No \u00faltimo dia 16 de junho, o Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, por maioria, a constitucionalidade da Lei 13.429\/2017, cujo teor trouxe altera\u00e7\u00f5es para a Lei 6.019\/74, dentre elas a regulamenta\u00e7\u00e3o da terceiriza\u00e7\u00e3o de atividades-fim das empresas.<\/p>\n
Na decis\u00e3o emitida pelo STF, entendeu-se que n\u00e3o h\u00e1 no texto constitucional veda\u00e7\u00e3o \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de trabalhadores tempor\u00e1rios por interm\u00e9dio de ag\u00eancias de coloca\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Al\u00e9m da regulariza\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os a terceiros, denominada de terceiriza\u00e7\u00e3o cl\u00e1ssica, a Lei 13.429\/2017 tamb\u00e9m trouxe algumas altera\u00e7\u00f5es importantes para os dispositivos da Lei 6.019\/74 que tratam unicamente do agenciamento do trabalhador tempor\u00e1rio.<\/p>\n
Dentre estas altera\u00e7\u00f5es estabelecidas pela Lei 13.429\/2017 temos a amplia\u00e7\u00e3o do limite de at\u00e9 180 dias de vig\u00eancia dos contratos individuais de trabalho tempor\u00e1rio, al\u00e9m ainda da amplia\u00e7\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria para atender \u00e0s demandas complementares dos clientes.<\/p>\n
O presidente da Employer RH, Marcos de Abreu, explica que antes das altera\u00e7\u00f5es trazidas pela Lei 13.429\/2017 o contrato de trabalho tempor\u00e1rio n\u00e3o poderia ultrapassar seis meses. \u201cO contrato tempor\u00e1rio poderia alcan\u00e7ar uma vig\u00eancia de at\u00e9 tr\u00eas meses, podendo todavia ser prorrogado por at\u00e9 mais tr\u00eas meses, n\u00e3o excedendo o limite de seis ao todo. Agora, o contrato pode ter um per\u00edodo inicial de at\u00e9 180 dias podendo ser prorrogado por at\u00e9 mais 90 dias, totalizando 270 dias de contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria<\/em>\u201d, explica.<\/p>\n Para Marcos, a amplia\u00e7\u00e3o do prazo de vig\u00eancia do contrato tempor\u00e1rio \u00e9 um ponto positivo, em especial para o trabalhador. \u201cOs tempor\u00e1rios ter\u00e3o mais chances de serem efetivados e, al\u00e9m disso, uma renda fixa por mais tempo. Para a empresa tomadora (utilizadora) tamb\u00e9m \u00e9 um ponto positivo, principalmente nessa crise que estamos vivenciando. A solu\u00e7\u00e3o para diversas empresas \u00e9 a contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria, pois se traduz em medida estrat\u00e9gica que garante a manuten\u00e7\u00e3o da produtividade e do emprego durante a pandemia\u201d, explica.<\/p>\n Outro tema debatido pelo STF neste julgamento ocorrido no \u00faltimo 16 de junho foi a terceiriza\u00e7\u00e3o nas atividades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Segundo o ministro Gilmar Mendes, esse tipo de contrata\u00e7\u00e3o pode ser realizada em determinadas atividades dentro da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica sem que isto implique em viola\u00e7\u00e3o \u00e0 regra do concurso p\u00fablico.<\/p>\n De acordo com o ministro Gilmar Mendes, que \u00e9 o relator destas a\u00e7\u00f5es que discutiam este tema no STF, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal traz em seu bojo uma s\u00e9rie de disposi\u00e7\u00f5es que disciplinam as rela\u00e7\u00f5es contratuais de trabalho e garantem os chamados direitos sociais nas rela\u00e7\u00f5es laborais.<\/p>\n Marcos de Abreu complementa sua reflex\u00e3o sobre os temas analisados pelo STF neste julgamento destacando que o trabalho tempor\u00e1rio tem sido fundamental para a economia, principalmente neste momento de incerteza agravada em nosso pa\u00eds pelos efeitos da pandemia do coronav\u00edrus. \u201c\u00c9 importante que essas medidas aconte\u00e7am a fim de flexibilizar a contrata\u00e7\u00e3o de trabalhadores, em especial os tempor\u00e1rios, viabilizando assim a empregabilidade e a retomada do crescimento social \u201d, finaliza.<\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" No \u00faltimo dia 16 de junho, o Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, por maioria, a constitucionalidade da Lei 13.429\/2017, cujo teor trouxe altera\u00e7\u00f5es para a Lei 6.019\/74, dentre elas a regulamenta\u00e7\u00e3o da terceiriza\u00e7\u00e3o de atividades-fim das empresas. Na decis\u00e3o emitida pelo STF, entendeu-se que n\u00e3o h\u00e1 no texto constitucional veda\u00e7\u00e3o \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de […]<\/p>\n","protected":false},"author":31,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1,18],"tags":[],"yoast_head":"\n