{"id":26859,"date":"2018-04-19T08:07:44","date_gmt":"2018-04-19T11:07:44","guid":{"rendered":"http:\/\/employer.com.br\/blog\/?p=26859"},"modified":"2019-08-27T09:37:06","modified_gmt":"2019-08-27T12:37:06","slug":"3-situacoes-trabalhistas-que-podem-ser-negociadas-por-escrito","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/traveloffice.com.br\/blog\/3-situacoes-trabalhistas-que-podem-ser-negociadas-por-escrito\/","title":{"rendered":"3 situa\u00e7\u00f5es trabalhistas que podem ser negociadas por escrito"},"content":{"rendered":"<blockquote>\n<p class=\"p1\"><em><strong><span class=\"s1\">A reforma trabalhista estabelece as possibilidades de acordos individuais entre empresa e empregado. Neste texto, a Employer aborda tr\u00eas situa\u00e7\u00f5es em que o acordo \u00e9 permitido: banco de horas, f\u00e9rias fracionadas e demiss\u00e3o consensual. Entenda melhor<\/span><\/strong><\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n<p class=\"p3\"><span class=\"s1\">Entre as diversas mudan\u00e7as trazidas pela aprova\u00e7\u00e3o da Lei 13.467\/2017, ganharam for\u00e7a os acordos pactuados por escrito entre empregadores e empregados. S\u00e3o disposi\u00e7\u00f5es da CLT que, at\u00e9 ent\u00e3o, precisavam obrigatoriamente passar pela aprova\u00e7\u00e3o coletiva das entidades sindicais. A partir de 11 de novembro de 2017, h\u00e1 pontos dos contratos de trabalho que podem ser negociados diretamente com os trabalhadores.<\/span><\/p>\n<p class=\"p3\"><span class=\"s1\">Confira neste texto quais s\u00e3o esses pontos, bem como as <a href=\"http:\/\/employer.com.br\/blog\/pontos-importantes-para-uma-boa-politica-de-rh\/\"><strong>principais regras que o RH precisa seguir<\/strong> <\/a>para que os acordos sejam realizados dentro da lei.<\/span><\/p>\n<p class=\"p5\"><span class=\"s1\"><b>1. Banco de horas<\/b><\/span><\/p>\n<p class=\"p3\"><span class=\"s1\">O Art. 58 da CLT mant\u00e9m o limite de 8 horas di\u00e1rias para as jornadas normais de trabalho. No Art. 59 est\u00e1 determinado tamb\u00e9m o limite de horas extras: podem ser feitas, no m\u00e1ximo, 2 horas suplementares\/dia. <\/span><\/p>\n<p class=\"p3\"><span class=\"s1\">A principal mudan\u00e7a est\u00e1 na pactua\u00e7\u00e3o individual relacionada \u00e0s <a href=\"http:\/\/employer.com.br\/blog\/banco-de-horas-ou-hora-extra-qual-a-melhor-opcao-para-minha-empresa\/\"><strong>horas extras compensadas por banco de horas.<\/strong><\/a> <\/span><\/p>\n<p class=\"p6\"><span class=\"s2\">Empregadores que optarem pelo regime de banco de horas t\u00eam sua escolha amparada legalmente, conforme o Art. 59: \u201c<\/span><span class=\"s1\">\u00a72o &#8211; Poder\u00e1 ser dispensado o acr\u00e9scimo de sal\u00e1rio se, por for\u00e7a de acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminui\u00e7\u00e3o em outro dia, de maneira que n\u00e3o exceda, <b>no per\u00edodo m\u00e1ximo de um ano,<\/b> \u00e0 soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite m\u00e1ximo de dez horas di\u00e1rias\u201d.<\/span><\/p>\n<p class=\"p6\"><span class=\"s1\">Observe que este par\u00e1grafo determina um per\u00edodo m\u00e1ximo de um ano para a compensa\u00e7\u00e3o via banco de horas. Este tipo de acordo continuar\u00e1 sendo feito via sindicatos. Por\u00e9m, caso o banco de horas seja zerado em um per\u00edodo de at\u00e9 seis meses, o acordo pode ser feito diretamente com o empregado, por meio de documento escrito. \u201c\u00a7 5\u00ba O banco de horas que trata o \u00a7 2\u00ba deste artigo poder\u00e1 ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensa\u00e7\u00e3o ocorra no <b>per\u00edodo m\u00e1ximo de seis meses<\/b>.\u201d (Art.59)<\/span><\/p>\n<p class=\"p1\"><span class=\"s1\">Sem a obrigatoriedade de passar por um acordo coletivo do sindicato, a nova reda\u00e7\u00e3o da lei trabalhista facilita a organiza\u00e7\u00e3o de demandas extras de trabalho. S\u00e3o situa\u00e7\u00f5es que podem ser atendidas em um per\u00edodo curto e igualmente compensadas em menor tempo. H\u00e1 ainda a garantia legal de realizar a compensa\u00e7\u00e3o das horas no mesmo m\u00eas, tamb\u00e9m por meio de acordo individual direto. \u201c\u00a7 6\u00ba &#8211; \u00c9 l\u00edcito o regime de compensa\u00e7\u00e3o de jornada estabelecido por acordo individual, t\u00e1cito ou escrito, para a compensa\u00e7\u00e3o no mesmo m\u00eas.