{"id":27716,"date":"2020-03-23T14:42:00","date_gmt":"2020-03-23T17:42:00","guid":{"rendered":"https:\/\/traveloffice.com.br\/blog\/?p=27716"},"modified":"2020-03-25T14:34:05","modified_gmt":"2020-03-25T17:34:05","slug":"decreto-no-10-060-de-14-de-outubro-de-2019","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/traveloffice.com.br\/blog\/decreto-no-10-060-de-14-de-outubro-de-2019\/","title":{"rendered":"DECRETO N\u00ba 10.060, DE 14 DE OUTUBRO DE 2019"},"content":{"rendered":"
\n

DECRETO N\u00ba 10.060, DE 14 DE OUTUBRO DE 2019<\/span><\/a><\/strong><\/small><\/span><\/p>\n<\/blockquote>\n

\"Bras\u00e3o<\/p>\n

Regulamenta a Lei n\u00ba 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que disp\u00f5e sobre o trabalho tempor\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

O PRESIDENTE DA REP\u00daBLICA<\/b>, no uso da atribui\u00e7\u00e3o que lhe confere o art. 84, caput<\/b>, inciso IV, da Constitui\u00e7\u00e3o, e tendo em vista o disposto na Lei n\u00ba 6.019, de 3 de janeiro de 1974, <\/p>\n

DECRETA<\/b>: <\/p>\n

<\/a>Art. 1\u00ba Este Decreto regulamenta o trabalho tempor\u00e1rio de que trata a Lei n\u00ba 6.019, de 3 de janeiro de 1974<\/a>. <\/p>\n

CAP\u00cdTULO I<\/p>\n

DO TRABALHO TEMPOR\u00c1RIO <\/p>\n

<\/a>Art. 2\u00ba Para fins do disposto neste Decreto, considera-se trabalho tempor\u00e1rio aquele prestado por pessoa f\u00edsica contratada por uma empresa de trabalho tempor\u00e1rio que a coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o de uma empresa tomadora de servi\u00e7os ou cliente, para atender \u00e0 necessidade de substitui\u00e7\u00e3o transit\u00f3ria de pessoal permanente ou \u00e0 demanda complementar de servi\u00e7os.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O trabalho tempor\u00e1rio n\u00e3o se confunde com a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os a terceiros, de que trata o art. 4\u00ba-A da Lei n\u00ba 6.019, de 1974.<\/a><\/p>\n

<\/a>Art. 3\u00ba Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:<\/p>\n

I – empresa de trabalho tempor\u00e1rio – pessoa jur\u00eddica, devidamente registrada no Minist\u00e9rio da Economia, respons\u00e1vel pela coloca\u00e7\u00e3o de trabalhadores tempor\u00e1rios \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o de outras empresas, tomadoras de servi\u00e7os ou clientes, que deles necessite, temporariamente;<\/p>\n

II – empresa tomadora de servi\u00e7os ou cliente – pessoa jur\u00eddica ou entidade a ela equiparada que, em decorr\u00eancia de necessidade de substitui\u00e7\u00e3o transit\u00f3ria de pessoal permanente ou de demanda complementar de servi\u00e7os, celebre contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de coloca\u00e7\u00e3o de trabalhadores tempor\u00e1rios com empresa de trabalho tempor\u00e1rio;<\/p>\n

III – trabalhador tempor\u00e1rio – pessoa f\u00edsica contratada por empresa de trabalho tempor\u00e1rio, colocada \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o de uma empresa tomadora de servi\u00e7os ou cliente, destinada a atender a necessidade de substitui\u00e7\u00e3o transit\u00f3ria de pessoal permanente ou a demanda complementar de servi\u00e7os;<\/p>\n

IV – demanda complementar de servi\u00e7os – demanda oriunda de fatores imprevis\u00edveis ou, quando decorrente de fatores previs\u00edveis, que tenha natureza intermitente, peri\u00f3dica ou sazonal;<\/p>\n

