{"id":26787,"date":"2018-03-27T10:19:15","date_gmt":"2018-03-27T13:19:15","guid":{"rendered":"http:\/\/employer.com.br\/blog\/?p=26787"},"modified":"2018-04-05T14:12:23","modified_gmt":"2018-04-05T17:12:23","slug":"lei-da-terceirizacao-completa-1-ano","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/traveloffice.com.br\/blog\/lei-da-terceirizacao-completa-1-ano\/","title":{"rendered":"Lei da Terceiriza\u00e7\u00e3o completa 1 ano"},"content":{"rendered":"<blockquote>\n<p><strong>A Lei 13.429\/2017 ficou conhecida como lei da terceiriza\u00e7\u00e3o. Regulamenta as rela\u00e7\u00f5es das empresas que prestam servi\u00e7os a outras. Neste artigo a Employer detalha os pontos mais importantes do texto de lei, itens para prestar aten\u00e7\u00e3o na hora de contratar e vantagens para as contratantes.<\/strong><\/p>\n<\/blockquote>\n<p>Agora em mar\u00e7o a Lei 13.429\/2017 completa um ano. Sancionada pelo Governo Federal no dia 31\/03\/2017, a lei tem dois aspectos importantes para gestores de RH. O primeiro deles \u00e9 a altera\u00e7\u00e3o de alguns pontos da lei de tempor\u00e1rios (6.019\/74), como o prazo de dura\u00e7\u00e3o dos contratos, garantia de ambiente de trabalho seguro e disposi\u00e7\u00f5es sobre a contrata\u00e7\u00e3o de ag\u00eancias intermediadoras de tempor\u00e1rios.<\/p>\n<p>O segundo ponto \u00e9 a inclus\u00e3o da terceiriza\u00e7\u00e3o dentro da legisla\u00e7\u00e3o trabalhista, que at\u00e9 a publica\u00e7\u00e3o da Lei 13.429\/2017 era orientado pela S\u00famula 331 do TST. Servi\u00e7o terceirizado \u00e9 aquele prestado de empresa para empresa. E \u00e9 sobre este ponto que a Employer fala neste artigo.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>Como era a terceiriza\u00e7\u00e3o antes da lei?<\/strong><\/p>\n<p>N\u00e3o era regulamentada. Na pr\u00e1tica, j\u00e1 existia. A contrata\u00e7\u00e3o de empresas para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os espec\u00edficos dentro de outras empresas n\u00e3o era uma pr\u00e1tica irregular. Mas faltava, de fato, <a href=\"http:\/\/employer.com.br\/blog\/trabalho-temporario-x-terceirizacao\/\"><strong>uma legisla\u00e7\u00e3o sobre o tema<\/strong>,<\/a> que aprofundasse o olhar sobre os contratos celebrados entre pessoas jur\u00eddicas. O enunciado 331 do TST, que n\u00e3o se aplica ao trabalho rural, era a \u00fanica orienta\u00e7\u00e3o contra a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os na atividade-fim na \u00e1rea urbana.<\/p>\n<p>A Lei 13.429\/2017 \u00e9 apresentada como: <strong><em>Altera dispositivos da Lei n\u00ba 6.019, de 3 de janeiro de 1974, <\/em><\/strong><strong><em>que disp\u00f5e sobre o trabalho tempor\u00e1rio nas empresas urbanas e d\u00e1 outras provid\u00eancias; e disp\u00f5e sobre as rela\u00e7\u00f5es de trabalho na empresa de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os a terceiros.<\/em><\/strong><\/p>\n<p>Ao analisar o texto que apresenta a lei, fica bem claro qual \u00e9 o seu objetivo: regulamentar as rela\u00e7\u00f5es de trabalho nas prestadoras de servi\u00e7os. Isso porque ela tamb\u00e9m tem empregados celetistas, como qualquer outra empresa. A diferen\u00e7a \u00e9 que agora o legislador esclarece como fica este tipo de rela\u00e7\u00e3o trabalhista.<\/p>\n<p><iframe src=\"https:\/\/www.youtube.com\/embed\/70EqU1sLSKQ\" width=\"560\" height=\"315\" frameborder=\"0\" allowfullscreen=\"allowfullscreen\"><\/iframe><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>V\u00ednculo empregat\u00edcio de terceirizados<\/strong><\/p>\n<p>A rela\u00e7\u00e3o legal de trabalho, ou seja, o v\u00ednculo empregat\u00edcio do terceirizado, est\u00e1 previsto na lei da seguinte forma:<\/p>\n<p><em>\u201c\u00a7 1\u00ba A empresa prestadora de servi\u00e7os contrata, remunera e dirige o trabalho realizado por seus trabalhadores, ou subcontrata outras empresas para realiza\u00e7\u00e3o desses servi\u00e7os.