{"id":27189,"date":"2018-09-20T12:06:59","date_gmt":"2018-09-20T15:06:59","guid":{"rendered":"http:\/\/employer.com.br\/blog\/?p=27189"},"modified":"2019-08-26T10:49:45","modified_gmt":"2019-08-26T13:49:45","slug":"terceirizacao-nao-e-pejotizacao-entenda-os-porques","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/traveloffice.com.br\/blog\/terceirizacao-nao-e-pejotizacao-entenda-os-porques\/","title":{"rendered":"Terceiriza\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 pejotiza\u00e7\u00e3o. Entenda os porqu\u00eas:"},"content":{"rendered":"
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No dia 30 de agosto, uma decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal encerrou um longo per\u00edodo de discuss\u00f5es jur\u00eddicas sobre a terceiriza\u00e7\u00e3o de atividades dentro das empresas. O STF considerou l\u00edcita a <\/span><\/span><\/span>contrata\u00e7\u00e3o de terceirizados<\/span><\/span><\/a><\/strong> para execu\u00e7\u00e3o de atividades-fim, afetando quase 4 mil processos que tramitavam no Supremo. Todos foram iniciados antes da san\u00e7\u00e3o da reforma trabalhista (Lei 13.467\/2017), em novembro do ano passado, e agora devem ser favor\u00e1veis \u00e0s empresas.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n<\/blockquote>\n

Se por um lado a decis\u00e3o do STF p\u00f5e fim \u00e0s d\u00favidas de empregadores, trabalhadores e entidades sindicais sobre o tipo de atividade que pode ser terceirizada, por outro, abriu um novo leque de d\u00favidas. J\u00e1 que \u00e9 poss\u00edvel terceirizar qualquer atividade (<\/span><\/span><\/span>inclusive as atividades-fim<\/span><\/span><\/a><\/strong>), \u00e9 poss\u00edvel \u201cconverter\u201d todos os empregados em pessoas jur\u00eddicas? N\u00e3o! Neste artigo, a Employer esclarece os principais pontos que diferem a terceiriza\u00e7\u00e3o da pejotiza\u00e7\u00e3o. Veja a seguir.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

O capital social m\u00ednimo<\/b><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

\u201cArt. 4\u00ba-A. Considera-se presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os a terceiros a transfer\u00eancia feita pela contratante da execu\u00e7\u00e3o de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, \u00e0 pessoa jur\u00eddica de direito privado prestadora de servi\u00e7os que possua capacidade econ\u00f4mica compat\u00edvel com a sua execu\u00e7\u00e3o\u201d. <\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Neste regime de contrata\u00e7\u00e3o, como cita a lei, h\u00e1 a transfer\u00eancia da execu\u00e7\u00e3o de atividades para uma pessoa jur\u00eddica que presta servi\u00e7os. H\u00e1 pontos espec\u00edficos que regulamentam este tipo de contrato. Entre as exig\u00eancias jur\u00eddicas, um capital social m\u00ednimo que varia de acordo com o n\u00famero de empregados da terceirizada \u2013 de R$ 10.000,00 a R$ 250.000,00. Estes valores foram estipulados, entre outros motivos, para garantir aos trabalhadores da terceirizada o pagamento de obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas e previdenci\u00e1rias, que deve ser feito pela empresa prestadora \u2013 \u00e0 qual \u00e9 subordinado e <\/span><\/span><\/span>registrado de acordo com a CLT.<\/span><\/span><\/a><\/strong> Tamb\u00e9m tem a finalidade de cobrir eventuais passivos trabalhistas em caso de acionamento perante a Justi\u00e7a do Trabalho.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Desta forma \u00e9 poss\u00edvel entender uma das principais diferen\u00e7as entre terceiriza\u00e7\u00e3o e pejotiza\u00e7\u00e3o: contratar uma pessoa f\u00edsica sob um n\u00famero de CNPJ, por si s\u00f3, j\u00e1 eliminaria a necessidade de capital social m\u00ednimo, configurando a pejotiza\u00e7\u00e3o.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

A rela\u00e7\u00e3o de subordina\u00e7\u00e3o <\/b><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

