O tribunal Pleno do STF, em sess\u00e3o virtual realizada no dia 04\/08\/2020, decidiu por maioria (7 votos a 4), pela inconstitucionalidade artigo 28, \u00a7 2\u00ba, da Lei n\u00ba 8.212\/1991 e, tamb\u00e9m, da parte final da al\u00ednea \u201ca\u201d do \u00a7 9\u00ba do mesmo dispositivo legal, cujo teor declarava ser o sal\u00e1rio maternidade base para incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria (sal\u00e1rio-de-contribui\u00e7\u00e3o).<\/p>\n
A an\u00e1lise firmada pelo STF no RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO n\u00ba 576967, cuja repercuss\u00e3o geral da quest\u00e3o constitucional foi reconhecida em abril\/2018 pela Corte Constitucional, se firmou a partir da tese recursal de que a incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre o sal\u00e1rio maternidade afronta o art. 195, I, a, da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A tese patronal em discuss\u00e3o sustenta que a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria incide t\u00e3o somente sobre os pagamentos efetuados pelo empregador ao trabalhador, em raz\u00e3o da efetiva contrapresta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os\/trabalho, o que n\u00e3o ocorre no per\u00edodo em que a empregada gestante est\u00e1 em gozo da licen\u00e7a maternidade.<\/p>\n
Ademais, o sal\u00e1rio maternidade faz parte do Plano de Benef\u00edcios da Previd\u00eancia Social, ou seja, \u00e9 um benef\u00edcio previdenci\u00e1rio, de modo que n\u00e3o poder\u00e1 ser enquadrado como remunera\u00e7\u00e3o pela presta\u00e7\u00e3o pelo trabalhador, n\u00e3o assumindo o status de folha de pagamento.<\/p>\n
A quest\u00e3o levada para a an\u00e1lise do STF neste RE n\u00ba 576967 defende que o legislador infraconstitucional n\u00e3o poderia criar nova fonte de custeio para a seguridade social al\u00e9m daquelas previstas no teor do art. 195, I, a, da Constitui\u00e7\u00e3o, motivo da necessidade de que se reconhecesse a inconstitucionalidade do art. 28, \u00a7 2\u00ba e da parte final da al\u00ednea \u201ca\u201d do \u00a7 9\u00ba, deste mesmo artigo, todos da Lei n\u00ba 8.212\/1991.<\/p>\n
Diante da controv\u00e9rsia analisada, o Ministro Roberto Barroso, relator do processo, entendeu que o sal\u00e1rio-maternidade n\u00e3o possui natureza salarial como bem defendeu a tese da empresa, mais sim tem natureza de benef\u00edcio previdenci\u00e1rio, motivo pelo qual n\u00e3o poder\u00e1 ser considerado como sal\u00e1rio-contribui\u00e7\u00e3o. A partir deste entendimento, proferiu voto no sentido de dar provimento ao recurso da empresa para declarar incidentalmente, a inconstitucionalidade da incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre o sal\u00e1rio maternidade, prevista no art. art. 28, \u00a72\u00ba, e da parte final da al\u00ednea a, do \u00a79\u00ba, da Lei n\u00ba 8.212\/91, propondo ainda a fixa\u00e7\u00e3o da seguinte tese jur\u00eddica de que \u201c\u00c9 inconstitucional a incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria a cargo do empregador sobre o sal\u00e1rio maternidade<\/u><\/strong>. \u201d<\/p>\n O voto do relator foi acompanhado pelos ministros Edson Fachin, Rosa Weber, C\u00e1rmem L\u00facia, Marco Aur\u00e9lio, Celso de Melo e Luiz Fux, prevalecendo assim dentre a maioria dos julgadores da Corte Constitucional.<\/p>\n Restaram vencidos os ministros Alexandre de Morais, que abriu diverg\u00eancia, pois votou pela negativa de provimento ao recurso da empresa, assim como os Ministros Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Dias Toffoli que acompanhou o voto proposto pelo Ministro Alexandre de Morais.<\/p>\n Esta decis\u00e3o traz uma importante altera\u00e7\u00e3o na jurisprud\u00eancia do STF, pois apresenta um detalhamento de teses que auxiliam em uma correta an\u00e1lise sobre a natureza das verbas a serem consideradas como base de c\u00e1lculo para contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias assim como, afasta equ\u00edvocos legislativos que impunham fatores de desequil\u00edbrio e disparidade quando analisamos as rela\u00e7\u00f5es de trabalho entre homens e mulheres.<\/p>\n <\/p>\n Voto do Ministro Relator: inserir link com a decis\u00e3o encaminhada.<\/p>\n Artigo escrito por Vanessa V. M\u00fcller \u2013 Advogada Trabalhista do Grupo Employer<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O tribunal Pleno do STF, em sess\u00e3o virtual realizada no dia 04\/08\/2020, decidiu por maioria (7 votos a 4), pela inconstitucionalidade artigo 28, \u00a7 2\u00ba, da Lei n\u00ba 8.212\/1991 e, tamb\u00e9m, da parte final da al\u00ednea \u201ca\u201d do \u00a7 9\u00ba do mesmo dispositivo legal, cujo teor declarava ser o sal\u00e1rio maternidade base para incid\u00eancia de […]<\/p>\n","protected":false},"author":31,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[18],"tags":[],"yoast_head":"\n