\u201d (Art. 59)<\/span><\/p>\n<p class=\"p9\"><span class=\"s1\"><b>2. Parcelamento de f\u00e9rias<\/b><\/span><\/p>\n<p class=\"p6\"><span class=\"s1\">O Art. 134 da CLT diz respeito ao per\u00edodo de f\u00e9rias e <a href=\"http:\/\/employer.com.br\/blog\/quem-escolhe-o-periodo-de-concessao-de-ferias\/\"><strong>tamb\u00e9m foi alterado pela Lei 13.467\/2017.<\/strong><\/a><\/span><\/p>\n<p class=\"p6\"><span class=\"s1\">\u201c\u00a71\u00ba <b>Desde que haja concord\u00e2ncia do empregado,<\/b> as f\u00e9rias poder\u00e3o ser usufru\u00eddas em at\u00e9 tr\u00eas per\u00edodos, sendo que um deles n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior a quatorze dias corridos e os demais n\u00e3o poder\u00e3o ser inferiores a cinco dias corridos, cada um\u201d.<\/span><\/p>\n<p class=\"p6\"><span class=\"s1\">O fracionamento de f\u00e9rias pode ser negociado entre empregador e empregado, por meio de acordo individual por escrito. Este \u00e9 um ponto bastante positivo para as empresas, j\u00e1 que o per\u00edodo obrigat\u00f3rio previsto anteriormente (30 dias) poderia causar impacto na produtividade e nos resultados dos neg\u00f3cios.<\/span><\/p>\n<p class=\"p10\"><span class=\"s1\"><b>3. Demiss\u00e3o consensual<\/b><\/span><\/p>\n<p class=\"p6\"><span class=\"s1\"><a href=\"http:\/\/employer.com.br\/blog\/dicas-para-um-bom-processo-de-desligamento\/\"><strong>Trata-se de um ponto que sempre foi bastante delicado para empregadores.<\/strong><\/a> Antes da reforma trabalhista, o empregado s\u00f3 tinha direito \u00e0 multa de FGTS e aviso pr\u00e9vio integralmente indenizado em caso de dispensa. Diante disso, qualquer tipo de acordo de demiss\u00e3o era ilegal perante a Justi\u00e7a do Trabalho.<\/span><\/p>\n<p class=\"p6\"><span class=\"s1\">A partir de agora, a demiss\u00e3o pode ser consensual, tamb\u00e9m acordada individualmente entre as duas partes. O empregador deve pagar de forma integral as <a href=\"http:\/\/employer.com.br\/blog\/informacoes-importantes-13o-salario\/\"><strong>verbas rescis\u00f3rias como 13\u00ba sal\u00e1rio<\/strong><\/a>, horas extras e f\u00e9rias proporcionais. Foram reduzidos pela metade:<\/span><\/p>\n<p class=\"p6\"><span class=\"s1\">a) o aviso pr\u00e9vio, se indenizado; e <\/span><\/p>\n<p class=\"p6\"><span class=\"s1\">b) a indeniza\u00e7\u00e3o sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o, prevista no \u00a7 1\u00ba do art. 18 da Lei n\u00ba 8.036, de 11 de maio de 1990;<\/span><\/p>\n<p class=\"p6\"><span class=\"s1\">O empregado cujo contrato de trabalho for extinto de forma consensual pode sacar parte do FGTS e n\u00e3o se enquadra no recebimento de Seguro Desemprego:<\/span><\/p>\n<p class=\"p6\"><span class=\"s1\">\u201c\u00a7 1\u00ba A extin\u00e7\u00e3o do contrato prevista no caput deste artigo permite a movimenta\u00e7\u00e3o da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o na forma do inciso l-A do art. 20 da Lei n\u00ba 8.036, de 11 de maio de 1990, <b>limitada at\u00e9 80% (oitenta por cento)<\/b> do valor dos dep\u00f3sitos.<\/span><\/p>\n<p class=\"p6\"><span class=\"s1\">\u00a7 2\u00ba A extin\u00e7\u00e3o do contrato por acordo prevista no caput deste artigo <b>n\u00e3o autoriza<\/b> o ingresso no Programa de Seguro Desemprego.\u201d (Art. 484- A)<\/span><\/p>\n<p class=\"p6\"><span class=\"s1\"><b>No blog da Employer voc\u00ea pode acompanhar outras mudan\u00e7as relacionadas \u00e0 reforma trabalhista. Fique atento aos conte\u00fados. Compartilhe suas d\u00favidas no espa\u00e7o de coment\u00e1rios!<\/b><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A reforma trabalhista estabelece as possibilidades de acordos individuais entre empresa e empregado. Neste texto, a Employer aborda tr\u00eas situa\u00e7\u00f5es em que o acordo \u00e9 permitido: banco de horas, f\u00e9rias fracionadas e demiss\u00e3o consensual. 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