Devido \u00e0 pandemia do novo coronav\u00edrus, a crise econ\u00f4mica no Brasil j\u00e1 afetou empresas e empregos. Segundo o IBGE, a taxa de desemprego no Brasil chega a 11,9% no primeiro trimestre de 2020.<\/p>\n
A Advogada Joseane Fernandes, do Jur\u00eddico Preventivo da Employer, responde d\u00favidas sobre os direitos trabalhistas ap\u00f3s as medidas provis\u00f3rias que foram estabelecidas a fim de amenizar os preju\u00edzos tanto para o empregador como para o empregado, visando a manuten\u00e7\u00e3o do seu emprego.<\/p>\n
A MP (Medida Provis\u00f3ria) 936 permite legalmente que as empresas realizem acordos individuais diretamente com seus empregados, sem a anu\u00eancia ou interfer\u00eancia direta do sindicato, no intuito de reduzir a jornada de trabalho e, consequentemente o sal\u00e1rio, ou realizar a suspens\u00e3o do contrato de trabalho por per\u00edodo determinado.<\/p>\n
J\u00e1 a Medida Provis\u00f3ria 927\/2020 estabeleceu novas medidas para o enfrentamento do estado de calamidade e a manuten\u00e7\u00e3o dos empregos. A medida possibilita o teletrabalho, independente de exist\u00eancia de outros acordos individuais ou coletivos; a antecipa\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias individuais, a concess\u00e3o de f\u00e9rias coletivas, o aproveitamento e antecipa\u00e7\u00e3o de feriados n\u00e3o religiosos, e banco de horas, o qual poder\u00e1 ser negociado por acordo coletivo ou individual formal, com prazo de compensa\u00e7\u00e3o de 18 meses a contar de encerramento do estado de calamidade p\u00fablica, o qual est\u00e1 previsto para 31\/12\/2020 (Decreto Legislativo 06\/2020). As medidas previstas na MP 927\/2020 aplicam-se tamb\u00e9m aos contratos de trabalho tempor\u00e1rio, rural e dom\u00e9stico.<\/p>\n
Aos empregados que realizarem acordos individuais, previstos na Medida Provis\u00f3ria 936, \u00e9 garantida a estabilidade provis\u00f3ria Art. 10<\/strong>. (\u201cFica reconhecida a garantia provis\u00f3ria<\/strong> no emprego ao empregado que receber o Benef\u00edcio Emergencial de Preserva\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda…\u201d) <\/em>e a manuten\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios j\u00e1 pagos pelo empregador.<\/p>\n J\u00e1 o empregador pode utilizar-se das possibilidades, com a inten\u00e7\u00e3o de manter os empregos, considerando que pode ter um f\u00f4lego em seu fluxo de caixa, durante a pandemia. Respeitando e cumprindo os prazos limites impostos pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Se o interesse da empresa for de formalizar um acordo com outras medidas ou em percentuais diferentes dos permitidos pela MPV 936\/2020, dever\u00e1 buscar o aux\u00edlio do sindicato para formaliza\u00e7\u00e3o do acordo.<\/p>\n S\u00e3o exemplos dessa formaliza\u00e7\u00e3o com o sindicato da categoria: redu\u00e7\u00e3o de jornada e sal\u00e1rio em percentual 45%, pois a MPV permite o acordo individual apenas para 25%, 50% e 70%; como tamb\u00e9m \u00e9 necess\u00e1rio observar a faixa salarial do empregado conforme menciona a MPV.<\/p>\n Depende do que foi pactuado com a empresa.<\/p>\n Antes de iniciar o trabalho home office a empresa e empregado dever\u00e3o analisar quais as necessidades do mesmo para desenvolver o seu trabalho de casa, se precisa de algum recurso extra ou equipamento. A negocia\u00e7\u00e3o fica a cargo das partes que poder\u00e3o estabelecer uma ajuda de custo ao empregado se for necess\u00e1rio. Tal ajuda de custo, dever\u00e1 constar em documento pr\u00f3prio com a indica\u00e7\u00e3o da sua finalidade, como por exemplo, pagar a internet ou um acr\u00e9scimo na conta de energia el\u00e9trica devido ao uso de um equipamento que consome muita energia.