V – substitui\u00e7\u00e3o transit\u00f3ria de pessoal permanente – substitui\u00e7\u00e3o de trabalhador permanente da empresa tomadora de servi\u00e7os ou cliente afastado por motivo de suspens\u00e3o ou interrup\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho, tais como f\u00e9rias, licen\u00e7as e outros afastamentos previstos em lei;<\/p>\n

VI – contrato individual de trabalho tempor\u00e1rio – contrato de trabalho individual escrito, celebrado entre o trabalhador e a empresa de trabalho tempor\u00e1rio; e<\/p>\n

VII – contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de coloca\u00e7\u00e3o \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o de trabalhador tempor\u00e1rio – contrato escrito, celebrado entre a empresa de trabalho tempor\u00e1rio e a empresa tomadora de servi\u00e7os ou cliente, para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de coloca\u00e7\u00e3o de trabalhadores tempor\u00e1rios a que se refere o art. 9\u00ba da Lei n\u00ba 6.019, de 1974.<\/a><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. N\u00e3o se considera demanda complementar de servi\u00e7os:<\/p>\n

I – as demandas cont\u00ednuas ou permanentes; ou<\/p>\n

II – as demandas decorrentes da abertura de filiais. <\/p>\n

CAP\u00cdTULO II<\/p>\n

DA EMPRESA DE TRABALHO TEMPOR\u00c1RIO <\/p>\n

<\/a>Art. 4\u00ba A empresa de trabalho tempor\u00e1rio tem por finalidade a coloca\u00e7\u00e3o de trabalhadores tempor\u00e1rios \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o de empresa tomadora de servi\u00e7os ou cliente que deles necessite temporariamente.<\/p>\n

<\/a>Art. 5\u00ba Observadas as normas complementares editadas pelo Minist\u00e9rio da Economia, o pedido de registro da empresa de trabalho tempor\u00e1rio no referido Minist\u00e9rio ser\u00e1 instru\u00eddo com os seguintes documentos:<\/p>\n

I – prova de constitui\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica e registro na Junta Comercial da localidade em que a empresa tenha sede;<\/p>\n

II – prova de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro Nacional da Pessoa Jur\u00eddica; e<\/p>\n

III – capital social compat\u00edvel com o quantitativo de empregados, observados os seguintes par\u00e2metros:<\/p>\n

a) empresas com at\u00e9 dez empregados – capital m\u00ednimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais);<\/p>\n

b) empresas com mais de dez e com at\u00e9 vinte empregados – capital m\u00ednimo de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais);<\/p>\n

c) empresas com mais de vinte e com at\u00e9 cinquenta empregados – capital m\u00ednimo de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais);<\/p>\n

d) empresas com mais de cinquenta e com at\u00e9 cem empregados – capital m\u00ednimo de R$ 100.000,00 (cem mil reais); e<\/p>\n

e) empresas com mais de cem empregados – capital m\u00ednimo de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).<\/p>\n

<\/a>Art. 6\u00ba Sempre que solicitado pelo Minist\u00e9rio da Economia, a empresa de trabalho tempor\u00e1rio dever\u00e1 fornecer-lhe as informa\u00e7\u00f5es consideradas necess\u00e1rias para subsidiar a an\u00e1lise do mercado de trabalho.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O fornecimento das informa\u00e7\u00f5es a que se refere o caput <\/b>poder\u00e1 ser substitu\u00eddo pelo uso do Sistema de Escritura\u00e7\u00e3o Digital das Obriga\u00e7\u00f5es Fiscais, Previdenci\u00e1rias e Trabalhistas – eSocial, observado o regulamento editado pela Secretaria Especial de Previd\u00eancia e Trabalho do Minist\u00e9rio da Economia.<\/p>\n

<\/a>Art. 7\u00ba O cadastramento dos trabalhadores tempor\u00e1rios ser\u00e1 feito junto ao Minist\u00e9rio da Economia.<\/p>\n

