A Constitui\u00e7\u00e3o Federal da Rep\u00fablica ao garantir os direitos dos trabalhadores visando a melhoria da sua condi\u00e7\u00e3o social, criou o seguro contra acidente de trabalho, antes denominado SAT e hoje denominado RAT (Risco do Ambiente de Trabalho), de responsabilidade do empregador, o qual ser\u00e1 destinado a Seguridade Social e tem como objetivo custear os benef\u00edcios previdenci\u00e1rios concedidos aos trabalhadores e at\u00e9 mesmo \u00e0 aposentadoria especial.<\/p>\n
Neste sentido, a Lei n\u00ba 8.212\/1991 em seu artigo 22, inciso II, estabeleceu a obrigatoriedade de contribui\u00e7\u00e3o social calculada mensalmente sobre o total das remunera\u00e7\u00f5es pagas ou creditadas, sob as al\u00edquotas de 1%, 2% ou 3% de acordo com o risco da atividade preponderante da empresa contribuinte.<\/p>\n
O Regulamento da Previd\u00eancia Social, Decreto 3.048\/1999, em seu art. 202 e par\u00e1grafos, tamb\u00e9m estabelece que ser\u00e1 a atividade econ\u00f4mica preponderante da empresa com base na Classifica\u00e7\u00e3o Nacional de Atividades Econ\u00f4micas – CNAE que definir\u00e1 a al\u00edquota da contribui\u00e7\u00e3o RAT – Risco do Ambiente de Trabalho, conforme Anexo V do referido Regulamento, podendo ser de 1% se a atividade for de risco leve, 2% risco m\u00e9dico e 3% se for risco grave.<\/p>\n
Inclusive, ser\u00e1 responsabilidade do empregador realizar o enquadramento na atividade preponderante caso possua mais de uma atividade econ\u00f4mica, podendo a Secretaria da Previd\u00eancia do Minist\u00e9rio da Economia rever o enquadramento declarado pela empresa.<\/p>\n
No entanto, existe uma atividade econ\u00f4mica que possui uma problem\u00e1tica em rela\u00e7\u00e3o ao enquadramento do grau de risco e recolhimento da contribui\u00e7\u00e3o social RAT, que \u00e9 a atividade empresarial exercida pelas empresas de trabalho tempor\u00e1rio (CNAE 7280-5\/00), pois em seu CNPJ n\u00e3o consta somente os seus empregados efetivos, mas tamb\u00e9m os trabalhadores tempor\u00e1rios.<\/p>\n
Todavia, a transmiss\u00e3o dos arquivos legais com a rela\u00e7\u00e3o de empregados, antes realizada atrav\u00e9s da SEFIP e hoje atrav\u00e9s do eSocial, sempre foi poss\u00edvel diferenciar os empregados efetivos das empresas de trabalhado tempor\u00e1rio dos trabalhadores tempor\u00e1rios colocados \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do seu cliente, em raz\u00e3o do c\u00f3digo FPAS e C\u00f3digo da Categoria dos Trabalhadores, sendo que os empregados efetivos eram declarados no FPAS 515 e hoje s\u00e3o no C\u00f3digo 101, e os trabalhadores tempor\u00e1rios eram declarados no FPAS 655 e hoje s\u00e3o no C\u00f3digo 106.<\/p>\n
O crit\u00e9rio quantitativo da contribui\u00e7\u00e3o RAT e o enquadramento nas empresas de trabalho tempor\u00e1rio no grau de risco grave pelo Anexo V do Decreto 3048\/1999, sujeitas \u00e0 uma al\u00edquota de 3%, contraria o objetivo da referida contribui\u00e7\u00e3o que \u00e9 o de custear os benef\u00edcios previdenci\u00e1rios concedidos aos trabalhadores na propor\u00e7\u00e3o do risco da sua atividade laboral.<\/p>\n
Os empregados efetivos de uma empresa de trabalho tempor\u00e1rio exercem uma fun\u00e7\u00e3o meramente administrativa, pois s\u00e3o respons\u00e1veis pelo processo de recrutamento, sele\u00e7\u00e3o, elabora\u00e7\u00e3o de contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, elabora\u00e7\u00e3o de contratos de trabalho, e tamb\u00e9m desenvolvem fun\u00e7\u00f5es para o funcionamento desta empresa, tais como, recepcionista, telefonista, contadores, equipe de marketing, jur\u00eddico e outros. Ou seja, a atividade laboral destes empregados efetivos e internos apresenta risco de acidente minimamente moderado. J\u00e1 em rela\u00e7\u00e3o aos trabalhadores tempor\u00e1rios que s\u00e3o colocados \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dos seus clientes no seu ambiente laboral, a contribui\u00e7\u00e3o do RAT deveria seguir o risco da sua atividade econ\u00f4mica para atingir o objetivo da cria\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o do RAT.<\/p>\n
Para cristalizar o entendimento exemplificamos. A atividade laboral da recepcionista da empresa de trabalho tempor\u00e1rio, n\u00e3o apresenta o mesmo risco que um trabalhador tempor\u00e1rio colocado \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o de uma cooperativa, por\u00e9m, ambos s\u00e3o considerados de risco grave sujeitos \u00e0 al\u00edquota de 3% conforme Anexo V do Decreto 3.048\/1999, em raz\u00e3o do CNAE da empresa de trabalho tempor\u00e1rio.<\/p>\n
O trabalhador tempor\u00e1rio n\u00e3o \u00e9 empregado da empresa de trabalho tempor\u00e1rio, ela somente administra a sua contrata\u00e7\u00e3o, visto que quem possui o poder t\u00e9cnico, disciplinar e diretivo sobre o trabalhador tempor\u00e1rio \u00e9 a empresa cliente, conforme previsto no art. 18 do Decreto 10.060\/2019.<\/p>\n
A Lei 6.019\/1974 que disciplina o servi\u00e7o prestado pelas empresas de trabalho tempor\u00e1rio, \u00e9 regulamentada pelo Decreto 10.060\/2019, o qual estabelece em seu art. 26, inciso II, que os contratos de trabalho tempor\u00e1rio pactuado com os trabalhadores, dever\u00e3o constar obrigatoriamente o nome da empresa cliente em que aquele trabalhador ser\u00e1 colocado \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Assim, considerando o objetivo e a finalidade da contribui\u00e7\u00e3o RAT, bem como seu crit\u00e9rio quantitativo para identifica\u00e7\u00e3o da al\u00edquota em decorr\u00eancia do risco laboral, e a identifica\u00e7\u00e3o da atividade econ\u00f4mica que o trabalhador tempor\u00e1rio estar\u00e1 exposto, o enquadramento para fins de recolhimento do RAT incidente sobre a folha de sal\u00e1rio do trabalhador tempor\u00e1rio deveria ser com base no CNAE preponderante da empresa cliente, aquele que estabelece o risco ao trabalhador, e n\u00e3o o CNAE preponderante da empresa de trabalho tempor\u00e1rio, conforme disp\u00f5em a Lei 8.212\/1991, o Regulamento da Previd\u00eancia Social – Anexo V (Decreto 3.048\/1999) e Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 971\/2009 da Receita Federal (art. 72).<\/p>\n
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Juliana Carneiro Sampaio<\/p>\n
Advogada Tribut\u00e1ria<\/p>\n
Grupo Employer<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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