\u201d (Art. 4\u00ba. A)<\/em><\/p>\n<p>Isso significa que a prestadora de servi\u00e7os \u00e9 respons\u00e1vel por contratar, remunerar e dirigir todos os seus empregados, estejam eles \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o das contratantes ou executando atividades internas na pr\u00f3pria prestadora. Al\u00e9m disso, <strong><a href=\"http:\/\/employer.com.br\/blog\/o-que-nao-mudou-com-reforma-trabalhista\/\">o v\u00ednculo segue as mesmas regras previstas em CLT<\/a><\/strong>. S\u00e3o obrigat\u00f3rios o registro em carteira de trabalho, o recolhimento de verbas previdenci\u00e1rias, o direito a f\u00e9rias e d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio, horas extras, entre outros.<\/p>\n<p>Estas disposi\u00e7\u00f5es seguem tudo o que est\u00e1 sancionado na reforma trabalhista. Fique atento! A multa para quem n\u00e3o registra empregados em carteira \u00e9 de R$ 3.000,00 por trabalhador.<\/p>\n<p><strong> <iframe src=\"https:\/\/www.youtube.com\/embed\/1fgwuxfZ1iA\" width=\"560\" height=\"315\" frameborder=\"0\" allowfullscreen=\"allowfullscreen\"><\/iframe><\/strong><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>O que \u00e9 importante saber antes de contratar um servi\u00e7o terceirizado?<\/strong><\/p>\n<p>Que sua empresa responde subsidiariamente por eventuais passivos trabalhistas. De forma pr\u00e1tica: se o empregado entrar com uma a\u00e7\u00e3o contra a prestadora e esta n\u00e3o tiver recursos para responder em ju\u00edzo, voc\u00ea tamb\u00e9m precisa participar do processo.<\/p>\n<p>Ainda que o v\u00ednculo empregat\u00edcio exista com a prestadora que voc\u00ea contratou, o empregado presta servi\u00e7os para a sua empresa, nas mesmas depend\u00eancias dos empregados efetivos. Diante disso s\u00f3 h\u00e1 um caminho: contratar empresas terceirizadas s\u00f3lidas, com refer\u00eancias e que atuam dentro da lei.<\/p>\n<p>Vale destacar que os limites de capital social das prestadoras de servi\u00e7o terceirizado foram alterados e deixam as contratantes mais vulner\u00e1veis. Varia entre R$ 10.000,00 e R$ 250.000,00 de acordo com o n\u00famero de empregados e, em muitas situa\u00e7\u00f5es, pode n\u00e3o cobrir os passivos trabalhistas.<\/p>\n<p><iframe src=\"https:\/\/www.youtube.com\/embed\/foM7Swa7n10\" width=\"560\" height=\"315\" frameborder=\"0\" allowfullscreen=\"allowfullscreen\"><\/iframe><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>Quais s\u00e3o as responsabilidades da empresa contratante?<\/strong><\/p>\n<p>Pela lei, n\u00e3o \u00e9 permitido diferenciar as condi\u00e7\u00f5es de trabalho oferecidas para os trabalhadores terceirizados. Eles t\u00eam direito \u00e0s mesmas <strong><a href=\"http:\/\/employer.com.br\/blog\/pontos-importantes-acidentes-de-trabalho\/\">condi\u00e7\u00f5es de higiene, seguran\u00e7a<\/a><\/strong> e salubridade que os efetivos, conforme previsto no Art. 5\u00ba A, \u00a7 3\u00ba. Da mesma forma, eles t\u00eam direito \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o em refeit\u00f3rio, atendimento m\u00e9dico ambulatorial, existentes dentro da empresa.