O Programa Emergencial de Suporte a Empregos \u00e9 destinado \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito com empres\u00e1rios, sociedades empres\u00e1rias e sociedades cooperativas<\/b>, excetuadas as sociedades de cr\u00e9dito<\/u>, com a finalidade de pagamento de folha salarial de seus empregados e destinado com receita bruta anual superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milh\u00f5es de reais), calculada com base no exerc\u00edcio de 2019.<\/p>\n
As institui\u00e7\u00f5es financeiras participantes poder\u00e3o formalizar opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito no \u00e2mbito do Programa Emergencial de Suporte a Empregos at\u00e9 30 de junho de 2020.<\/b><\/p>\n
Confira abaixo a medida na \u00edntegra e os requisitos para participa\u00e7\u00e3o do Programa:<\/p>\n
<\/p>\n
O PRESIDENTE DA REP\u00daBLICA<\/strong>, no uso da atribui\u00e7\u00e3o que lhe confere o art. 62 da Constitui\u00e7\u00e3o, adota a seguinte Medida Provis\u00f3ria, com for\u00e7a de lei:<\/p>\n CAP\u00cdTULO I<\/p>\n DISPOSI\u00c7\u00d5ES PRELIMINARES<\/p>\n Art. 1\u00ba Fica institu\u00eddo o Programa Emergencial de Suporte a Empregos, destinado \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito com empres\u00e1rios, sociedades empres\u00e1rias e sociedades cooperativas, excetuadas as sociedades de cr\u00e9dito, com a finalidade de pagamento de folha salarial de seus empregados.<\/p>\n CAP\u00cdTULO II<\/p>\n DO PROGRAMA EMERGENCIAL DE SUPORTE A EMPREGOS<\/p>\n Art. 2\u00ba O Programa Emergencial de Suporte a Empregos \u00e9 destinado \u00e0s pessoas a que se refere o art. 1\u00ba com receita bruta anual superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milh\u00f5es de reais), calculada com base no exerc\u00edcio de 2019. <\/p>\n I – abranger\u00e3o a totalidade da folha de pagamento do contratante, pelo per\u00edodo de dois meses, limitadas ao valor equivalente a at\u00e9 duas vezes o sal\u00e1rio-m\u00ednimo por empregado; e<\/p>\n II – ser\u00e3o destinadas exclusivamente ao processamento das folhas de pagamento de que trata o inciso I.<\/p>\n I – fornecer informa\u00e7\u00f5es ver\u00eddicas;<\/p>\n II – n\u00e3o utilizar os recursos para finalidades distintas do pagamento de seus empregados; e<\/p>\n III – n\u00e3o rescindir, sem justa causa, o contrato de trabalho de seus empregados no per\u00edodo compreendido entre a data da contrata\u00e7\u00e3o da linha de cr\u00e9dito e o sexag\u00e9simo dia ap\u00f3s o recebimento da \u00faltima parcela da linha de cr\u00e9dito.<\/p>\n Art. 3\u00ba As institui\u00e7\u00f5es financeiras participantes do Programa Emergencial de Suporte a Empregos dever\u00e3o assegurar que os recursos sejam utilizados exclusivamente para o processamento das folhas de pagamento dos contratantes.<\/p>\n Art. 4\u00ba Nas opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito contratadas no \u00e2mbito do Programa Emergencial de Suporte a Empregos:<\/p>\n I – quinze por cento do valor de cada financiamento ser\u00e1 custeado com recursos pr\u00f3prios das institui\u00e7\u00f5es financeiras participantes; e<\/p>\n II – oitenta e cinco por cento do valor de cada financiamento ser\u00e1 custeado com recursos da Uni\u00e3o alocados ao Programa.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. O risco de inadimplemento das opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito e as eventuais perdas financeiras decorrentes ser\u00e3o suportados na mesma propor\u00e7\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o estabelecida no caput<\/strong>.<\/p>\n Art. 5\u00ba As institui\u00e7\u00f5es financeiras participantes poder\u00e3o formalizar opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito no \u00e2mbito do Programa Emergencial de Suporte a Empregos at\u00e9 30 de junho de 2020, observados os seguintes requisitos:<\/p>\n I – taxa de juros de tr\u00eas inteiros e setenta e cinco cent\u00e9simos por cento ao ano sobre o valor concedido;<\/p>\n II – prazo de trinta e seis meses para o pagamento; e<\/p>\n III – car\u00eancia de seis meses para in\u00edcio do pagamento, com capitaliza\u00e7\u00e3o de juros durante esse per\u00edodo.