{"id":27304,"date":"2019-08-09T00:35:10","date_gmt":"2019-08-09T03:35:10","guid":{"rendered":"http:\/\/employer.com.br\/blog\/?p=27304"},"modified":"2019-08-09T14:23:32","modified_gmt":"2019-08-09T17:23:32","slug":"trabalho-temporario-qual-e-o-preco-de-uma-contratacao-valiosa-para-o-pais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/traveloffice.com.br\/blog\/trabalho-temporario-qual-e-o-preco-de-uma-contratacao-valiosa-para-o-pais\/","title":{"rendered":"Trabalho Tempor\u00e1rio: Qual \u00e9 o pre\u00e7o de uma contrata\u00e7\u00e3o valiosa para o pa\u00eds?"},"content":{"rendered":"

Criada em 1974, a lei 6.019 obriga a Ag\u00eancia de Trabalho Tempor\u00e1rio a separar a Receita do servi\u00e7o de intermedia\u00e7\u00e3o dos Direitos dos trabalhadores tempor\u00e1rios. Trata-se de uma folha especial de sal\u00e1rios que deve observar todas as especificidades, dentre elas o Fundo Exclusivo de Previd\u00eancia e Assist\u00eancia Social FPAS (655) e a al\u00edquota vari\u00e1vel para o risco de acidente de trabalho (RAT). A contrata\u00e7\u00e3o de tempor\u00e1rios, agiliza, flexibiliza e reduz custos.<\/p>\n

Por *Marcos Aur\u00e9lio de Abreu Rodrigues e Silva <\/em><\/strong><\/p>\n

O Brasil continua numa crise insuport\u00e1vel de desemprego. Segundo o IBGE, ainda h\u00e1 13 milh\u00f5es de brasileiros sem emprego. Entre os v\u00e1rios motivos desta crise temos a inseguran\u00e7a jur\u00eddica, trabalhista e fiscal, al\u00e9m das recentes mudan\u00e7as no governo, que ainda n\u00e3o foram implantadas.<\/p>\n

A ASSERTTEM \u2013 Associa\u00e7\u00e3o Brasileira do Trabalho Tempor\u00e1rio trabalha fortemente no desenvolvimento do trabalho tempor\u00e1rio. \u00c9 uma forma r\u00e1pida de combater o desemprego, com seguran\u00e7a e amparo legal, sem perda de nenhum direito trabalhista. A Lei Federal n\u00ba 6.019\/74, que criou a figura da ag\u00eancia credenciada pelo Governo Federal, \u00e9 quem opera a burocracia das contrata\u00e7\u00f5es de tempor\u00e1rios, a fim de, indiretamente, organizar essa modalidade de contrata\u00e7\u00e3o em que o tempor\u00e1rio \u00e9 colocado \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da Utilizadora para atender uma interposta demanda complementar de trabalho. \u00c9 a Lei quem diferencia a receita de servi\u00e7o da ag\u00eancia dos Direitos dos trabalhadores tempor\u00e1rios. Trata-se de uma folha especial de sal\u00e1rios que deve observar todas as especificidades, dentre elas o Fundo de Previd\u00eancia e Assist\u00eancia Social FPAS (655) e a al\u00edquota vari\u00e1vel para o risco de acidente de trabalho (RAT). Alguns Munic\u00edpios, por absoluto desconhecimento dos preceitos da Lei Federal do Trabalho Tempor\u00e1rio, e da determina\u00e7\u00e3o j\u00e1 contemplada por ocasi\u00e3o da edi\u00e7\u00e3o da S\u00famula 524 do STJ, acabam por bi tributar a folha de sal\u00e1rios sem amparo legal.<\/p>\n

Alguns munic\u00edpios incluem os direitos dos trabalhadores, Sal\u00e1rio, FGTS, Vale Transporte e outros tributos, como a Contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria e Contribui\u00e7\u00f5es devidas ao PIS e \u00e0 COFINS, e, ao pr\u00f3prio ISS, na base de c\u00e1lculo do ISS, como se fosse servi\u00e7o, quando, na verdade, n\u00e3o \u00e9. Em Curitiba a Lei \u00e9 RESPEITADA.<\/p>\n

