{"id":28017,"date":"2020-07-14T16:41:39","date_gmt":"2020-07-14T19:41:39","guid":{"rendered":"https:\/\/traveloffice.com.br\/blog\/?p=28017"},"modified":"2021-09-24T10:10:44","modified_gmt":"2021-09-24T13:10:44","slug":"os-termos-do-trabalho-temporario","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/traveloffice.com.br\/blog\/os-termos-do-trabalho-temporario\/","title":{"rendered":"Os termos do Trabalho Tempor\u00e1rio"},"content":{"rendered":"

Nat\u00e1lia Clarissa Salles Martins<\/em><\/p>\n

Co-autora: Luciana Pires<\/em><\/p>\n

Quando falamos em Trabalho Tempor\u00e1rio \u00e9 muito comum surgir uma confus\u00e3o indevida com a Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os a Terceiros, que \u00e9 outra modalidade de contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Primeiramente, \u00e9 importante fazer uma r\u00e1pida conceitua\u00e7\u00e3o de cada uma delas, para que possamos saber o que \u00e9 ou n\u00e3o o trabalho tempor\u00e1rio.<\/p>\n

A Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os a Terceiros[1]<\/sup> \u00e9 efetuada pela rela\u00e7\u00e3o contratual direta (sem intermedia\u00e7\u00e3o) de duas empresas para a realiza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de quaisquer tipos, independentemente de quem ou quantas pessoas o far\u00e3o, mediante um pagamento pelo servi\u00e7o <\/strong>em geral. Ou seja, \u00e9 a transfer\u00eancia feita pela contratante de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, \u00e0 outra pessoa <\/strong>jur\u00eddica por tempo indeterminado, se assim acordar em contrato. O exemplo mais comum deste tipo de rela\u00e7\u00e3o \u00e9 a terceiriza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de limpeza.<\/p>\n

Portanto, este tipo de contrata\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser confundido com o Trabalho Tempor\u00e1rio!<\/p>\n

O Trabalho Tempor\u00e1rio \u00e9 aquele prestado por uma pessoa f\u00edsica<\/strong> contratada por interm\u00e9dio de uma ag\u00eancia de trabalho tempor\u00e1rio, como a Employer, que a coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da empresa cliente[2]<\/sup>.<\/p>\n

A maior particularidade do Trabalho Tempor\u00e1rio, \u00e9 que ela est\u00e1 condicionada a duas hip\u00f3teses legais. Para que uma empresa cliente possa utilizar o trabalho tempor\u00e1rio, ela precisa ter um motivo justificador, <\/strong>destinado a atender a necessidade de substitui\u00e7\u00e3o transit\u00f3ria<\/u>[3<\/sup>]<\/sup><\/a> de pessoal permanente ou a demanda complementar de servi\u00e7o<\/u>s<\/u>[4]<\/sup>.<\/p>\n

<\/a><\/p>\n

Outra importante diferen\u00e7a, \u00e9 que no Trabalho Tempor\u00e1rio, s\u00e3o necess\u00e1rios dois contratos: o primeiro entre a ag\u00eancia de trabalho tempor\u00e1rio e a empresa cliente \u2013 o \u201ccontrato interempresarial\u201d<\/strong>[5]<\/sup>, que definir\u00e1 as condi\u00e7\u00f5es, valor da taxa de agenciamento, justificativa da demanda tempor\u00e1ria e demais peculiaridades c\u00edveis entre as partes; e, o segundo \u2013 o \u201ccontrato individual de trabalho\u201d<\/strong>[6]<\/sup> entre a ag\u00eancia de trabalho tempor\u00e1rio com o trabalhador tempor\u00e1rio, que ser\u00e1 selecionado conforme as caracter\u00edsticas indicadas pela empresa cliente, e colocado \u00e0 sua disposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Assim, temos que a ag\u00eancia de trabalho tempor\u00e1rio<\/strong>, como a Employer, realiza um agenciamento,<\/em><\/strong> que tamb\u00e9m pode ser denominado coloca\u00e7\u00e3o<\/em> <\/strong>ou intermedia\u00e7\u00e3o<\/em><\/strong>, do trabalhador tempor\u00e1rio com a empresa cliente<\/strong>, que \u00e9 a utilizadora.<\/strong><\/p>\n

Destaca-se que alguns termos n\u00e3o s\u00e3o adequados para a modalidade de Trabalho Tempor\u00e1rio como exemplo: \u201cTomadora de servi\u00e7os\u201d para a empresa cliente \u2013 de acordo com a reda\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o 181 da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho, o termo adequado \u00e9 \u201cEmpresa UTILIZADORA\u201d[7]. O mesmo ocorre em rela\u00e7\u00e3o aos termos \u201cfornecimento\u201d, \u201cempregado\u201d e \u201cm\u00e3o-de-obra\u201d, sendo que se referem somente \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os a terceiros ou a outros tipos de contrata\u00e7\u00e3o CLT<\/u>.<\/p>\n