<\/p>\n Art. 6\u00ba Para fins de concess\u00e3o de cr\u00e9dito no \u00e2mbito do Programa Emergencial de Suporte a Empregos, as institui\u00e7\u00f5es financeiras participantes observar\u00e3o pol\u00edticas pr\u00f3prias de cr\u00e9dito e poder\u00e3o considerar eventuais restri\u00e7\u00f5es em sistemas de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito na data da contrata\u00e7\u00e3o e registros de inadimpl\u00eancia no sistema de informa\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito mantido pelo Banco Central do Brasil nos seis meses anteriores \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo do disposto na legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/p>\n I – \u00a7 1\u00ba do art. 362<\/a> da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n\u00ba 5.452, de 1\u00ba de maio de 1943;<\/p>\n II – inciso IV do \u00a7 1\u00ba do art. 7\u00ba da Lei n\u00ba 4.737, de 15 de julho de 1965;<\/a><\/p>\n III – al\u00edneas \u201cb\u201d e \u201cc\u201d do caput<\/strong> do art. 27 da Lei n\u00ba 8.036, de 11 de maio de 1990;<\/a><\/p>\n IV – al\u00ednea \u201ca\u201d do inciso I do caput<\/strong> do art. 47 da Lei n\u00ba 8.212, de 24 de julho de 1991;<\/a><\/p>\n V – art. 10 da Lei n\u00ba 8.870, de 15 de abril de 1994;<\/a><\/p>\n VI – art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 9.012, de 30 de mar\u00e7o de 1995;<\/a><\/p>\n VII – art. 20 da Lei n\u00ba 9.393, de 19 de dezembro de 1996<\/a>; e<\/p>\n VIII – art. 6\u00ba da Lei n\u00ba 10.522, de 19 de julho de 2002.<\/a><\/p>\n Art. 7\u00ba Na hip\u00f3tese de inadimplemento do contratante, as institui\u00e7\u00f5es financeiras participantes far\u00e3o a cobran\u00e7a da d\u00edvida em nome pr\u00f3prio, em conformidade com as suas pol\u00edticas de cr\u00e9dito, e recolher\u00e3o os valores recuperados ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econ\u00f4mico e Social – BNDES, que os restituir\u00e1 \u00e0 Uni\u00e3o, observados os mesmos crit\u00e9rios de atualiza\u00e7\u00e3o previstos no \u00a7 1\u00ba do art. 8\u00ba.<\/p>\n CAP\u00cdTULO III<\/p>\n DA TRANSFER\u00caNCIA DE RECURSOS DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL DA SECRETARIA ESPECIAL DE FAZENDA DO MINIST\u00c9RIO DA ECONOMIA E DA ATUA\u00c7\u00c3O DO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECON\u00d4MICO E SOCIAL – BNDES COMO AGENTE FINANCEIRO DA UNI\u00c3O <\/p>\n Art. 8\u00ba Ficam transferidos, da Uni\u00e3o para o BNDES, R$ 34.000.000.000,00 (trinta e quatro bilh\u00f5es de reais), destinados \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do Programa Emergencial de Suporte a Empregos.<\/p>\n I – pela taxa m\u00e9dia referencial do Sistema Especial de Liquida\u00e7\u00e3o e de Cust\u00f3dia – Selic, enquanto mantidos nas disponibilidades do BNDES; e<\/p>\n II – pela taxa de juros de tr\u00eas inteiros e setenta e cinco cent\u00e9simos por cento ao ano, enquanto aplicados nas opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito contratadas no \u00e2mbito do Programa Emergencial de Suporte a Empregos.<\/p>\n Art. 9\u00ba O BNDES atuar\u00e1 como agente financeiro da Uni\u00e3o no Programa Emergencial de Suporte a Empregos.<\/p>\n I – realizar os repasses dos recursos da Uni\u00e3o \u00e0s institui\u00e7\u00f5es financeiras que protocolarem no BNDES opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito a serem contratadas no \u00e2mbito do Programa Emergencial de Suporte a Empregos;<\/p>\n II – receber os reembolsos de recursos das institui\u00e7\u00f5es financeiras participantes decorrentes dos repasses ;<\/p>\n III – repassar \u00e0 Uni\u00e3o, no prazo de trinta dias, contado da data do recebimento, os reembolsos de recursos recebidos; e<\/p>\n IV – prestar as informa\u00e7\u00f5es solicitadas pela Secretaria do Tesouro Nacional da Secretaria Especial de Fazenda do Minist\u00e9rio da Economia e pelo Banco Central do Brasil.