DISCUSS\u00c3O SOBRE OS TRIBUTOS<\/h2>\n

Exemplo pr\u00e1tico aconteceu no munic\u00edpio de Boa Esperan\u00e7a, no Paran\u00e1. Uma empresa agroindustrial foi autuada por n\u00e3o recolher ISS sobre emprego. Sem realizar a diferencia\u00e7\u00e3o entre emprego e servi\u00e7o, o fisco simplesmente autuou a empresa Agroindustrial e, INDEVIDAMENTE alargou a base de c\u00e1lculo (servi\u00e7o+emprego).<\/p>\n

Em que pese o Fisco municipal ter condi\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas e profissionais para diferenciar emprego de servi\u00e7o, n\u00e3o o fez e, neste caso, desrespeitou mais de uma dezena de condi\u00e7\u00f5es legais, a saber:<\/p>\n

1) \u201cO trabalho tempor\u00e1rio \u00e9 prestado por pessoa f\u00edsica.\u201d<\/u> Logo, o trabalho tempor\u00e1rio (pessoa f\u00edsica) n\u00e3o \u00e9 o pre\u00e7o do servi\u00e7o da pessoa jur\u00eddica (ag\u00eancia). \u2013 Lei Federal 6019\/1974 artigo 2\u00ba.<\/p>\n

2) \u201cO ISS n\u00e3o incide sobre a folha de sal\u00e1rios da rela\u00e7\u00e3o de emprego tempor\u00e1rio.\u201d<\/u> \u2013 LC 116\/03, Art. 2\u00ba, inciso II. N\u00e3o h\u00e1 justificativa legal para a confus\u00e3o jur\u00eddica, na qual a rela\u00e7\u00e3o de emprego do trabalhador tempor\u00e1rio \u00e9 misturada com o pre\u00e7o do servi\u00e7o, presta\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio servi\u00e7o, quando na realidade s\u00e3o duas coisas distintas, uma \u00e9 emprego e a outra \u00e9 servi\u00e7o.<\/p>\n

3) \u201c\u00c9 vedado \u00e0 ag\u00eancia ter trabalhador tempor\u00e1rio.\u201d<\/u> O trabalhador \u00e9 da Utilizadora e n\u00e3o comp\u00f5e o pre\u00e7o do servi\u00e7o de coloca\u00e7\u00e3o de trabalhador tempor\u00e1rio. \u2013 Decreto 73841\/71 \u2013 Art. 12, inciso II. Logo a Ag\u00eancia de trabalho tempor\u00e1rio n\u00e3o pode prestar o pr\u00f3prio servi\u00e7o, porque \u00e9 PROIBIDA de ter tempor\u00e1rios. Ningu\u00e9m pode prestar servi\u00e7os com empregados que est\u00e1 proibido de ter.<\/p>\n

4) \u201cN\u00e3o incide imposto sobre imposto.\u201d<\/u> Se O PISCOFINS n\u00e3o incide sobre o ISS. O pr\u00f3prio ISS n\u00e3o pode ser base de si mesmo. \u2013 STF \u2013 RE 571.706.<\/p>\n

5) \u201cNenhum tributo pode incidir sobre o vale-transporte.\u201d<\/u> Nem o ISS. \u2013 Lei Complementar 116\/03, artigo 2\u00ba, inciso II, Lei 7.418\/85, artigo 2\u00ba e Lei 8.212\/91, Art. 28, \u00a7 9, item f. Importante frisar que em 15 de fevereiro de 2012 foi publicado no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o o ac\u00f3rd\u00e3o proferido nos autos do mandado de seguran\u00e7a n\u00ba 2002.34.00.008522-4, que reformou a senten\u00e7a anteriormente proferida para JULGAR PROCEDENTE O RECURSO DE APELA\u00c7\u00c3O DA ASSERTTEM, garantindo, por conseguinte, o direito das empresas associadas \u00e0 ASSERTTEM de n\u00e3o inclu\u00edrem na base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, os valores pagos em dinheiro. O VT n\u00e3o pode compor o pre\u00e7o do servi\u00e7o. Ocorre que o VT est\u00e1 discriminado e incluso na soma total da nota fiscal e o total da nota fiscal n\u00e3o \u00e9 o pre\u00e7o do servi\u00e7o.<\/p>\n

6) \u201cA taxa de agenciamento de trabalhadores tempor\u00e1rios \u00e9 o pre\u00e7o do servi\u00e7o.\u201d <\/u>O ISS incide apenas sobre essa taxa. \u2013 S\u00famula 524 \u2013 STJ<\/p>\n