Do mesmo modo, \u00e9 important\u00edssimo esclarecer que: a ag\u00eancia n\u00e3o \u201crealiza\u201d<\/strong>, n\u00e3o faz \u201cfornecimento\u201d,<\/strong> n\u00e3o \u201cfaz loca\u00e7\u00e3o\u201d<\/strong> e nem \u201cservi\u00e7os\u201d<\/strong> de trabalho tempor\u00e1rio<\/u><\/em>. Ela apenas intermedia<\/u><\/strong> as rela\u00e7\u00f5es de trabalho!<\/p>\n

O trabalho<\/strong>, que \u00e9 diferente de servi\u00e7o<\/strong>, \u00e9 efetivamente realizado pelo trabalhador tempor\u00e1rio<\/u>, sendo este selecionado especialmente para a fun\u00e7\u00e3o designada e colocado \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da empresa cliente. Por tais raz\u00f5es, \u00e9 mais apropriado e correto utilizar os termos \u201cagenciamento\u201d, \u201ccoloca\u00e7\u00e3o\u201d <\/strong>e \u201cintermedia\u00e7\u00e3o\u201d<\/strong> do trabalhador tempor\u00e1rio, pois \u00e9 ele quem efetivamente far\u00e1 o trabalho em si.<\/p>\n

Ap\u00f3s a formaliza\u00e7\u00e3o contratual com a empresa cliente, a ag\u00eancia, que deve ser credenciada pelo Minist\u00e9rio da Economia, identifica a demanda a ser atendida, realiza o recrutamento e sele\u00e7\u00e3o, em conformidade com os par\u00e2metros aplicados pelo cliente aos seus empregados efetivos, formaliza os contratos de trabalho, faz o processamento de folhas de pagamento e repasse de pagamento aos trabalhadores at\u00e9 o encerramento do contrato de trabalho, respeitando todos os prazos legais [8]<\/sup><\/strong>. Al\u00e9m disso, disp\u00f5e de atendimento comercial e apoio jur\u00eddico \u00e0 empresa cliente.<\/p>\n

O valor cobrado pela Ag\u00eancia, pela realiza\u00e7\u00e3o deste servi\u00e7o \u00e9 denominado \u201ctaxa de agenciamento<\/strong>\u201d [9]<\/sup> e n\u00e3o deve ser confundido com \u201ccomiss\u00e3o\u201d. O termo comiss\u00e3o<\/u> \u00e9 indevido, j\u00e1 que tem como conceito se tratar de uma recompensa oferecida por meio da media\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cios ou por cumprimento de metas e resultados. Por isso, n\u00e3o deve ser usado para intermedia\u00e7\u00e3o de trabalho tempor\u00e1rio. \u00c9 importante que as ag\u00eancias fa\u00e7am a correta identifica\u00e7\u00e3o deste valor em sua Nota Fiscal[10]<\/sup> que ser\u00e1 composta de outros valores, que correspondem aos sal\u00e1rios, encargos e benef\u00edcios dos trabalhadores, bem como, dos tributos repassados ao governo.<\/p>\n

Outro ponto que merece destaque \u00e9 que, no trabalho tempor\u00e1rio, h\u00e1 uma separa\u00e7\u00e3o de responsabilidades jur\u00eddicas \u2013 a ag\u00eancia \u00e9 respons\u00e1vel pelas suas atividades efetivamente prestadas, acima citadas, e a empresa utilizadora exerce o poder t\u00e9cnico, disciplinar e diretivo sobre os trabalhadores tempor\u00e1rios colocados \u00e0 sua disposi\u00e7\u00e3o, assim como deve garantir o mesmo atendimento m\u00e9dico, ambulatorial e de refei\u00e7\u00e3o destinado aos seus empregados[11].<\/p>\n

Ao trabalhador tempor\u00e1rio fica garantida uma remunera\u00e7\u00e3o equivalente<\/strong>[12] ao cargo que ir\u00e1 assumir na utilizadora. \u00c9 v\u00e1lido ressaltar que essa \u201cequival\u00eancia\u201d n\u00e3o se traduz em exata \u201cigualdade\u201d, ou seja, em caso de substitui\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de funcion\u00e1rio efetivo, o trabalhador tempor\u00e1rio poder\u00e1 ter um sal\u00e1rio diferente.<\/p>\n

