A história dos direitos trabalhistas é longa e teve início na Revolução Industrial. Até então, todo o trabalho era regulado por um acordo individual entre as partes ou por meio de uma corporação de ofício, além de não haver trabalho especializado ou mesmo em larga escala.
No entanto, foi no século XVIII que, com o avanço tecnológico e surgimento de fábricas, essas relações passaram a ser mais complexas. Houve maior exploração dos trabalhadores, que tinham jornadas desumanas, péssimas condições de trabalho, acidentes corriqueiros etc. A formação de sindicatos, de uma justiça cada vez mais voltada para a defesa do cidadão e até mesmo de melhores práticas de gestão por parte das empresas, culminou no desenvolvimento dos direitos trabalhistas.
Além disso, ficou claro que a exploração excessiva do trabalhador não é um bom negócio. Henry Ford, por exemplo, foi o primeiro industrial a adotar a jornada de 8 horas diárias e, no contrassenso da época, acabou aumentando seu lucro e produtividade.
No Brasil, os direitos trabalhistas são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, a CLT, normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, e pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho – TST.
Hoje, um dos grandes problemas das empresas é gerenciar o passivo trabalhista, ou seja, os processos que sofre e os valores que neles acabam ficando retidos por aprovisionamento. Como a prevenção é o melhor caminho, preparamos um guia de como evitar processos judiciais em 7 passos, confira a seguir!
1. Conheça a legislação trabalhista
O primeiro passo para uma gestão preventiva em relação às ações judiciais é conhecer a legislação trabalhista. O principal corpo de leis que trata do direito do trabalho é a CLT, mas existem outras leis esparsas e específicas — como a Lei complementar 150, que trata dos empregos domésticos —, além das Normas Regulamentadoras (NR) emitidas pelo MTE, que versam sobre questões de segurança, ergonomia, saúde do trabalhador etc.
Conhecer a legislação é o primeiro passo para respeitar os direitos trabalhistas e, consequentemente, evitar ações judiciais.
2. Acompanhe a jurisprudência do TST
Além da legislação, é muito importante estar atualizado a respeito das interpretações dadas pelo Tribunal Superior do Trabalho sobre as questões trabalhistas, especialmente os entendimentos consolidados nas súmulas.
Muitas vezes, essas interpretações suprem lacunas legais ou mesmo fazem uma releitura de dispositivos normativos, com uma concepção mais contemporânea do direito do trabalho.
3. Observe as normas específicas da categoria
Cada categoria pode possuir normas específicas. Além dos empregados domésticos, que já citamos, há também os bancários, portuários, aeronautas e outras profissões com regramentos próprios.
Além disso, posições de chefia e confiança, trabalhadores externos e outras particularidades dos cargos também podem alterar a relação de trabalho e ter um quadro diferenciado de direitos trabalhistas.
Por fim, existem ainda os acordos e convenções coletivas, firmados com os sindicatos da categoria, que podem conferir outros direitos e deveres tanto para empregadores quanto para empregados.
4. Assine a Carteira de Trabalho e Previdência Social
O primeiro passo para a configuração de qualquer relação de emprego é a assinatura da CTPS. Esse é o vínculo formal de trabalho, que deve ser respeitado. Não assinar a CTPS e, por conseguinte, evadir-se de pagar direitos trabalhistas básicos — Previdência, FGTS, adicionais de férias, abonos, entre outros — é receita certa para uma ação judicial.
Por isso, não basta um acordo escrito entre as partes afirmando o vínculo: é imprescindível a anotação na Carteira de Trabalho.
5. Mantenha um ambiente de trabalho saudável
Um dos grandes campeões de ações judiciais trabalhistas tem sido a indenização por danos morais. Isso se dá em situações de assédio, vexatórias, psicologicamente violentas ou estafantes além da medida, controle de idas ao banheiro e em metas abusivas, entre outras centenas de casos possíveis.
Todos, no entanto, remetem a um ambiente de trabalho prejudicial, com forte pressão e violência física e psíquica. É extremamente importante para as empresas, hoje em dia, buscar um ambiente equilibrado, produtivo, que privilegie o respeito mútuo, a tolerância e o trabalho digno.
Isso não é apenas uma questão de respeitar os direitos trabalhistas e evitar ações judiciais. Trata-se de uma atitude de respeito para com o outro. Esta prática favorece o o ambiente e consequentemente aumenta a produtividade da equipe.
6. Siga as normas de segurança e saúde do trabalhador
Acidentes e doenças laborais também estão entre as causas de ações trabalhistas. Embora alguns acidentes sejam casos fortuitos e impossíveis de se prever, cabe à empresa o dever de vigilância e o zelo pela saúde física do trabalhador.
A maior parte das regras de segurança e saúde estão nas Normas Regulamentadoras do MTE, mas existem regramentos específicos e é dever das empresas que possuem ao menos um funcionário ter o PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais, instituído pela NR 9) e o PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional, instituído pela NR 7).
7. Tenha controle da jornada de trabalho
Por fim, um dos direitos trabalhistas mais básicos é a duração razoável da jornada de trabalho e os intervalos devidos para descanso e alimentação. No Brasil, como regra geral, a jornada de trabalho é de 8 horas diárias, que pode chegar a 44 horas semanais, com um dia de folga, preferencialmente aos domingos.
É preciso que haja um intervalo no meio da jornada para descanso e alimentação, que não pode ser inferior a uma hora e nem ultrapassar duas horas. Além disso, entre uma jornada e outra deve haver um intervalo mínimo de 11 horas.
Essas regras gerais podem sofrer alterações em casos específicos — trabalho noturno, trabalho em escala, trabalho externo, cargo de gerência — mas ainda assim cabe ao empregador zelar pela sua obediência, com a devida anotação do ponto real (para as empresas com menos de 10 empregados não há obrigatoriedade de registro de ponto).
Como vimos, os direitos trabalhistas são extensos e complexos, o que exige um conhecimento aprofundado e especializado para uma política preventiva de ações judiciais. Com esses 7 passos, já é possível verificar as áreas mais frágeis da empresa e começar a implementar melhorias, mas a contratação de consultoria e acompanhamento é extremamente recomendada para essas questões.
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