7) \u201cTrabalho tempor\u00e1rio da pessoa f\u00edsica n\u00e3o \u00e9 servi\u00e7o de agenciamento.\u201d<\/u> O Servi\u00e7o \u00e9 de administra\u00e7\u00e3o, agenciamento e intermedia\u00e7\u00e3o. Sal\u00e1rios e encargos sociais n\u00e3o s\u00e3o agenciamento. H\u00e1 distin\u00e7\u00e3o entre direitos do trabalhador e receita da ag\u00eancia. \u2013 STJ RR \u2013 RR 1.138.205\/PR. Previs\u00e3o inserida no item (I) para o trabalho tempor\u00e1rio e item (II) para o fornecimento ou terceiriza\u00e7\u00e3o de m\u00e3o de obra.<\/p>\n

8) \u201cA empresa de trabalho tempor\u00e1rio que atua como intermedi\u00e1ria entre o contratante e o terceiro tem como base de c\u00e1lculo do ISS apenas a TAXA.\u201d <\/u>AgRg Resp. \u2013 1.264.990\/2014-MG (Ministro Relator Napole\u00e3o Nunes).<\/p>\n

9) \u201cAgenciadoras de trabalho tempor\u00e1rio devem recolher o ISS t\u00e3o somente sobre a taxa de comiss\u00e3o, quando trata-se de mera intermedia\u00e7\u00e3o.”<\/u> AgRg AREsp \u2013 25.600\/2012-DF (Ministro Relator Castro Meira).<\/p>\n

10) \u201cO ISS, incide, apenas, sobre a taxa de agenciamento.\u201d,<\/u> que \u00e9 o pre\u00e7o do servi\u00e7o pago ao agenciador, sua comiss\u00e3o e sua receita, exclu\u00eddas as import\u00e2ncias voltadas para o pagamento dos sal\u00e1rios e encargos sociais dos trabalhadores. Item 4, AREsp \u2013 712.914\/PR (Ministro Francisco Falc\u00e3o).<\/p>\n

11) \u201cN\u00e3o se incluem na base impon\u00edvel do Imposto Sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza, o valor da folha de pagamento e os respectivos encargos sociais do servi\u00e7o descrito no item 17.05 da lista de servi\u00e7os anexa\u201d. <\/u>Art.13\u2013A, da Lei 40\/01, Curitiba\/PR.<\/p>\n

Em um pa\u00eds que carece de vagas de emprego, o trabalho tempor\u00e1rio tem papel fundamental para movimentar a economia. Na agroind\u00fastria, este regime de contrata\u00e7\u00e3o sustenta fam\u00edlias e garante que empresas Agroindustriais tenham suas demandas devidamente atendidas. Por fim, \u00e9 a oportunidade para muitos brasileiros voltarem ao mercado de trabalho. Em nenhum lugar do mundo Ag\u00eancia de trabalho tempor\u00e1rio \u00e9 confundida como prestador de pr\u00f3prio servi\u00e7o para efeitos tribut\u00e1rios. A nova Lei da terceiriza\u00e7\u00e3o j\u00e1 determinou que o pre\u00e7o do servi\u00e7o \u00e9 a Taxa de Administra\u00e7\u00e3o \u2013 lei 13.429\/17, art. 9\u00ba, IV.<\/p>\n

Por que o Brasil tem que ser diferente do resto do mundo?<\/p>\n

*MARCOS AUR\u00c9LIO DE ABREU RODRIGUES E SILVA \u00e9 Economista graduado pela Funda\u00e7\u00e3o de Estudos Sociais do Paran\u00e1, especialista em Recursos Humanos pela FAE (Faculdade de Administra\u00e7\u00e3o e Economia), Ex Presidente da ABRH NACIONAL, Ex Diretor Jur\u00eddico e atual Vice Presidente da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira do Trabalho Tempor\u00e1rio (Asserttem) e fundador da Employer | Tudo do RH, Empresa que atua h\u00e1 mais de 30 anos com agenciamento de trabalhadores tempor\u00e1rios<\/em><\/strong>.<\/em><\/p>\n

 <\/p>\n

Confira a publica\u00e7\u00e3o na Revista IBEF – ANO XV – N\u00daMERO 81 – BIMESTRAL – 2019 <\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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