Cabe sinalizar que, para aplicar qualquer diferen\u00e7a na remunera\u00e7\u00e3o dos trabalhadores \u00e9 necess\u00e1rio que a utilizadora tenha normas formalizada, que seu plano de carreira tenha cargos e descri\u00e7\u00f5es do conjunto de fun\u00e7\u00f5es em diferentes categorias, bem discriminadas. E dever\u00e1 em qualquer hip\u00f3tese, respeitar as normas da CCT e\/ou Acordos Coletivos celebrados pela utilizadora, bem como o sal\u00e1rio m\u00ednimo regional vigente.<\/p>\n

Dessa forma, \u00e9 poss\u00edvel afirmar que, se sua empresa se enquadra nas hip\u00f3teses legais e tem uma necessidade transit\u00f3ria, a sua melhor decis\u00e3o \u00e9 optar pela utiliza\u00e7\u00e3o do trabalhador tempor\u00e1rio, por interm\u00e9dio de uma ag\u00eancia de trabalho tempor\u00e1rio, devidamente autorizada pelo <\/p>\n

___________________________________________<\/p>\n

[1] Conforme disp\u00f5e o Art. 4o-A da Lei 6.019\/1974, \u201cconsidera-se presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os a terceiros a transfer\u00eancia feita pela contratante da execu\u00e7\u00e3o de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, \u00e0 pessoa jur\u00eddica de direito privado prestadora de servi\u00e7os que possua capacidade econ\u00f4mica compat\u00edvel com a sua execu\u00e7\u00e3o\u201d. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.467\/2017). <\/em>Diz-se ainda, nos Par\u00e1grafos 1\u00ba e 2\u00ba do mesmo artigo que \u201ca empresa prestadora de servi\u00e7os contrata, remunera e dirige o trabalho a ser realizado por seus trabalhadores, ou subcontrata outras empresas para realiza\u00e7\u00e3o desses servi\u00e7os\u201d, <\/em>sem configurar \u201cv\u00ednculo empregat\u00edcio\u201d com a contratante (Cliente).<\/em><\/sub><\/p>\n

[2] De acordo com a defini\u00e7\u00e3o do Artigo 2\u00ba do Decreto 10.060\/2019.<\/sub><\/p>\n

[3] Orienta o inciso V do Art. 3\u00ba do Decreto 10.060\/2019 que a substitui\u00e7\u00e3o transit\u00f3ria de pessoal permanente pode ser a pessoa afastada \u201cpor motivo de suspens\u00e3o ou interrup\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho, tais como f\u00e9rias, licen\u00e7as\u201d ou outros tipos de \u201cafastamentos previstos em lei\u201d.<\/sub><\/p>\n

[4] Conforme Art. 3\u00ba, inciso IV do Decreto 10.060\/2019, a demanda complementar \u00e9 a \u201cdemanda oriunda de fatores imprevis\u00edveis ou, quando decorrente de fatores previs\u00edveis, que tenha natureza intermitente, peri\u00f3dica ou sazonal\u201d. Ainda, n\u00e3o pode ser considerada demanda complementar aquela que seja cont\u00ednua ou permanente ou as decorrentes de abertura de filiais, segundo orienta o Par\u00e1grafo \u00danico do mesmo artigo.<\/sub><\/p>\n

[5] O Contrato Interempresarial ser\u00e1 de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os entre a ag\u00eancia de trabalho tempor\u00e1rio e empresa cliente, por escrito e contendo as disposi\u00e7\u00f5es civis, como qualifica\u00e7\u00e3o das partes, motivo justificador, prazo de dura\u00e7\u00e3o, valor (taxa de agenciamento), disposi\u00e7\u00f5es sobre seguran\u00e7a do trabalhador e responsabilidades jur\u00eddicas e trabalhistas. Tal contrato est\u00e1 previsto no Art. 9\u00ba e incisos da Lei 6.019\/1974 e Decreto 10.060\/2019.<\/sub><\/p>\n

[6] Conforme Art. 26 do Decreto 10.060\/2019 – A empresa de trabalho tempor\u00e1rio celebrar\u00e1 contrato individual de trabalho tempor\u00e1rio, por escrito, com o trabalhador colocado \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da empresa tomadora ou cliente, do qual constar\u00e3o expressamente: I – os direitos conferidos ao trabalhador tempor\u00e1rio decorrentes da sua condi\u00e7\u00e3o; e, II – a indica\u00e7\u00e3o da empresa tomadora de servi\u00e7os ou cliente.<\/sub><\/p>\n

