{"id":27193,"date":"2018-09-25T13:38:46","date_gmt":"2018-09-25T16:38:46","guid":{"rendered":"http:\/\/employer.com.br\/blog\/?p=27193"},"modified":"2019-08-26T10:50:02","modified_gmt":"2019-08-26T13:50:02","slug":"capital-social-minimo-para-a-terceirizacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/traveloffice.com.br\/blog\/capital-social-minimo-para-a-terceirizacao\/","title":{"rendered":"Capital social m\u00ednimo para a terceiriza\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"
\n

Com a decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal no dia 30 de agosto<\/a>, a terceiriza\u00e7\u00e3o est\u00e1 definitivamente liberada para todas as atividades dentro das empresas. O STF considerou a legalidade do assunto e colocou fim \u00e0s discuss\u00f5es que cercavam o tema desde a san\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 13.467\/2017. Mais de quatro mil processos devem ser encerrados de forma favor\u00e1vel \u00e0s empresas. Quem precisou fazer TAC\u00b4s (Termo de Ajuste de Conduta) sobre a terceiriza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os encontra amparo jur\u00eddico para rever os termos firmados. <\/span><\/span><\/span><\/strong><\/p>\n<\/blockquote>\n

Se a decis\u00e3o do STF contempla a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os terceirizados para todos os tipos de atividade<\/a><\/strong>, h\u00e1 mais respaldo jur\u00eddico para quem precisa utilizar contrata\u00e7\u00f5es desta natureza. Isso n\u00e3o exclui, no entanto, a necessidade de terceirizar atividades com aten\u00e7\u00e3o aos m\u00ednimos detalhes que envolvem a celebra\u00e7\u00e3o de um contrato.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Para garantir a efici\u00eancia do servi\u00e7o contratado e manter dist\u00e2ncia de a\u00e7\u00f5es trabalhistas, a Lei n\u00ba 13.429\/2017 traz pontos que todo contratante deve observar. Entre eles, o capital social m\u00ednimo da prestadora de servi\u00e7os terceirizados, ponto que a Employer aborda neste artigo.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

O que \u00e9 capital social m\u00ednimo?<\/b><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

\u00c9 o valor m\u00ednimo que uma empresa precisa ter para garantir o in\u00edcio da opera\u00e7\u00e3o e a sua sustentabilidade financeira por um per\u00edodo, at\u00e9 come\u00e7ar a ter lucro. Geralmente \u00e9 definido pelos s\u00f3cios com base no investimento inicial feito no neg\u00f3cio. Pode ser definido como quanto a empresa precisa ter de dinheiro para come\u00e7ar a girar. O valor \u00e9 descrito no contrato social.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Qual a rela\u00e7\u00e3o do capital social m\u00ednimo com o contrato de terceiriza\u00e7\u00e3o?<\/b><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Para entender melhor, veja o que diz a Lei n\u00ba 13.429\/2017: <\/span><\/span><\/span><\/p>\n

\u201cArt. 4\u00ba-B S\u00e3o requisitos para o funcionamento da empresa de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os a terceiros:<\/i><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

(…)<\/i><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

III – capital social compat\u00edvel com o n\u00famero de empregados, observando-se os seguintes par\u00e2metros:<\/i><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

a) empresas com at\u00e9 dez empregados \u2014 capital m\u00ednimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais);<\/i><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

b) empresas com mais de dez e at\u00e9 vinte empregados \u2014 capital m\u00ednimo de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais);<\/i><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

c) empresas com mais de vinte e at\u00e9 cinquenta empregados \u2014 capital m\u00ednimo de R$ 45.000,00<\/i><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

(quarenta e cinco mil reais);<\/i><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

d) empresas com mais de cinquenta e at\u00e9 cem empregados \u2014 capital m\u00ednimo de R$ 100.000,00 (cem mil reais); e<\/i><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

e) empresas com mais de cem empregados \u2014 capital m\u00ednimo de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).\u201d<\/i><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Isso significa que, ao terceirizar um servi\u00e7o dentro do seu neg\u00f3cio, a empresa que vai realiz\u00e1-lo deve ter os valores citados na lei especificados no contrato social. Como voc\u00ea viu, o valor \u00e9 proporcional ao n\u00famero de empregados. <\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Em que situa\u00e7\u00f5es \u00e9 necess\u00e1rio ficar atento?<\/b><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

O objetivo do Art. 4\u00baB \u00e9 garantir ao contratante maior seguran\u00e7a jur\u00eddica e financeira. Com as terceirizadas constitu\u00eddas socialmente com base num valor m\u00ednimo de capital, entende-se que estas empresas possuem estrutura para operar e oferecer servi\u00e7os adequados \u00e0s necessidades de mercado<\/a>.<\/strong> H\u00e1 um entendimento de que o capital social m\u00ednimo tamb\u00e9m \u00e9 importante em a\u00e7\u00f5es trabalhistas. Isso porque a empresa contratante dos servi\u00e7os \u00e9 respons\u00e1vel subsidiaria e pode responder na Justi\u00e7a do Trabalho caso a prestadora seja acionada por um trabalhador.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Na pr\u00e1tica, \u00e9 importante observar duas quest\u00f5es:<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

– o capital social m\u00ednimo \u00e9 um valor estipulado para fins de registro de CNPJ. A empresa n\u00e3o precisa comprovar que disp\u00f5e deste dinheiro;<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

– o valor do capital social m\u00ednimo destacado na lei nem sempre cobre passivos trabalhistas \u2013 desta forma, quem contratar uma empresa despreparada fica mais exposto a estes riscos.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Diante disso, como contratar terceirizadas com mais seguran\u00e7a?<\/b><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Analisar o contrato social \u00e9 importante para verificar se o capital social m\u00ednimo est\u00e1 de acordo com o n\u00famero de trabalhadores da terceirizada. Mas h\u00e1 outros aspectos que voc\u00ea deve colocar em pauta para celebrar um contrato com mais seguran\u00e7a. S\u00e3o eles:<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

– Imagem da empresa perante o mercado<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Pesquise <\/span><\/span><\/span>refer\u00eancias, converse com outras empresas que contratam ou contrataram <\/span><\/span><\/span>os servi\u00e7os da prestadora. Contratar empresas com boa reputa\u00e7\u00e3o \u00e9 essencial.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

– Verifique se a empresa registra os trabalhadores<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Este \u00e9 um ponto muito importante. Ainda que os terceirizados n\u00e3o sejam empregados do seu quadro funcional, eles precisam pertencer ao quadro da empresa que voc\u00ea vai contratar<\/a>.<\/strong> Devem ser registrados em carteira, com sal\u00e1rio proporcional ao piso da categoria, e ter todas as obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas e previdenci\u00e1rias<\/a><\/strong> devidamente recolhidas.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Por fim, fa\u00e7a um contrato claro e detalhado, de acordo com o que est\u00e1 disposto na lei:<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

\u201cArt. 5\u00ba-B O contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os conter\u00e1:<\/i><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

I – qualifica\u00e7\u00e3o das partes;<\/i><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

II – especifica\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o a ser prestado;<\/i><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

III – prazo para realiza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, quando for o caso;<\/i><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

IV – valor.\u201d<\/i><\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n