{"id":27222,"date":"2018-10-18T09:00:13","date_gmt":"2018-10-18T12:00:13","guid":{"rendered":"http:\/\/employer.com.br\/blog\/?p=27222"},"modified":"2019-08-26T10:23:49","modified_gmt":"2019-08-26T13:23:49","slug":"contratar-por-periodo-de-experiencia-ou-contratar-temporarios-entenda-as-diferencas-legais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/traveloffice.com.br\/blog\/contratar-por-periodo-de-experiencia-ou-contratar-temporarios-entenda-as-diferencas-legais\/","title":{"rendered":"Contratar por per\u00edodo de experi\u00eancia ou contratar tempor\u00e1rios? Entenda as diferen\u00e7as legais"},"content":{"rendered":"

Voc\u00ea sabe exatamente o que \u00e9 e como funciona o contrato por per\u00edodo de experi\u00eancia? O termo faz parte da CLT brasileira. Ao longo do tempo, consolidou-se e ficou mais conhecido como \u201cos tr\u00eas primeiros meses de trabalho registrado em carteira\u201d. Na pr\u00e1tica, o contrato por per\u00edodo de experi\u00eancia \u00e9 um contrato por tempo determinado, que pode resultar na efetiva\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica do trabalhador. Isso depende de algumas disposi\u00e7\u00f5es legais e n\u00e3o se aplica a algumas modalidades de contrata\u00e7\u00e3o, como o contrato de trabalho tempor\u00e1rio. Entenda melhor neste artigo da Employer.<\/p>\n

Contrato de experi\u00eancia<\/strong><\/p>\n

O que diz a CLT<\/strong><\/p>\n

Est\u00e1 no par\u00e1grafo \u00fanico do Art. 445 da CLT: \u201cO contrato de experi\u00eancia n\u00e3o poder\u00e1 exceder de 90 (noventa) dias.\u201d Ou seja: o contrato de experi\u00eancia \u00e9, na verdade, um contrato por tempo determinado, amparado pela lei. Diante disso, pode ser prorrogado uma vez. Podem ser dois per\u00edodos de 45 dias, por exemplo, ou um per\u00edodo de 30 dias mais um per\u00edodo de 60 dias. Ap\u00f3s os 90 dias, h\u00e1 apenas dois caminhos: a efetiva\u00e7\u00e3o do empregado ou encerrar o contrato.<\/p>\n

A prorroga\u00e7\u00e3o do contrato e os respectivos prazos para tal s\u00e3o estipulados em acordo entre trabalhador e empresa.<\/p>\n

Qual a fun\u00e7\u00e3o do per\u00edodo de experi\u00eancia?<\/strong><\/p>\n

Em linhas gerais, o per\u00edodo de experi\u00eancia permite que tanto o empregador quanto o empregado possam avaliar os resultados da rela\u00e7\u00e3o de trabalho. A empresa avalia se o trabalhador est\u00e1 apto \u00e0s atividades para as quais foi contratado e o empregado tem tempo para adaptar-se \u00e0 din\u00e2mica e rotina do exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

O que voc\u00ea precisa saber sobre o contrato de experi\u00eancia<\/strong><\/p>\n

<\/strong>Como todo contrato de trabalho, o contrato por per\u00edodo de experi\u00eancia tamb\u00e9m contempla direitos e deveres de ambas as partes<\/a>.<\/p>\n

    \n
  1. Obriga\u00e7\u00f5es do empregador<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

    – Registro em carteira:<\/p>\n

    Mesmo em contrato de experi\u00eancia o empregador dever\u00e1 registrar a CTPS, sob pena de multa no valor de R$ 3.000,00 (tr\u00eas mil reais) por empregado sem registro.<\/p>\n

    – Recolhimento de verbas trabalhistas e previdenci\u00e1rias:<\/p>\n

    Durante o per\u00edodo do contrato de experi\u00eancia, \u00e9 devido ao empregado todos os direitos trabalhistas, bem como a empresa deve recolher o FGTS e INSS do empregado<\/a>. Ao final do contrato, caso o empregado n\u00e3o seja efetivado, poder\u00e1 sacar o FGTS.<\/p>\n

      \n
    1. Direitos do trabalhador<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

      <\/strong>Caso o contrato n\u00e3o seja continuado, a rescis\u00e3o segue o processo normal previsto na CLT. S\u00e3o devidos os saldos de f\u00e9rias (com 1\/3), o 13\u00ba. sal\u00e1rio e as horas extras (se houver). N\u00e3o \u00e9 devida a multa de 40% sobre o saldo do FGTS. O empregado pode sacar o Fundo, mas n\u00e3o tem direito a seguro-desemprego.<\/p>\n

      Pontos de aten\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

      O empregador que optar pela n\u00e3o-efetiva\u00e7\u00e3o do empregado em experi\u00eancia \u2013 ou seja, optar pela rescis\u00e3o do contrato \u2013 n\u00e3o poder\u00e1 contrat\u00e1-lo por per\u00edodo determinado<\/a> pelos pr\u00f3ximos seis meses, como diz o Art. 452 da CLT:<\/p>\n

      \u201cConsidera-se por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de 6 (seis) meses, a outro contrato por prazo determinado, salvo se a expira\u00e7\u00e3o deste dependeu da execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os especializados ou da realiza\u00e7\u00e3o de certos acontecimentos\u201d.<\/p>\n

      O objetivo da legisla\u00e7\u00e3o \u00e9 estimular a contrata\u00e7\u00e3o efetiva dos empregados ap\u00f3s o fim do per\u00edodo de experi\u00eancia, ao impedir que um empregador estabele\u00e7a contratos de prazo determinado consecutivas vezes com um mesmo trabalhador.<\/p>\n

      Contrato de trabalho tempor\u00e1rio<\/strong><\/p>\n

      O contrato de trabalho tempor\u00e1rio \u00e9 regido por Lei espec\u00edfica, Lei 6.019\/74, a qual possibilita a contrata\u00e7\u00e3o de trabalhadores, por interm\u00e9dio de uma agencia, para atender uma necessidade transit\u00f3ria de demanda complementar ou substitui\u00e7\u00e3o de empregado efetivo. O trabalhador tempor\u00e1rio \u00e9 equiparado ao empregado da Utilizadora, a qual det\u00e9m o poder t\u00e9cnico, disciplinar e diretivo.<\/p>\n

      Esta modalidade de contrata\u00e7\u00e3o tem como prazo limite de dura\u00e7\u00e3o 180 dias, com possibilidade de prorroga\u00e7\u00e3o por at\u00e9 90 dias, desde que mantido o motivo que justificou a contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

      \u201c\u00a7 1\u00ba O contrato de trabalho tempor\u00e1rio, com rela\u00e7\u00e3o ao mesmo empregador, n\u00e3o poder\u00e1 exceder ao prazo de cento e oitenta dias, consecutivos ou n\u00e3o.<\/p>\n