[7] Texto extra\u00eddo da Conven\u00e7\u00e3o 181 da OIT- Art. 1\u00ba, item \u201cb\u201d: \u201cServi\u00e7os que consistem em empregar trabalhadores com o fim de p\u00f4r \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o de uma terceira pessoa, singular ou colectiva (adiante designada \u00abempresa utilizadora\u00bb), que determina as suas tarefas e supervisiona a sua execu\u00e7\u00e3o.\u201d<\/sub><\/p>\n

[8] Segundo ditam os Par\u00e1grafos 1\u00ba e 2\u00ba do Art. 10, da Lei 6.019\/1974, \u201co contrato de trabalho tempor\u00e1rio, com rela\u00e7\u00e3o ao mesmo empregador, n\u00e3o poder\u00e1 exceder ao prazo de cento e oitenta dias, consecutivos ou n\u00e3o\u201d, bem como que \u201co contrato poder\u00e1 ser prorrogado por at\u00e9 noventa dias, consecutivos ou n\u00e3o, al\u00e9m do prazo estabelecido\u201d de cento e oitenta dias, \u201cquando comprovada a manuten\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es que o ensejaram\u201d.<\/sub><\/p>\n

[9] A taxa de agenciamento corresponde ao valor fixado no Contrato Interempresarial, o qual equivale ao valor da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os pela ag\u00eancia de trabalho tempor\u00e1rio (vide disposi\u00e7\u00e3o do Par\u00e1grafo 1\u00ba do Art. 32 do Decreto 10.060\/2019).<\/sub><\/p>\n

[10] Decreto 10.060\/2019 – Art. 11. A empresa de trabalho tempor\u00e1rio fica obrigada a discriminar, separadamente, em nota fiscal os valores pagos a t\u00edtulo de obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas e fiscais e a taxa de agenciamento de coloca\u00e7\u00e3o \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dos trabalhadores tempor\u00e1rios.<\/sub><\/p>\n

[11] Afirmam os Par\u00e1grafos 1\u00ba e 2\u00ba do Artigo 9\u00ba da Lei 6.019\/1974: \u201c\u00a7 1\u00ba \u00c9 responsabilidade da empresa contratante garantir as condi\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas depend\u00eancias ou em local por ela designado. \u00a7 2\u00ba A contratante estender\u00e1 ao trabalhador da empresa de trabalho tempor\u00e1rio o mesmo atendimento m\u00e9dico, ambulatorial e de refei\u00e7\u00e3o destinado aos seus empregados, existente nas depend\u00eancias da contratante, ou local por ela designado.\u201d<\/sub><\/p>\n

[12] No Artigo 12 da Lei 6.019\/1974 est\u00e3o descritos os direitos assegurados ao trabalhador tempor\u00e1rio, como a remunera\u00e7\u00e3o equivalente, a jornada de oito horas, f\u00e9rias proporcionais, repouso semanal remunerado, seguro acidente, entre outros direitos trabalhistas.<\/sub><\/p>\n

Minist\u00e9rio da Economia, e certificada pela ASSERTTEM (Associa\u00e7\u00e3o Brasileira do Trabalho Tempor\u00e1rio), garantindo maior seguran\u00e7a para entregar o melhor atendimento e apoio, como a Employer.<\/p>\n

_______________________________________________________________________________<\/p>\n

<\/em><\/strong>Autora:<\/em><\/strong> Nat\u00e1lia Clarissa Salles Martins<\/em><\/strong> – Advogada especializada em Direito Civil e Direito Processual Civil pela Universidade C\u00e2ndido Mendes, atuando junto \u00e0 EMPLOYER – Tudo do RH desde 2018.<\/em><\/p>\n

<\/em>Co-autora:<\/em><\/strong> Luciana Pires <\/strong>– Carreira executiva na \u00e1rea de Recursos Humanos h\u00e1 15 anos, na empresa EMPLOYER -Tudo do RH, especializada em agenciamento de trabalho tempor\u00e1rio, respons\u00e1vel pelas unidades de neg\u00f3cios de SP e RJ.<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Nat\u00e1lia Clarissa Salles Martins Co-autora: Luciana Pires Quando falamos em Trabalho Tempor\u00e1rio \u00e9 muito comum surgir uma confus\u00e3o indevida com a Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os a Terceiros, que \u00e9 outra modalidade de contrata\u00e7\u00e3o. Primeiramente, \u00e9 importante fazer uma r\u00e1pida conceitua\u00e7\u00e3o de cada uma delas, para que possamos saber o que \u00e9 ou n\u00e3o o trabalho tempor\u00e1rio. […]<\/p>\n","protected":false},"author":31,"featured_media":28052,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1,18],"tags":[428,374,23,35],"yoast_head":"\nOs termos do Trabalho Tempor\u00e1rio<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Os termos do Trabalho Tempor\u00e1rio - A Employer explica neste artigo. 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