\u201c\u00a7 1\u00ba A empresa prestadora de servi\u00e7os contrata, remunera e dirige o trabalho realizado por seus<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

trabalhadores, ou subcontrata outras empresas para realiza\u00e7\u00e3o desses servi\u00e7os\u201d. Tamb\u00e9m est\u00e1 explicado no texto da lei. A responsabilidade sobre as atividades do empregado, ainda que este trabalhe nas depend\u00eancias da Contratante, \u00e9 da prestadora de servi\u00e7os. N\u00e3o h\u00e1 rela\u00e7\u00e3o de subordina\u00e7\u00e3o entre o trabalhador e a Contratante \u2013 se n\u00e3o \u00e9 ela quem paga seu sal\u00e1rio, tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 ela quem dirige suas atividades.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

No caso da pejotiza\u00e7\u00e3o, o empregado trabalha subordinado \u00e0 Contratante, ou seja, \u00e9 dirigido por outras pessoas da pr\u00f3pria Contratante; e ao fim do m\u00eas emite uma nota fiscal para receber sua remunera\u00e7\u00e3o. Essa pr\u00e1tica n\u00e3o tem a ver com a decis\u00e3o do Supremo. Se o empregado possui v\u00ednculo empregat\u00edcio com a Contratante, deve ser registrado em carteira de trabalho pela mesma. O v\u00ednculo empregat\u00edcio \u00e9 caracterizado por quatro pontos, entre eles, a subordina\u00e7\u00e3o. <\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Mais sobre o v\u00ednculo empregat\u00edcio <\/b><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

\u201c\u00a7 2\u00ba N\u00e3o se configura v\u00ednculo empregat\u00edcio entre os trabalhadores, ou s\u00f3cios das empresas prestadoras de servi\u00e7os, qualquer que seja o seu ramo, e a empresa contratante.\u201d<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Al\u00e9m da subordina\u00e7\u00e3o, citada logo acima neste artigo, o v\u00ednculo empregat\u00edcio tamb\u00e9m se caracteriza pela habitualidade, pessoalidade e onerosidade. <\/span><\/span><\/span>Entenda estes termos aqui neste artigo da Employer<\/span><\/span><\/a><\/strong>.<\/strong> Por isso, n\u00e3o h\u00e1 como \u201ccontratar um PJ\u201d: a pessoa jur\u00eddica contratada deve ser, pura e simplesmente, outra empresa, e n\u00e3o uma pessoa f\u00edsica com CNPJ.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Per\u00edodo de \u201ccar\u00eancia\u201d para alocar empregados como terceirizados<\/b><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Diante destas coloca\u00e7\u00f5es, vale ressaltar que a <\/span><\/span><\/span>terceiriza\u00e7\u00e3o de atividades \u00e9 um recurso bastante valioso para os neg\u00f3cios<\/span><\/span><\/a><\/strong>.<\/strong> Contrata-se expertise para atender demandas de mercado dentro das empresas, uma pr\u00e1tica que movimenta o mercado de trabalho e as transa\u00e7\u00f5es comerciais de forma ampla. <\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Para garantir a legalidade da terceiriza\u00e7\u00e3o e evitar a pejotiza\u00e7\u00e3o em massa, a lei estabelece um \u201cper\u00edodo de car\u00eancia\u201d: s\u00e3o 18 meses em que a empresa n\u00e3o pode ter um empregado que j\u00e1 pertenceu ao quadro de efetivos como prestador de servi\u00e7os. <\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Art. 5\u00ba-C.<\/b><\/i><\/span><\/span><\/span> N\u00e3o pode figurar como contratada, nos termos do art. 4\u00ba-A desta Lei, a pessoa jur\u00eddica cujos titulares ou s\u00f3cios tenham, nos \u00faltimos dezoito meses, prestado servi\u00e7os \u00e0 contratante na qualidade de empregado ou trabalhador sem v\u00ednculo empregat\u00edcio, exceto se os referidos titulares ou s\u00f3cios forem aposentados.<\/i><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

<\/a> Art. 5\u00ba-D.<\/b><\/i><\/span><\/span><\/span> O empregado que for demitido n\u00e3o poder\u00e1 prestar servi\u00e7os para esta mesma empresa na qualidade de empregado de empresa prestadora de servi\u00e7os antes do decurso de prazo de dezoito meses, contados a partir da demiss\u00e3o do empregado.<\/i><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

O objetivo deste per\u00edodo \u00e9 justamente garantir que os <\/span><\/span><\/span>contratos de terceiriza\u00e7\u00e3o<\/span><\/span><\/a><\/strong> sejam celebrados dentro das disposi\u00e7\u00f5es legais, com seguran\u00e7a jur\u00eddica para a Contratante e com a preserva\u00e7\u00e3o dos direitos essenciais dos trabalhadores previstos na CLT.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n