\u00f3ria de seu pessoal permanente ou de demanda complementar de servi\u00e7os, celebre contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de coloca\u00e7\u00e3o de trabalhadores tempor\u00e1rios<\/u> atrav\u00e9s de empresa de trabalho tempor\u00e1rio (ag\u00eancia), conforme art. 3, II, do Decreto 10.060\/2019.<\/p>\n

    O trabalhador, por sua vez, \u00e9 obrigatoriamente pessoa f\u00edsica, o qual \u00e9 recrutado, selecionado e contratado na condi\u00e7\u00e3o de tempor\u00e1rio. O executor da tarefa \u00e9 o pr\u00f3prio trabalhador tempor\u00e1rio. Sua contrata\u00e7\u00e3o somente pode acontecer por interm\u00e9dio de uma ag\u00eancia oficial de coloca\u00e7\u00e3o de trabalhador tempor\u00e1rio. E desde que, no contrato de intermedia\u00e7\u00e3o, que trata o art. 9\u00ba, ora estudado, conste expressamente e de forma detalhada o motivo da transitoriedade.<\/p>\n

    Importante frisar que se trata de um regime jur\u00eddico trabalhista, espec\u00edfico para o trabalho tempor\u00e1rio, onde a ag\u00eancia<\/strong> coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da Utilizadora uma pessoa f\u00edsica<\/strong> para execu\u00e7\u00e3o das tarefas<\/u>, e n\u00e3o \u201cum servi\u00e7o\u201d propriamente dito. Em outras palavras, quem presta o trabalho tempor\u00e1rio \u00e9 a pr\u00f3pria pessoa f\u00edsica (trabalhador) que \u00e9 qualificada para exercer a fun\u00e7\u00e3o e n\u00e3o a Ag\u00eancia que apenas administra o contrato individual de trabalho tempor\u00e1rio.<\/p>\n

    Assim, destaco que, a fun\u00e7\u00e3o da ag\u00eancia \u00e9 apenas a de providenciar as condi\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas para que o tempor\u00e1rio fique \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da empresa cliente. A contrata\u00e7\u00e3o do trabalhador s\u00f3 ocorre por determina\u00e7\u00e3o da utilizadora, \u00fanica e real benefici\u00e1ria da for\u00e7a de trabalho do tempor\u00e1rio, detentora do poder diretivo, disciplinar e t\u00e9cnico sobre o trabalhador durante a vig\u00eancia do contrato tempor\u00e1rio. A ag\u00eancia presta o servi\u00e7o <\/strong>de intermedia\u00e7\u00e3o e a pessoa f\u00edsica presta o trabalho <\/strong>tempor\u00e1rio.<\/p>\n

    Deste modo, conclui-se que, o regime de trabalho tempor\u00e1rio \u00e9 uma rela\u00e7\u00e3o interposta, ou seja, para haver a presta\u00e7\u00e3o de trabalho tempor\u00e1rio, \u00e9 necess\u00e1ria a celebra\u00e7\u00e3o de dois contratos: o primeiro de servi\u00e7os entre Ag\u00eancia de Trabalho Tempor\u00e1rio e a Empresa Utilizadora.<\/p>\n

    Nesse primeiro contrato, a empresa cliente autoriza, por sua conta e ordem, a ag\u00eancia a recrutar e selecionar o trabalhador tempor\u00e1rio.<\/p>\n

    Nesse sentido, aduz o artigo 32 do decreto 10.060\/19:<\/p>\n

    \u201cArt. 32. Para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de coloca\u00e7\u00e3o<\/strong> de trabalhadores tempor\u00e1rios \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o de outras empresas, \u00e9 obrigat\u00f3ria a celebra\u00e7\u00e3o de contrato escrito entre a empresa <\/strong>de trabalho tempor\u00e1rio e a empresa tomadora <\/strong>de servi\u00e7os ou cliente, do qual constar\u00e3o expressamente (…)\u201d<\/em><\/p>\n

    Nesse sentido, inclusive, disp\u00f5e o Superior Tribunal de Justi\u00e7a, em entendimento sumulado de n. 524, onde diz:<\/p>\n

    “S\u00famula 524<\/em><\/strong> – No tocante \u00e0 base de c\u00e1lculo, o ISSQN incide apenas sobre a taxa de agenciamento <\/strong>quando o servi\u00e7o prestado por sociedade empres\u00e1ria de trabalho tempor\u00e1rio<\/u> for de intermedia\u00e7\u00e3o<\/strong>, (…) (S\u00famula 524, PRIMEIRA SE\u00c7\u00c3O, julgado em 22\/04\/2015, DJe 27\/04\/2015) (DIREITO TRIBUT\u00c1RIO – IMPOSTO SOBRE SERVI\u00c7OS)\u201d [ii]<\/strong><\/a>(grifei)<\/em><\/p>\n

    De acordo com o entendimento do tribunal superior, a atividade desenvolvida pelas ag\u00eancias de trabalho tempor\u00e1rio, na rela\u00e7\u00e3o interposta entre ag\u00eancia, utilizadora e trabalhador, \u00e9 de intermedia\u00e7\u00e3o. Por esse motivo, o pre\u00e7o do servi\u00e7o, para fins de incid\u00eancia do Imposto sobre o Servi\u00e7o de Qualquer Natureza<\/em>, \u00e9 a taxa de agenciamento, recebida pelas empresas em contrapresta\u00e7\u00e3o a sua atividade de intermedia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

    O segundo contrato, \u00e9 contrato individual de trabalho tempor\u00e1rio estabelecido entre a ag\u00eancia e a pessoa f\u00edsica do trabalhador, onde deve constar, obrigatoriamente, a denomina\u00e7\u00e3o da empresa utilizadora que ser\u00e1 beneficiada pelo esfor\u00e7o f\u00edsico e mental do trabalhador contratado.[iii]<\/a><\/span><\/p>\n

    Esse contrato \u00e9 de natureza trabalhista e possui um prazo de vig\u00eancia limitado<\/em> a 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogado por mais at\u00e9 90 (noventa) dias, somente se a demanda extraordin\u00e1ria que ensejou a contrata\u00e7\u00e3o ainda existir.<\/span><\/p>\n

    Nesse sentido, o artigo 10 da Lei 6.019\/74:<\/span><\/p>\n

    \u201cArtigo 10. (\u2026)<\/em><\/span><\/p>\n