<\/a>Art. 8\u00ba Compete \u00e0 empresa de trabalho tempor\u00e1rio remunerar e assistir os trabalhadores tempor\u00e1rios quanto aos seus direitos, a que se referem os art. 20 ao art. 23.<\/p>\n

<\/a>Art. 9\u00ba A empresa de trabalho tempor\u00e1rio fica obrigada a anotar, nas anota\u00e7\u00f5es gerais da Carteira de Trabalho e Previd\u00eancia Social do trabalhador tempor\u00e1rio, ou em meio eletr\u00f4nico que a substitua, a sua condi\u00e7\u00e3o de tempor\u00e1rio, conforme regulamentado em ato do Ministro de Estado da Economia.<\/p>\n

<\/a>Art. 10. A empresa de trabalho tempor\u00e1rio fica obrigada a apresentar ao agente da fiscaliza\u00e7\u00e3o, quando solicitado, o contrato celebrado com o trabalhador tempor\u00e1rio, a comprova\u00e7\u00e3o do recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias e os demais documentos comprobat\u00f3rios do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es estabelecidas neste Decreto.<\/p>\n

<\/a>Art. 11. A empresa de trabalho tempor\u00e1rio fica obrigada a discriminar, separadamente, em nota fiscal os valores pagos a t\u00edtulo de obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas e fiscais e a taxa de agenciamento de coloca\u00e7\u00e3o \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dos trabalhadores tempor\u00e1rios.<\/p>\n

<\/a>Art. 12. \u00c9 vedado \u00e0 empresa de trabalho tempor\u00e1rio:<\/p>\n

I – contratar estrangeiro portador de visto provis\u00f3rio de perman\u00eancia no Pa\u00eds; e<\/p>\n

II – ter ou utilizar, em seus servi\u00e7os, trabalhador tempor\u00e1rio, exceto quando:<\/p>\n

a) o trabalhador seja contratado com outra empresa de trabalho tempor\u00e1rio; e<\/p>\n

b) seja comprovada a necessidade de substitui\u00e7\u00e3o transit\u00f3ria de pessoal permanente ou demanda complementar de servi\u00e7os.<\/p>\n

<\/a>Art. 13. \u00c9 vedado \u00e0 empresa de trabalho tempor\u00e1rio cobrar do trabalhador qualquer import\u00e2ncia, mesmo a t\u00edtulo de media\u00e7\u00e3o de m\u00e3o de obra, a qual poder\u00e1 apenas efetuar os descontos previstos em lei.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A infra\u00e7\u00e3o ao disposto neste artigo importa o cancelamento do registro para funcionamento da empresa de trabalho tempor\u00e1rio, sem preju\u00edzo das san\u00e7\u00f5es administrativas e penais cab\u00edveis. <\/p>\n

CAP\u00cdTULO III<\/p>\n

DA EMPRESA TOMADORA DE SERVI\u00c7OS OU CLIENTE <\/p>\n

<\/a>Art. 14. A empresa tomadora de servi\u00e7os ou cliente manter\u00e1, no seu estabelecimento, e apresentar\u00e1 ao agente da fiscaliza\u00e7\u00e3o, quando solicitado, o contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de coloca\u00e7\u00e3o \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o de trabalhadores tempor\u00e1rios celebrado com a empresa de trabalho tempor\u00e1rio.<\/p>\n

<\/a>Art. 15. \u00c9 responsabilidade da empresa tomadora de servi\u00e7os ou cliente garantir as condi\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a, higiene e salubridade dos trabalhadores quando o trabalho for realizado em suas depend\u00eancias ou em local por ela designado.<\/p>\n

<\/a>Art. 16. A empresa tomadora de servi\u00e7os ou cliente estender\u00e1 ao trabalhador tempor\u00e1rio colocado \u00e0 sua disposi\u00e7\u00e3o o mesmo atendimento m\u00e9dico, ambulatorial e de refei\u00e7\u00e3o destinado aos seus empregados existente nas suas depend\u00eancias ou no local por ela designado.<\/p>\n