<\/p>\n O banco de horas \u00e9 uma quest\u00e3o a ser analisada quando da formaliza\u00e7\u00e3o do home office. A princ\u00edpio durante este per\u00edodo de trabalho n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3rio o controle de jornada, considerando que o tempo trabalhado pelo empregado \u00e9 a sua jornada contratual. Caso a empresa utilize de meios remotos de marca\u00e7\u00e3o de ponto, como \u00e9 o caso de alguns sistemas de login e senha, ou ainda o uso de aplicativos que possam controlar a jornada de trabalho, as partes podem fazer o controle do ponto durante este per\u00edodo de home office.<\/p>\n N\u00e3o. Se o contrato for suspenso, \u00e9 a pr\u00f3pria empresa que far\u00e1 esta solicita\u00e7\u00e3o para o empregado. Respeitando o prazo de at\u00e9 10 (dez) dias para informar ao Minist\u00e9rio da Economia sobre o acordo firmado. Com esta informa\u00e7\u00e3o, automaticamente o Governo iniciar\u00e1 os procedimentos necess\u00e1rios para o pagamento do benef\u00edcio emergencial.<\/p>\n O home office, citado como teletrabalho na nossa legisla\u00e7\u00e3o, \u00e9 determinado a cargo do empregador. O empregador analisar\u00e1 a situa\u00e7\u00e3o da sua cidade, as recomenda\u00e7\u00f5es da Secretaria da Sa\u00fade, a legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica e determinar\u00e1 a realiza\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o do home office. Pode ser que determinados setores continuem com o trabalho presencial devido a natureza da atividade desenvolvida, exceto por determina\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o Municipal ou Estadual. A MPV 927\/2020 n\u00e3o prev\u00ea que todos os setores dever\u00e3o seguir o mesmo padr\u00e3o de trabalho.<\/p>\n Caso o empregado n\u00e3o concorde, o empregador, a seu crit\u00e9rio poder\u00e1 adotar outras medidas como antecipa\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias, feriados etc.<\/p>\n Novamente devemos pensar, que a MPV veio para preservar os empregos, onde cada um deve fazer a sua parte para alcan\u00e7ar esse objetivo.<\/p>\n As folgas normalmente concedidas aos empregados se mant\u00eam, o trabalho exercido em formato home office segue os mesmos dias de trabalho da forma presencial.<\/p>\n No que diz respeito \u00e0s horas extras, a princ\u00edpio, no formato de home office, considera-se que o empregado realize a mesma jornada que exercia presencialmente na empresa. Entretanto, caso a empresa utilize de meios remotos de marca\u00e7\u00e3o de ponto, como \u00e9 o caso de alguns sistemas de login e senha, ou o uso de aplicativos que possam controlar a jornada de trabalho, as partes podem realizar o controle do ponto durante este per\u00edodo de home office. Neste caso, eventual hora extra dever\u00e1 ser remunerada ou compensada, conforme padr\u00e3o adotado pela empresa.<\/p>\n Depende da situa\u00e7\u00e3o da regi\u00e3o que ser\u00e1 a viagem. Se n\u00e3o h\u00e1 recomenda\u00e7\u00e3o das autoridades locais de fechamento dos estabelecimentos e de n\u00e3o circula\u00e7\u00e3o de pessoas, n\u00e3o h\u00e1 motivos para que o empregado n\u00e3o viaje.<\/p>\n A empresa tem a responsabilidades de conceder um ambiente de trabalho seguro ao empregado, o que se aplica mesmo nos casos de viagem. Portanto, necess\u00e1rio se faz verificar as recomenda\u00e7\u00f5es do destino da viagem e segui-las \u00e0 risca, fornecendo os equipamentos de prote\u00e7\u00e3o necess\u00e1rios ao empregado.<\/p>\n Se a empresa estiver cumprindo todos os requisitos previstos na legisla\u00e7\u00e3o da regi\u00e3o do destino, bem como, as recomenda\u00e7\u00f5es de cuidado da Secretaria da Sa\u00fade e do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, por\u00e9m mesmo assim o empregado se recuse, a empresa poder\u00e1 verificar quais medidas adotar\u00e1 de acordo com a sua necessidade.