Não. O empregador que estiver em mora com o FGTS não poderá realizar o pagamento de pró-labore. Além disso ele não poderá pagar honorário
Categoria -Legislação Trabalhista
A empresa tem que dar reajuste salarial para o empregado em aviso prévio?
Sim. Se o reajuste salarial ocorrer durante o curso do aviso prévio, ainda que indenizado, a empresa deverá repassar esse reajuste ao empregado, pois
Lei da Terceirização completa 1 ano
A Lei 13.429/2017 ficou conhecida como lei da terceirização. Regulamenta as relações das empresas que prestam serviços a outras. Neste artigo a
É assegurado um percentual de vagas de estágio aos portadores de deficiência?
Sim. É garantido o percentual de 10% das vagas de estágio oferecidas pela parte concedente aos portadores de deficiência. Base legal: §5º, do art
O pagamento das verbas rescisórias pode ser efetuado de forma parcelada?
Não! A nossa legislação não prevê a possibilidade de pagamento parcelado das verbas rescisórias. O valor deve ser efetuado em parcela única e nos
Contratos informais de trabalho: legislação e penalidades
Entenda os principais impactos da reforma trabalhista em relação aos contratos informais de trabalho. Há novas possibilidades para contratar
Há um valor mínimo para a retenção do imposto de renda do empregado pela
Sim. Haverá a dispensa da retenção se o valor mensal do imposto de renda a ser retido na fonte, for igual ou inferior a R$ 10,00. Entretanto, se
Como ficam as horas extras e o banco de horas a partir da reforma trabalhista?
Em novembro de 2017, a Lei 13.467/2017 entrou em vigor. As mudanças no texto incluem várias alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
Empregado aposentado afastado do trabalho por mais de 15 dias, tem direito a
Não. A Lei proíbe a acumulação do benefício de aposentadoria com o de auxílio-doença acidentário ou previdenciário. O período de ausência do
Quem autoriza a prorrogação de contratos de trabalho temporário?
Alteração nos Art. 9º e 10 da Lei 6.019/74, trazida pela Lei 13.429/2017, extingue a obrigatoriedade de submeter prorrogações ao Ministério do