<\/a>Art. 17. Independentemente do ramo da empresa tomadora de servi\u00e7os ou cliente, n\u00e3o existe v\u00ednculo empregat\u00edcio entre esta e os trabalhadores contratados pelas empresas de trabalho tempor\u00e1rio.<\/p>\n

<\/a>Art. 18. A empresa tomadora de servi\u00e7os ou cliente exercer\u00e1 o poder t\u00e9cnico, disciplinar e diretivo sobre os trabalhadores tempor\u00e1rios colocados \u00e0 sua disposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

<\/a>Art. 19. O contrato de trabalho tempor\u00e1rio poder\u00e1 dispor sobre o desenvolvimento de atividades-meio e atividades-fim a serem executadas na empresa tomadora de servi\u00e7os ou cliente. <\/p>\n

CAP\u00cdTULO IV<\/p>\n

DO TRABALHADOR TEMPOR\u00c1RIO <\/p>\n

<\/a>Art. 20. Ao trabalhador tempor\u00e1rio s\u00e3o assegurados os seguintes direitos:<\/p>\n

I – remunera\u00e7\u00e3o equivalente \u00e0quela percebida pelos empregados da mesma categoria da empresa tomadora de servi\u00e7os ou cliente, calculada \u00e0 base hor\u00e1ria, garantido, em qualquer hip\u00f3tese, o sal\u00e1rio-m\u00ednimo regional;<\/p>\n

II – pagamento de f\u00e9rias proporcionais, calculado na base de um doze avos do \u00faltimo sal\u00e1rio percebido, por m\u00eas trabalhado, nas seguintes hip\u00f3teses:<\/p>\n

a) dispensa sem justa causa,<\/p>\n

b) pedido de demiss\u00e3o; ou<\/p>\n

c) t\u00e9rmino normal do contrato individual de trabalho tempor\u00e1rio;<\/p>\n

III – Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o, na forma prevista em lei;<\/p>\n

IV – benef\u00edcios e servi\u00e7os da Previd\u00eancia Social;<\/p>\n

V – seguro de acidente do trabalho; e<\/p>\n

VI – anota\u00e7\u00e3o da sua condi\u00e7\u00e3o de trabalhador tempor\u00e1rio em sua Carteira de Trabalho e Previd\u00eancia Social, em anota\u00e7\u00f5es gerais, conforme regulamentado em ato do Ministro de Estado da Economia.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Para fins do disposto no inciso II do caput<\/b>, <\/b>ser\u00e1 considerada como m\u00eas completo a fra\u00e7\u00e3o igual ou superior a quinze dias \u00fateis.<\/b><\/p>\n

<\/a>Art. 21. A jornada de trabalho para os trabalhadores tempor\u00e1rios ser\u00e1 de, no m\u00e1ximo, oito horas di\u00e1rias.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A jornada de trabalho poder\u00e1 ter dura\u00e7\u00e3o superior a oito horas na hip\u00f3tese de a empresa tomadora de servi\u00e7os ou cliente utilizar jornada de trabalho espec\u00edfica.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba As horas que excederem \u00e0 jornada normal de trabalho ser\u00e3o remuneradas com acr\u00e9scimo de, no m\u00ednimo, cinquenta por cento.<\/p>\n

<\/a>Art. 22. Ser\u00e1 assegurado ao trabalhador tempor\u00e1rio o acr\u00e9scimo de, no m\u00ednimo, vinte por cento de sua remunera\u00e7\u00e3o quando trabalhar no per\u00edodo noturno.<\/p>\n

<\/a>Art. 23. Ser\u00e1 assegurado ao trabalhador tempor\u00e1rio o descanso semanal remunerado nos termos do disposto na Lei n\u00ba 605, de 5 de janeiro de 1949<\/a>.<\/p>\n

<\/a>Art. 24. N\u00e3o se aplica ao trabalhador tempor\u00e1rio o contrato de experi\u00eancia previsto no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 445 do Decreto-Lei n\u00ba 5.452, de 1\u00ba de maio de 1943<\/a> – Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho.<\/p>\n