<\/p>\n Sim. Tanto para a redu\u00e7\u00e3o proporcional de jornada e sal\u00e1rio quanto para a suspens\u00e3o do contrato de trabalho dever\u00e3o ser formalizados acordo individual escrito ou, se for o caso, acordo coletivo com o sindicato da categoria.<\/p>\n Este acordo ser\u00e1 parte integrante do contrato de trabalho.<\/p>\n Depende do que foi ajustado com o empregador. Se o trabalhador tem formalizado banco de horas, tais horas poder\u00e3o compor o seu banco de horas e futuramente poder\u00e3o ser compensadas. Se n\u00e3o h\u00e1 formaliza\u00e7\u00e3o, o per\u00edodo ser\u00e1 computado como tempo de trabalho.<\/p>\n Para os prestadores de servi\u00e7os \u00e9 necess\u00e1rio verificar se h\u00e1 previs\u00e3o contratual sobre como ficar\u00e3o os pagamentos nos casos de afastamento, adoecimento ou caso fortuito.<\/p>\n O empregador poder\u00e1 conceder f\u00e9rias mediante aviso pr\u00e9vio de 48 horas, por aviso escrito ou por meio eletr\u00f4nico, onde dever\u00e1 constar o per\u00edodo a ser gozado pelo empregado. As f\u00e9rias n\u00e3o poder\u00e3o ser gozadas em per\u00edodos inferiores a 5 (cinco) dias e o empregador poder\u00e1 antecipar f\u00e9rias. Os trabalhadores que perten\u00e7am ao grupo de risco dever\u00e3o ter prefer\u00eancia para o gozo de f\u00e9rias.<\/p>\n Durante o estado de calamidade p\u00fablica, o qual est\u00e1 previsto para at\u00e9 31\/12\/2020 conforme Decreto Legislativo n\u00ba 6\/2020, os empregados que trabalham na \u00e1rea da sa\u00fade ou que desempenham fun\u00e7\u00f5es essenciais poder\u00e3o ter as f\u00e9rias suspensas, desde que comunicados com 48 horas de anteced\u00eancia.<\/p>\n O empregador poder\u00e1 optar por efetuar o pagamento do adicional de um ter\u00e7o de f\u00e9rias ap\u00f3s sua concess\u00e3o, at\u00e9 a data em que \u00e9 devido o d\u00e9cimo terceiro, durante o per\u00edodo de calamidade p\u00fablica. O pagamento da remunera\u00e7\u00e3o das f\u00e9rias poder\u00e1 ser realizado at\u00e9 o quinto dia \u00fatil do m\u00eas subsequente ao in\u00edcio do gozo das f\u00e9rias. Caso o empregado seja dispensado, os valores devidos dever\u00e3o ser pagos com as verbas rescis\u00f3rias.<\/p>\n As f\u00e9rias s\u00e3o concedidas conforme determina\u00e7\u00e3o do empregador. Esta j\u00e1 \u00e9 a previs\u00e3o legal (CLT), entretanto, at\u00e9 por uma quest\u00e3o de conviv\u00eancia, as f\u00e9rias acabam sendo definidas por comum acordo.<\/p>\n Neste per\u00edodo de pandemia, caso o empregador entenda que o melhor \u00e9 conceder f\u00e9rias aos empregados, seja as f\u00e9rias que o empregado tem direito, seja antecipa\u00e7\u00e3o ou f\u00e9rias coletivas, o empregador poder\u00e1 determinar o per\u00edodo de gozo da mesma. \u00c9 o empregador quem tem conhecimento das necessidades da empresa e em qual per\u00edodo as f\u00e9rias atendem ao interesse do neg\u00f3cio.<\/p>\n A MPV 927\/2020 n\u00e3o limita quantos per\u00edodos de f\u00e9rias poder\u00e3o ser antecipados ao trabalhador. Contudo, \u00e9 importante que o empregador an\u00e1lise quantos per\u00edodos realmente necessita antecipar ou se n\u00e3o pode fazer uso de outras medidas previstas para o enfrentamento da pandemia.<\/p>\n Caso o empregador antecipe muitos per\u00edodos de f\u00e9rias aos empregados, no caso de rescis\u00e3o do contrato de trabalho poder\u00e1 resultar em um saldo negativo. \u00c9 importante que o empregador analise todas as possibilidades previstas nas MPVs 927 e 936 e decida pelo que melhor cabe ao seu neg\u00f3cio.<\/p>\n Para fazer esta afirma\u00e7\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio analisar a legisla\u00e7\u00e3o Municipal e Estadual, pois cada Munic\u00edpio est\u00e1 tratando o controle da pandemia de uma forma, conforme a situa\u00e7\u00e3o e necessidade do Munic\u00edpio. \u00c9 muito importante estar atendo \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o para saber quais as situa\u00e7\u00f5es que poder\u00e3o ser punidas por manter o estabelecimento funcionando.