<\/p>\n<p><iframe src=\"https:\/\/www.youtube.com\/embed\/gnumrDvidhY\" width=\"560\" height=\"315\" frameborder=\"0\" allowfullscreen=\"allowfullscreen\"><\/iframe><\/p>\n<p>Ainda est\u00e3o previstos tamb\u00e9m o descanso semanal remunerado e intervalo intrajornada. Estes itens precisam ser descritos no contrato celebrado com a prestadora do servi\u00e7o e fazem parte dos dispositivos legais da CLT, <strong><a href=\"http:\/\/employer.com.br\/blog\/15-principais-mudancas-na-legislacao-trabalhista\/\">de acordo com as altera\u00e7\u00f5es da reforma trabalhista (Lei 13.467\/2017<\/a>).<\/strong><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>O que precisa estar especificado no contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os?<\/strong><\/p>\n<p>Al\u00e9m dos pontos que voc\u00ea viu acima, o contrato precisa conter:<\/p>\n<p>I &#8211; qualifica\u00e7\u00e3o das partes;<\/p>\n<p>II &#8211; especifica\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o a ser prestado;<\/p>\n<p>III &#8211; prazo para realiza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, quando for o caso;<\/p>\n<p>IV &#8211; valor.<\/p>\n<p><strong> <\/strong><\/p>\n<p><strong>Pontos de aten\u00e7\u00e3o!<\/strong><\/p>\n<p><strong><a href=\"http:\/\/employer.com.br\/blog\/6-coisas-que-o-rh-precisa-saber-da-lei-13-42917-terceirizacao-e-trabalho-temporario\/\">A Lei 13.429\/2017<\/a> <\/strong>pro\u00edbe a utiliza\u00e7\u00e3o de trabalhadores terceirizados em atividades distintas daquelas estabelecidas no contrato (Art. 5\u00ba A- \u00a7 1\u00ba). Ou seja: ao contratar um trabalhador para uma atividade de limpeza, por exemplo, n\u00e3o \u00e9 permitido que ele seja realocado durante o expediente para cobrir o hor\u00e1rio de almo\u00e7o da telefonista. Um especialista em tecnologia n\u00e3o pode executar atividade em nenhuma outra \u00e1rea al\u00e9m daquela prevista quando da celebra\u00e7\u00e3o do contrato.<\/p>\n<p>Por fim, a lei da terceiriza\u00e7\u00e3o permite a contrata\u00e7\u00e3o de trabalhadores terceirizados para a execu\u00e7\u00e3o de atividade-fim dentro da contratante. Este \u00e9 um ponto bastante positivo para os neg\u00f3cios, j\u00e1 que estimula a contrata\u00e7\u00e3o de especialistas para atender demandas espec\u00edficas das empresas cujo prazo de dura\u00e7\u00e3o nem sempre justificaria a contrata\u00e7\u00e3o de um trabalhador.<\/p>\n<p>Cercada de v\u00e1rios questionamentos, a Lei 13.429\/2017 \u00e9 <strong><a href=\"http:\/\/employer.com.br\/blog\/radar-do-rh-principais-mudancas-na-gestao-de-pessoas\/\">bastante ben\u00e9fica para empresas, trabalhadores e para a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista de forma geral<\/a><\/strong>. Afinal, regulamenta um tipo de rela\u00e7\u00e3o de trabalho que at\u00e9 ent\u00e3o n\u00e3o contava com o devido amparo legal.<\/p>\n<p><strong>A Employer \u00e9 especialista em gest\u00e3o de trabalho tempor\u00e1rio e terceiriza\u00e7\u00e3o h\u00e1 mais de 30 anos. Possui um corpo jur\u00eddico preparado para atender as principais demandas do mercado e indicara melhor forma de contrata\u00e7\u00e3o para seus clientes. Se voc\u00ea precisa contratar trabalhadores terceirizados, saiba mais em <a href=\"http:\/\/www.employer.com.br\">www.employer.com.br<\/a><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A Lei 13.429\/2017 ficou conhecida como lei da terceiriza\u00e7\u00e3o. Regulamenta as rela\u00e7\u00f5es das empresas que prestam servi\u00e7os a outras. Neste artigo a Employer detalha os pontos mais importantes do texto de lei, itens para prestar aten\u00e7\u00e3o na hora de contratar e vantagens para as contratantes. Agora em mar\u00e7o a Lei 13.429\/2017 completa um ano. 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