{"id":26767,"date":"2018-03-20T09:21:41","date_gmt":"2018-03-20T12:21:41","guid":{"rendered":"http:\/\/employer.com.br\/blog\/?p=26767"},"modified":"2018-03-20T09:26:00","modified_gmt":"2018-03-20T12:26:00","slug":"contratos-informais-de-trabalho-legislacao-e-penalidades","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/traveloffice.com.br\/blog\/contratos-informais-de-trabalho-legislacao-e-penalidades\/","title":{"rendered":"Contratos informais de trabalho: legisla\u00e7\u00e3o e penalidades"},"content":{"rendered":"

Entenda os principais impactos da reforma trabalhista em rela\u00e7\u00e3o aos contratos informais de trabalho. H\u00e1 novas possibilidades para contratar empregados. <\/strong><\/p>\n

Uma das pr\u00e1ticas que lota as mesas da Justi\u00e7a do Trabalho, a informalidade pode estar com os dias contados agora que a Lei 13.467\/2017 est\u00e1 em vigor<\/a><\/strong>. Isso porque um dos objetivos do novo texto \u00e9 justamente reduzir a contrata\u00e7\u00e3o de trabalhadores sem registro em carteira, medida que deve favorecer o mercado de trabalho e proteger os empregadores de passivos trabalhistas.<\/p>\n

Entenda melhor a informalidade nas empresas<\/strong><\/p>\n

Segundo o Instituto de Pesquisa Econ\u00f4mica Aplicada (Ipea), em 2016, cerca de 45% da for\u00e7a de trabalho brasileira estava na informalidade.<\/a><\/strong> S\u00e3o os trabalhadores que n\u00e3o possuem renda fixa e garantem o sustento fazendo \u201cbicos\u201d, sem nenhum direito trabalhista ou previdenci\u00e1rio. Com a crise econ\u00f4mica pela qual o pa\u00eds passava, foi a maneira que muitos brasileiros encontraram para manter as contas em dia.<\/p>\n

Mas h\u00e1 um outro lado da informalidade, presente dentro das empresas. A contrata\u00e7\u00e3o feita sem o devido registro na carteira de trabalho \u00e9 respons\u00e1vel por uma parcela representativa das a\u00e7\u00f5es trabalhistas do pa\u00eds. Para reduzir os custos internos, muitas empresas deixam de registrar os empregados e deixam para tr\u00e1s o recolhimento de verbas previdenci\u00e1rias<\/a>.<\/strong><\/p>\n

Como a reforma trabalhista pretende mudar o cen\u00e1rio da informalidade<\/strong><\/p>\n

O Art. 47 da Lei 13.467\/2017 mudou o valor da multa para quem mant\u00e9m empregados informais. A empresa precisa desembolsar R$ 3.000,00 a cada registro n\u00e3o efetuado. O valor \u00e9 multiplicado de acordo com o n\u00famero de empregados n\u00e3o registrados, o que pode custar caro para quem ainda trabalha sem seguir a lei.<\/p>\n

A ideia \u00e9 que com o aumento do valor da multa e as novas op\u00e7\u00f5es de contrata\u00e7\u00e3o regulamentadas pela reforma trabalhista, as empresas possam movimentar o cen\u00e1rio de empregabilidade no pa\u00eds.<\/p>\n

Relembre quais s\u00e3o as modalidades de contrata\u00e7\u00e3o determinadas pela lei:<\/p>\n

– Regime parcial de tempo<\/strong><\/p>\n

J\u00e1 existia na CLT, mas agora a jornada foi ampliada para 30 horas semanais. Antes o limite era de 25 horas por semana. Desta forma amplia-se a contrata\u00e7\u00e3o de trabalhadores para cargos e fun\u00e7\u00f5es que n\u00e3o precisam da jornada integral de oito horas di\u00e1rias.<\/p>\n

– Jornada 12 X 36<\/strong><\/p>\n

Uma mudan\u00e7a bastante positiva para o setor industrial, a jornada 12 X 36<\/a><\/strong> est\u00e1 contemplada no Art.59-A. Permite que as empresas contratem trabalhadores para trabalharem por 12 horas e descansarem por 36h. Neste tipo de contrato, o pagamento da remunera\u00e7\u00e3o mensal j\u00e1 contempla o descanso semanal remunerado. A conven\u00e7\u00e3o Coletiva de Trabalho ou o Acordo Coletivo de Trabalho dever\u00e3o estabelecer este tipo de jornada.<\/p>\n

– Terceiriza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

Os pontos que tratam especificamente da contrata\u00e7\u00e3o de m\u00e3o de obra terceirizada foram definidos pela Lei 13.429\/2017<\/a>,<\/strong> em mar\u00e7o de 2017, com pequenas altera\u00e7\u00f5es pela Lei 13.467\/2017 (Reforma Trabalhista). E tamb\u00e9m contribuem para reduzir a informalidade. Muitas empresas que precisavam de trabalhadores especializados para um determinado projeto ou fun\u00e7\u00e3o agora podem contratar outras empresas, que fornecem a m\u00e3o de obra para atuar dentro dos neg\u00f3cios, mesmo que seja para a sua atividade-fim.<\/p>\n

Ponto importante da terceiriza\u00e7\u00e3o \u00e9 buscar empresas s\u00e9rias, com atua\u00e7\u00e3o conceituada no mercado, eis que, caso a empresa prestadora n\u00e3o cumpra com as suas obriga\u00e7\u00f5es, a empresa Contratante ser\u00e1 responsabilizada.<\/p>\n

Neste caso, os trabalhadores s\u00e3o registrados, dirigidos e remunerados pela prestadora. A pr\u00e1tica agora protege tanto quem contrata quanto quem presta o servi\u00e7o e permite que profissionais tenham espa\u00e7o no mercado.<\/p>\n

– Teletrabalho<\/strong><\/p>\n

O trabalho \u00e0 dist\u00e2ncia<\/a><\/strong> (tamb\u00e9m conhecido como home office ou teletrabalho) n\u00e3o contava com legisla\u00e7\u00e3o antes da reforma trabalhista. Por conta disso muitos profissionais prestavam servi\u00e7os informais nesta modalidade. Agora, de acordo com a Art. 75-A, \u00e9 permitido contratar empregados para executar atividades fora da empresa. Eles s\u00e3o registrados em carteira, remunerados de acordo com a fun\u00e7\u00e3o e t\u00eam direito a todas as verbas trabalhistas e previdenci\u00e1rias.<\/p>\n

Com o teletrabalho<\/a>,<\/strong> reduz-se a informalidade em diversos setores que n\u00e3o precisam da presen\u00e7a f\u00edsica do empregado \u2013 tudo protegido pela lei.<\/p>\n

Diante de todas estas implica\u00e7\u00f5es \u2013 e tamb\u00e9m do novo texto que rege as rela\u00e7\u00f5es de trabalho- o melhor caminho \u00e9 realizar as contrata\u00e7\u00f5es dentro das disposi\u00e7\u00f5es legais. Voc\u00ea ainda tem alguma d\u00favida sobre a reforma trabalhista? Conte no espa\u00e7o de coment\u00e1rios.<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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