<\/p>\n A recomenda\u00e7\u00e3o \u00e9 de que os empregados pertencentes ao grupo de riscos sejam afastados ou que seja concedida prefer\u00eancia a usufruir de f\u00e9rias, antecipa\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias e feriados. \u00c9 necess\u00e1rio verificar a legisla\u00e7\u00e3o Municipal, Estadual e legisla\u00e7\u00f5es espec\u00edficas da categoria para ver se n\u00e3o h\u00e1 determina\u00e7\u00f5es de afastamentos.<\/p>\n O ambiente de trabalho seguro \u00e9 de responsabilidade da empresa. Assim, se n\u00e3o for poss\u00edvel afastar tais empregados, a empresa dever\u00e1 verificar medidas que minimizem a exposi\u00e7\u00e3o do empregado a riscos de cont\u00e1gio, como, por exemplo, o trabalho home office.<\/p>\n N\u00e3o. A MPV 936\/2020 prev\u00ea como prazo m\u00e1ximo de dura\u00e7\u00e3o da suspens\u00e3o do contrato de trabalho 60 dias. A empresa poder\u00e1 adotar as duas medidas, suspens\u00e3o e redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho e sal\u00e1rio, contudo, o limite de dura\u00e7\u00e3o neste caso \u00e9 de 90 dias, sendo que a suspens\u00e3o s\u00f3 poder\u00e1 ser feita por 60 dias.<\/p>\n A MPV 936\/2020, prev\u00ea que os benef\u00edcios<\/strong> do trabalhador<\/strong> devem ser mantidos em ambas as situa\u00e7\u00f5es, ou seja, nos casos de redu\u00e7\u00e3o da jornada e de sal\u00e1rios e nos casos de suspens\u00e3o (art. 8\u00ba, \u00a7 2\u00ba, inciso I).<\/p>\n Com exce\u00e7\u00e3o o fornecimento do Vale Transporte, pois se n\u00e3o houver deslocamento do empregado<\/strong> para trabalhar, n\u00e3o \u00e9 devido o seu pagamento.<\/p>\n A MPV 927\/2020 suspendeu a exigibilidade do recolhimento do FGTS pelos empregadores, referente \u00e0s compet\u00eancias de mar\u00e7o, abril e maio de 2020, com vencimento em abril, maio e junho de 2020, respectivamente. Por\u00e9m, em caso de rescis\u00e3o contratual, o recolhimento desse per\u00edodo passa a ser obrigat\u00f3rio na guia rescis\u00f3ria.<\/p>\n Ainda, como h\u00e1 uma diminui\u00e7\u00e3o no pagamento dos sal\u00e1rios, tanto na suspens\u00e3o quanto na redu\u00e7\u00e3o, diminui se o valor das contribui\u00e7\u00f5es, uma vez que a base de incid\u00eancia \u00e9 menor.<\/p>\n Precisa procurar um m\u00e9dico de sua confian\u00e7a ou as unidades de sa\u00fade e indicar a sua suspeita. O m\u00e9dico analisar\u00e1 e recomendar\u00e1 o seu afastamento pelo prazo que for necess\u00e1rio. Lembrando que o atestado m\u00e9dico deve observar, cumulativamente, os seguintes requisitos:<\/p>\n I – estar leg\u00edvel e sem rasuras; As empresas s\u00e3o obrigadas a fornecer um ambiente de trabalho seguro aos seus empregados. Neste caso da pandemia, se necess\u00e1rio o trabalho presencial, as empresas dever\u00e3o fornecer os equipamentos necess\u00e1rios \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do empregado, de acordo com as atividades desenvolvidas.<\/p>\n <\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Devido \u00e0 pandemia do novo coronav\u00edrus, a crise econ\u00f4mica no Brasil j\u00e1 afetou empresas e empregos. Segundo o IBGE, a taxa de desemprego no Brasil chega a 11,9% no primeiro trimestre de 2020. A Advogada Joseane Fernandes, do Jur\u00eddico Preventivo da Employer, responde d\u00favidas sobre os direitos trabalhistas ap\u00f3s as medidas provis\u00f3rias que foram estabelecidas […]<\/p>\n","protected":false},"author":31,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[18],"tags":[],"yoast_head":"\n\n
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\nII – conter a assinatura do profissional emitente e carimbo de identifica\u00e7\u00e3o, com registro do Conselho de Classe;
\nIII – conter as informa\u00e7\u00f5es sobre a doen\u00e7a ou CID; e
\nIV – conter o prazo estimado de repouso necess\u00e1rio.<\/p>\n\n