<\/a>Art. 25. N\u00e3o se aplica ao trabalhador tempor\u00e1rio a indeniza\u00e7\u00e3o prevista no art. 479 do Decreto-Lei n\u00ba 5.452, de 1943<\/a> – Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho. <\/p>\n

CAP\u00cdTULO V<\/p>\n

DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO TEMPOR\u00c1RIO <\/p>\n

<\/a>Art. 26. A empresa de trabalho tempor\u00e1rio celebrar\u00e1 contrato individual de trabalho tempor\u00e1rio escrito com o trabalhador colocado \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da empresa tomadora ou cliente, do qual constar\u00e3o expressamente:<\/p>\n

I – os direitos conferidos ao trabalhador tempor\u00e1rio decorrentes da sua condi\u00e7\u00e3o; e<\/p>\n

II – a indica\u00e7\u00e3o da empresa tomadora de servi\u00e7os ou cliente.<\/p>\n

<\/a>Art. 27. O prazo de dura\u00e7\u00e3o do contrato previsto no art. 25 n\u00e3o poder\u00e1 ser superior a cento e oitenta dias corridos, independentemente de a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o ocorrer em dias consecutivos ou n\u00e3o.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Comprovada a manuten\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es que ensejaram a contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria, o contrato poder\u00e1 ser prorrogado apenas uma vez, por at\u00e9 noventa dias corridos, independentemente de a presta\u00e7\u00e3o de trabalho ocorrer em dias consecutivos ou n\u00e3o.<\/p>\n

<\/a>Art. 28. O trabalhador tempor\u00e1rio que cumprir os per\u00edodos estipulados no art. 27 somente poder\u00e1 ser colocado \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da mesma empresa tomadora de servi\u00e7os ou cliente em novo contrato tempor\u00e1rio ap\u00f3s o per\u00edodo de noventa dias, contado do t\u00e9rmino do contrato anterior.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A contrata\u00e7\u00e3o anterior ao prazo previsto no caput<\/b> caracterizar\u00e1 v\u00ednculo empregat\u00edcio entre o trabalhador e a empresa tomadora de servi\u00e7os ou cliente.<\/p>\n

<\/a>Art. 29. \u00c9 nula de pleno direito qualquer cl\u00e1usula proibitiva da contrata\u00e7\u00e3o do trabalhador pela empresa tomadora de servi\u00e7o ou cliente.<\/p>\n

<\/a>Art. 30. Constituem justa causa para rescis\u00e3o do contrato do trabalhador tempor\u00e1rio os atos e as circunst\u00e2ncias de que tratam os art. 482<\/a> e art. 483 do Decreto-Lei n\u00ba 5.452, de 1943<\/a> – Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, que ocorram entre o trabalhador e a empresa de trabalho tempor\u00e1rio ou entre o trabalhador e a empresa tomadora de servi\u00e7os ou cliente.<\/p>\n

<\/a>Art. 31. O contrato individual de trabalho tempor\u00e1rio n\u00e3o se confunde com o contrato por prazo determinado previsto no art. 443 do Decreto-Lei n\u00ba 5.452, de 1943<\/a> – Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, e na Lei n\u00ba 9.601, de 21 de janeiro de 1998. <\/p>\n

CAP\u00cdTULO VI<\/p>\n

DO CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS DE COLOCA\u00c7\u00c3O DE TRABALHADORES TEMPOR\u00c1RIOS \u00c0 DISPOSI\u00c7\u00c3O <\/p>\n

<\/a>Art. 32. Para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de coloca\u00e7\u00e3o de trabalhadores tempor\u00e1rios \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o de outras empresas, \u00e9 obrigat\u00f3ria a celebra\u00e7\u00e3o de contrato escrito entre a empresa de trabalho tempor\u00e1rio e a empresa tomadora de servi\u00e7os ou cliente, do qual constar\u00e3o expressamente:<\/p>\n

I – a qualifica\u00e7\u00e3o das partes;<\/p>\n

II – a justificativa da demanda de trabalho tempor\u00e1rio;<\/p>\n

III – o prazo estabelecido para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os;<\/p>\n

