Na sexta-feira (17), a Employer RH promover\u00e1 o webinar “Entenda como aplicar a MP 936 ap\u00f3s a decis\u00e3o do STF na ADI 6363 que questiona inconstitucionalidade na MP”. O encontro virtual trar\u00e1 advogados e especialistas sobre o assunto, como a advogada trabalhista Vanessa M\u00fcller, que ir\u00e1 esclarecer d\u00favidas sobre quest\u00f5es essenciais para empresas e trabalhadores.<\/p>\n
A reda\u00e7\u00e3o original da MP 936 permite que empresas fa\u00e7am acordos individuais diretamente com seus empregados, sem a anu\u00eancia ou interfer\u00eancia direta do sindicato, no intuito de reduzir a jornada de trabalho e, consequentemente o sal\u00e1rio, ou realizar a suspens\u00e3o do contrato de trabalho por per\u00edodo determinado. Hoje, 16\/04\/2020, o Plen\u00e1rio do STF ir\u00e1 apreciar a decis\u00e3o liminar do ministro Ricardo Lewandowski, relator na ADI 6363, para referend\u00e1-la ou n\u00e3o. Nesta decis\u00e3o liminar, o relator reconheceu haver poss\u00edvel inconstitucionalidade no texto da MP 6363 quando viabilizou o acordo individual para redu\u00e7\u00e3o proporcional de jornada e sal\u00e1rio. A partir deste entendimento, o relator determinou que a interpreta\u00e7\u00e3o da MP 936 seja conforme a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e determinou que o acordo individual dever\u00e1 ser comunicado ao sindicato profissional para que este d\u00ea o seu aval ao teor deste ajuste, na discord\u00e2ncia, iniciem uma negocia\u00e7\u00e3o coletiva para tratar destas negocia\u00e7\u00f5es entre empresa e empregados. O relator da ADI 6363 tamb\u00e9m esclareceu, em decis\u00e3o posterior, que os acordos individuais possuem validade desde a sua assinatura, e que esta validade permanecer\u00e1 na in\u00e9rcia do sindicato ou enquanto durarem estas negocia\u00e7\u00f5es coletivas iniciadas pelo ente sindical, e, tamb\u00e9m, naquilo que n\u00e3o entrar em conflito com a negocia\u00e7\u00e3o coletiva realizada.<\/p>\n
Importante destacar que a MP 936 criou o benef\u00edcio emergencial, que ser\u00e1 pago pelo governo, e que ir\u00e1 compensar em parte as perdas salariais decorrentes das medidas de redu\u00e7\u00e3o de jornada e sal\u00e1rio ou suspens\u00e3o do contrato, al\u00e9m de garantir estabilidade no emprego para os trabalhadores que ter\u00e3o seus contratos de trabalho alterados.<\/p>\n
“As medidas s\u00e3o fundamentais para amenizar o impacto da redu\u00e7\u00e3o de demandas, do cancelamento de encomendas e da queda de faturamento que as ind\u00fastrias v\u00eam passando. O webinar realizado pela Employer permitir\u00e1 que seus participantes saibam um pouco mais sobre a MP 936 e tirem suas d\u00favidas”, explica Marcos de Abreu, presidente da Employer.<\/p>\n