<\/p>\n Art. 10. Na hip\u00f3tese de a opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito protocolada no BNDES estar enquadrada nos requisitos formais do Programa Emergencial de Suporte a Empregos, n\u00e3o haver\u00e1 cl\u00e1usula del credere<\/strong> nem remunera\u00e7\u00e3o \u00e0s institui\u00e7\u00f5es financeiras participantes o risco de cr\u00e9dito da parcela das opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito lastreadas em recursos p\u00fablicos ficar\u00e1 a cargo da Uni\u00e3o.<\/p>\n Art. 11. O BNDES n\u00e3o se responsabilizar\u00e1 pela solvabilidade das institui\u00e7\u00f5es financeiras participantes nem pela sua atua\u00e7\u00e3o na realiza\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, especialmente quanto ao cumprimento da finalidade dessas opera\u00e7\u00f5es e ao cumprimento dos requisitos exigidos para a sua realiza\u00e7\u00e3o e das condi\u00e7\u00f5es de recupera\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos lastreados em recursos p\u00fablicos.<\/p>\n Art. 12. Nas hip\u00f3teses de fal\u00eancia, liquida\u00e7\u00e3o extrajudicial ou interven\u00e7\u00e3o em institui\u00e7\u00e3o financeira participante do Programa Emergencial de Suporte a Empregos, a Uni\u00e3o ficar\u00e1 sub-rogada automaticamente, de pleno direito, na propor\u00e7\u00e3o estabelecida no inciso II do caput<\/strong> do art. 4\u00ba, nos cr\u00e9ditos e garantias constitu\u00eddos em favor da institui\u00e7\u00e3o financeira, decorrentes das respectivas opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito lastreadas em recursos p\u00fablicos realizadas no \u00e2mbito do Programa.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Caber\u00e1 ao BNDES informar \u00e0 Uni\u00e3o os dados relativos \u00e0s opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito lastreadas em recursos p\u00fablicos realizadas no \u00e2mbito do Programa Emergencial de Suporte a Empregos, com vistas ao seu encaminhamento ao liquidante, ao interventor ou ao ju\u00edzo respons\u00e1vel ou, ainda, \u00e0 cobran\u00e7a judicial dos valores envolvidos.<\/p>\n Art. 13. As receitas provenientes do retorno dos empr\u00e9stimos \u00e0 Uni\u00e3o, nos termos do disposto nesta Medida Provis\u00f3ria, ser\u00e3o integralmente utilizadas para pagamento da d\u00edvida p\u00fablica de responsabilidade do Tesouro Nacional.<\/p>\n CAP\u00cdTULO IV<\/p>\n DA REGULA\u00c7\u00c3O E DA SUPERVIS\u00c3O DAS OPERA\u00c7\u00d5ES DE CR\u00c9DITO REALIZADAS NO \u00c2MBITO DO PROGRAMA EMERGENCIAL DE SUPORTE A EMPREGOS<\/p>\n Art. 14. Compete ao Banco Central do Brasil fiscalizar o cumprimento, pelas institui\u00e7\u00f5es financeiras participantes, das condi\u00e7\u00f5es estabelecidas para as opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito realizadas no \u00e2mbito do Programa Emergencial de Suporte a Empregos.<\/p>\n Art. 15. O Conselho Monet\u00e1rio Nacional e o Banco Central do Brasil, no \u00e2mbito de suas compet\u00eancias, poder\u00e3o disciplinar os aspectos necess\u00e1rios para operacionalizar e fiscalizar as institui\u00e7\u00f5es financeiras participantes quanto ao disposto nesta Medida Provis\u00f3ria, observado o disposto na Lei n\u00ba 13.506, de 13 de novembro de 2017.<\/a><\/p>\n CAP\u00cdTULO V<\/p>\n DISPOSI\u00c7\u00c3O FINAL<\/p>\n Art. 16. Esta Medida Provis\u00f3ria entra em vigor na da data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Bras\u00edlia, 3 de abril de 2020; 199\u00ba da Independ\u00eancia e 132\u00ba da Rep\u00fablica.<\/p>\n JAIR MESSIAS BOLSONARO<\/p>\n Paulo Guedes<\/p>\n Roberto de Oliveira Campos Neto<\/p>\n Este texto n\u00e3o substitui o publicado no DOU de 3.4.2020 – Edi\u00e7\u00e3o extra B e republicado no D.O.U. de 04.04.2020<\/a> – Edi\u00e7\u00e3o extra<\/p>\n\n
\n
\n
\n
\n
\n
\n
\n
\n
\n