IV – o valor estabelecido para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os; e<\/p>\n

V – as disposi\u00e7\u00f5es sobre a seguran\u00e7a e a sa\u00fade do trabalhador, independentemente do local em que seja prestado o servi\u00e7o.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba O valor da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os a que se refere o inciso IV do caput<\/b> consiste na taxa de agenciamento da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de coloca\u00e7\u00e3o \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o de trabalhadores tempor\u00e1rios.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba A justificativa da demanda de trabalho tempor\u00e1rio a que se refere o inciso II do caput<\/b> consiste na descri\u00e7\u00e3o do fato ensejador da contrata\u00e7\u00e3o de trabalho tempor\u00e1rio.<\/p>\n

<\/a>Art. 33. A descri\u00e7\u00e3o da justificativa da demanda de trabalho tempor\u00e1rio e a quantidade necess\u00e1ria de trabalhadores ser\u00e3o demonstradas pela empresa de trabalho tempor\u00e1rio ou pela empresa tomadora de servi\u00e7os ou cliente, observado o disposto nos art. 26 e art. 27 e nas normas editadas pelo Minist\u00e9rio da Economia. <\/p>\n

CAP\u00cdTULO VII<\/p>\n

DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS <\/p>\n

<\/a>Art. 34. Compete \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho dirimir os lit\u00edgios que envolvam a rela\u00e7\u00e3o de trabalho entre empresa de trabalho tempor\u00e1rio, empresa tomadora de servi\u00e7os ou cliente e trabalhador tempor\u00e1rio.<\/p>\n

<\/a>Art. 35. A empresa tomadora de servi\u00e7os ou cliente responder\u00e1 subsidiariamente pelas obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas referentes ao per\u00edodo em que for realizado o trabalho tempor\u00e1rio.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Na hip\u00f3tese de fal\u00eancia da empresa de trabalho tempor\u00e1rio, a empresa tomadora de servi\u00e7os ou cliente responder\u00e1 solidariamente pelas verbas relativas ao per\u00edodo para o qual o trabalhador tenha sido contratado.<\/p>\n

<\/a>Art. 36. A empresa tomadora de servi\u00e7os ou cliente fica obrigada a comunicar \u00e0 empresa de trabalho tempor\u00e1rio a ocorr\u00eancia de acidente cuja v\u00edtima seja um trabalhador tempor\u00e1rio colocado \u00e0 sua disposi\u00e7\u00e3o, nos termos do disposto no \u00a7 2\u00ba do art. 12 da Lei n\u00ba 6.019, de 1974.<\/a><\/p>\n

<\/a>Art. 37. Fica revogado o Decreto n\u00ba 73.841, de 13 de mar\u00e7o de 1974<\/a>.<\/p>\n

<\/a>Art. 38. Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Bras\u00edlia, 14 de outubro de 2019; 198\u00ba da Independ\u00eancia e 131\u00ba da Rep\u00fablica. <\/p>\n

JAIR MESSIAS BOLSONARO
\nPaulo Guedes<\/p>\n

Este texto n\u00e3o substitui o publicado no DOU de 15.10.2019<\/span><\/span><\/p>\n

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DECRETO N\u00ba 10.060, DE 14 DE OUTUBRO DE 2019 Regulamenta a Lei n\u00ba 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que disp\u00f5e sobre o trabalho tempor\u00e1rio. O PRESIDENTE DA REP\u00daBLICA, no uso da atribui\u00e7\u00e3o que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constitui\u00e7\u00e3o, e tendo em vista o disposto na Lei n\u00ba 6.019, […]<\/p>\n","protected":false},"author":31,"featured_media":27729,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[18],"tags":[],"yoast_head":"\nDECRETO N\u00ba 10.060, DE 14 DE OUTUBRO DE 2019<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"DECRETO N\u00ba 10.060, DE 14 DE OUTUBRO DE 2019 A Employer explica neste artigo. 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